Atuar como “mula” não caracteriza baixo potencial lesivo

Atuar como “mula” no tráfico de drogas não caracteriza baixo potencial lesivo. A partir desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não atenuou pena e confirmou a condenação de duas mulheres acusadas de tráfico internacional de drogas. Elas foram presas em flagrante com 9,6 kg de cocaína escondidas no forro de suas malas logo após cruzarem a fronteira Bolívia-Brasil.
As acusadas confessaram que, devido a promessa de pagamento de R$ 3,5 mil, atuavam como “mulas”, como são conhecidas as pessoas usadas por traficantes para transportar drogas por fronteiras policiadas, mediante pagamento ou coação. As delas foram condenadas em primeiro grau a penas de reclusão de, respectivamente, 8 anos e 7 anos e 6 meses, além de multa.
Em recurso, uma delas pediu a absolvição alegando “carência da potencialidade lesiva da sua conduta, uma vez que se limitou a atuar como ‘mula’ nos fatos narrados na denúncia, por dificuldades financeiras”.
O relator do processo, Desembargador Hélio Nogueira, rejeitou a alegação de baixa lesividade da conduta das “mulas”. “As rés incidiram nos núcleos ‘importar’, ‘transportar’ e ‘trazer consigo’, previstos no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, devendo ser, destarte, mantido o decreto condenatório pela prática do delito ali previsto combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06”, afirma. Não há provas da coação moral ou do estado da necessidade alegados pela defesa. “Tanto a coação moral irresistível como o estado de necessidade devem ser comprovados por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecidos com fundamento em meras alegações da defesa, como é a hipótese dos autos”, explicou o Desembargador.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Nota de apoio ao Juiz Sérgio Moro

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)  vem a público manifestar total apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução do julgamento da “Operação Lava Jato”. A pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o Magistrado decretou recentemente uma série de medidas, entre elas a prisão de executivos de grandes empresas que, segundo as investigações, estariam envolvidos em crimes de corrupção e formação de cartel.

Vale destacar que as decisões tomadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro no curso desse processo são devidamente fundamentadas em consonância com a legislação penal brasileira e o devido processo legal.

A Ajufe não vai admitir alegações genéricas e infundadas de que as prisões decretadas nessa 14ª fase da Operação Lava Jato violariam direitos e garantias dos cidadãos.

A Ajufe também não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça. As medidas cautelares, aplicadas antes do trânsito em julgado do processo criminal, estão sendo tomadas quando presentes os pressupostos e requisitos legais. É importante ressaltar que a quase totalidade das decisões do magistrado não foram reformadas pelas instâncias superiores.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal do Paraná, a partir da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe

Difamação de Magistrado e imunidade de advogado

Excelente decisão do Supremo Tribunal Federal:

“A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o trancamento da ação penal. Na espécie, a paciente — condenada pelo crime de difamação — teria ofendido a reputação de magistrada, desmerecendo a sua capacitação funcional, diante dos serventuários e demais pessoas presentes no cartório da vara judicial. De início, aduziu-se que as alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de dolo não poderiam ser apreciadas nesta via, uma vez que, para chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, não admissível nesta sede. Em seguida, ponderou-se estar diante de fato, em tese, típico, ilícito e culpável, revestido de considerável grau de reprovabilidade. Ressaltou-se que o comportamento da paciente amoldar-se-ia, em princípio, perfeitamente à descrição legal da conduta que a norma visaria coibir (CP, art. 139). Desse modo, afirmou-se que não haveria falar em atipicidade da conduta. Ante as circunstâncias dos autos, reputou-se, também, que não se poderia reconhecer, de plano, a ausência do animus difamandi, identificado na sentença condenatória e no acórdão que a confirmara. No tocante à alegação de que teria agido acobertada pela imunidade conferida aos advogados, asseverou-se que seria inaplicável à espécie a excludente de crime (CP, art. 142), haja vista que a ofensa não teria sido irrogada em juízo, na discussão da causa. Acrescentou-se que a mencionada excludente não abrangeria o magistrado, que não poderia ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. Frisou-se, também, que a jurisprudência e a doutrina seriam pacíficas nesse sentido, na hipótese de ofensa a magistrado. O Min. Luiz Fux enfatizou que a frase proferida pela advogada encerraria uma lesão penal bifronte. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem. Aquele, para assentar a atipicidade da conduta da paciente sob o ângulo penal; este, porquanto afirmava que a difamação estaria expressamente imunizada pelo § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia.” HC 104385/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 28.6.2011. (HC-104385)

Juiz do “caso Mércia Nakashima” dá palestra gratuita em Limeira

Renata Reis – 25/03/2015 – Clipping da Gazeta de Limeira

O juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, que presidiu o Júri do caso Mércia Nakashima, a advogada morta pelo ex-companheiro Mizael Bispo que ganhou repercussão nacional inclusive pela transmissão ao vivo do julgamento, estará em Limeira para uma palestra gratuita, na próxima sexta-feira, dia 27, às 19h.

O evento é promovido pela Escola Paulista da Magistratura, Núcleo Regional de Campinas, sob a coordenação do juiz de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto. O tema será “Júri: questões polêmicas”.

Bittencourt Cano foi titular da Vara do Júri da comarca de Guarulhos, onde ocorreu o julgamento de grande repercussão, em março de 2013. Atualmente, o juiz atua na Vara de Violência Doméstica da mesma comarca.

Na palestra em Limeira, os debatedores serão o juiz coordenador do evento, Barrichello Neto, e também Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública. O evento ocorrerá no Salão do Júri do Fórum de Limeira, e o público-alvo são os próprios magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, servidores do judiciário e estudantes de Direito.

Não há necessidade de inscrição prévia. Mais informações pelo telefone 3442-5000, com Rosmary Benedita.
– See more at: http://www.gazetainfo.com.br/ns/noticia.php?titulo=Juiz-do-caso-M-rcia-Nakashima-d-palestra-gratuita-em-Limeira?r=noticias&id=32999#sthash.NAosf1dV.dpuf

Em um ano, Justiça de Limeira realiza mais de 900 teleaudiências – Clipping do JL

Em 1 ano, Limeira realiza 970 audiências

Jornal de Limeira de 21/12/2014
Por Roxane Regly

Tecnologia ajuda a aliviar distúrbios logísticos no Centro da cidade

Em pouco mais de um ano, a Justiça de Limeira já realizou 970 audiências por videoconferência. O juiz da 2ª Vara Criminal, da Vara de Execuções e diretor do Fórum de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, considera que o uso da tecnologia já trouxe alívio aos distúrbios logísticos causados no Centro de Limeira, nos arredores do prédio do Fórum, em dia de julgamentos.

Segundo Barrichello, ainda há resistência às audiências à distância por parte de alguns defensores, mas, à medida que conhecem o procedimento, passam a aceitar a opção como funcional e prática. Limeira conta com uma sala, dotada de equipamentos de alta tecnologia, como telas de 42 polegadas e câmeras de alta definição. “Eu mesmo não concordaria com o uso da videoconferência se fosse algo ruim, mas é utilizada a melhor tecnologia, assim, não há problemas, somente benefícios”, defende o juiz.

NA CAPITAL

Se comparado com a cidade de São Paulo, que iniciou o uso dessa tecnologia em 2005, Barrichello considera que Limeira teve muito mais aproveitamento. “Em nove anos a capital realizou um total de 1.234 audiências por videoconferência. Limeira já fez muito mais, se considerar que começamos em outubro de 2013″, avalia. A audiência por videoconferência é realizada quando o réu, preso por crime grave, é considerado perigoso, como aqueles ligados a facções criminosas, evitando assim sua saída da penitenciária.

O juíz conta que uma nova sala de videoconferência foi pedida ao TJ-SP (Tribunal de Justiça), à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e à Prodesp – empresa de tecnologia da informação ligada ao Estado de São Paulo. “É uma iniciativa conjunta. Já pedimos a todos eles, pois todos os juízes daqui apoiam e querem uma nova sala para melhorar ainda mais o processo”, afirma Barrichello.

Convite – Arte e Cultura no Tribunal de Justiça

A Direção do Fórum, na pessoa do Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz de Direito Diretor do Fórum, convida a todos para participarem do Projeto “ARTE E CULTURA NO TJ” que será realizado no dia 07/11, sexta-feira, das 11:30 às 13:00 horas, no saguão de entrada do prédio da Rua Boa Morte, 661. Teremos uma apresentação musical com o cantor e compositor EMANUEL MASSARO acompanhado de seu irmão MAURICIO MASSARO e serão servidos petiscos, frutas e refrigerantes.
Contamos com a presença de todos.

Penas alternativas beneficiam cadeirante

Clipping do Jornal de Limeira de 25 de maio de 2014

Camila Sant’Anna recebeu cadeira motorizada avaliada em R$ 10.000

A limeirense Camila Sant’Anna, 25 anos, atendida pela Ainda (Associação Integrada de Deficientes e Amigos), foi beneficiada anteontem pela 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Limeira com uma cadeira motorizada totalmente adaptada para suas condições.

Camila sofre de uma doença rara que, gradativamente, atrofia a musculatura do corpo e paralisa os movimentos. A mãe de Camila, Rosana de Souza, 44, disse que a cadeira será essencial para o bem-estar da filha, já que ela terá uma liberdade maior ao se locomover sem a ajuda de outra pessoa. “Minha filha e eu estamos muito felizes. Esse presente dará uma independência que ela nunca teve e que eu nunca imaginei que podia ter”, comentou.

O valor da cadeira, R$ 10.000, é originário de um conjunto de penas consideradas leves pelo sistema Judiciário – como réus julgados por acidentes de trânsito, falsidade ideológica e condução de veículos sob influência de álcool -, que são convertidas em penas alternativas e prestações de serviços comunitários.

O juiz-corregedor de presídios de Limeira e titular da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, esteve presente na associação para a entrega da cadeira e avaliou a ação como positiva.

“Estou muito satisfeito em intermediar esta ação. É uma forma da Justiça punir de forma justa e, ainda, ajudar aqueles que mais necessitam”, afirmou. O sistema de penas alternativas beneficia várias instituições da cidade com a realização de reformas, entrega de alimentos, colchões, cobertores e itens de primeira necessidade.

A ENTIDADE

A Ainda realiza atividades com cerca de 60 usuários em dias alternados, já que a associação ainda não possui a estrutura suficiente para atender a todos em um único dia. “Estamos crescendo aos poucos, melhorando a nossa estrutura e aperfeiçoando a nossa equipe. Para isso, contamos com a ajuda de colaboradores, além do auxílio da 2ª Vara das Execuções Criminais, que já realizou a entrega de itens primordiais para a melhoria do ambiente da associação anteriormente”, disse o presidente da associação, José Geraldo Pena Andrade. (Matheus Durante/Estagiário do Jornal de Limeira)

Federalização de crimes, mais uma falácia

Com o título  “Federalização de crimes, mais uma falácia“, o artigo a seguir é de autoria do Juiz  Dr. Antonio Sbano, digno Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Vivemos em um País interessante: a cada evento causador de clamor público, busca-se solucionar o problema com uma nova lei ou com alguma providência inútil, apenas para calar a opinião pública, sem vontade política de enfrentar a realidade. Diante das graves acusações ao Prefeito de Coari (AM), a Ministra de Direitos Humanos clama pela federalização dos processos; com o ataque brutal e terrorista contra o cinegrafista da Rede Band, entidades defendem a necessidade de federalizar os crimes perpetrados contra os profissionais de imprensa. A magistratura estadual brasileira repudia tais iniciativas e faz por não aceitar a pecha de que é ineficiente. A magistratura é uma instituição nacional, com carreira disciplinada na Constituição e em Lei Complementar Federal, apenas dividida em segmentos para melhor ser administrada. Todos os juízes são selecionados através de rigoroso concurso público, não se podendo dizer que os federais são melhores, ou piores, que os estaduais, todos possuem a mesma formação e os mesmos ideais.

No caso de Coari, é certo que existem pressões contra os magistrados, e elas existirão seja qual for sua investidura; se alguns desembargadores se declaram impedidos, outros não o são e o STF já assentou que somente se deve deslocar competência quando todos estejam impedidos. Se existe lentidão, apurem-se as causas e se as solucione; se, comprovada prevaricação ou outro ato para beneficiar o réu, puna-se com rigor os faltosos. O Conselho Nacional de Justiça em boa hora irá acompanhar os processos e, com certeza, primará para sejam julgados sem paixões ou interferência de qualquer natureza.

No tocante aos incidentes do Rio de Janeiro e outros similares, não se pode acusar o Poder Judiciário de negligente. Nosso sistema processual é complexo e o juiz é o último a atuar na cadeia de providências legais.

Cometido o crime, a investigação é atribuição da Polícia Civil, órgão do Poder Executivo, assim como a Polícia Técnica. Ambas sofrem com deficiências de toda ordem, inclusive desviada de suas funções para custodiar presos que deveriam estar no sistema penitenciário, igualmente gerido pelo mesmo Poder executivo; esbarram, como os demais atores do processo, na legislação anacrônica, ultrapassa e que permite uma série de manobras legais para que o processo nunca chegue ao final (e legislar e função do Poder Legislativo).

Depois, o inquérito é submetido ao crivo do Ministério Público (órgão do Poder Executivo) a quem compete requisitar novas diligências ou oferecer denúncia – e de idas e vindas à Delegacia, os inquéritos se arrastam pela eternidade.

Somente após o Ministério Público entender que existem indícios de autoria e materialidade é que irá oferecer a denúncia (não raro, após alguns anos dos fatos), iniciando-se a ação penal, agora sob a responsabilidade de um juiz.

Faltam juízes, muitos acumulam duas ou mais Varas e, até, comarcas distantes entre si. A falta de pessoal é crônica em todos os segmentos do Poder Judiciário, além da falta de recursos tecnológicos. A isto, se some as manobras jurídicas dos advogados, tais como indicar testemunhas residentes em outros Estados e que jamais são encontradas, apenas para retardar a tramitação processual. O Instituto Nacional de Identificação nunca saiu do papel e as pessoas se tornam foragidas apenas mudando de endereço.

Federalizar é mais uma medida midiática, quebrando o pacto federativo e servirá, apenas, para mudar o endereço do processo, empurrando-se as verdadeiras causas da morosidade para baixo do tapete.

As autoridades constituídas, impulsionadas por pressões do Banco Mundial e outros organismos externos, pautadas apenas em estatísticas geradas em gabinetes e divorciados da realidade brasileira, precisam entender que denegrindo a imagem dos Poderes da República não estão colaborando para um Brasil melhor, mas sim colaborando para a destruição da novél democracia de nossa Pátria na medida em que abalam a credibilidade do povo brasileiro em suas Instituições.

A Anamages repudia os atos de barbárie, defende a liberdade de informação e luta pela realização plena da Justiça, ideal filosófico capaz de garantir a paz social.

Comunicado 19/2014 – Dispensa de paletó e gravata no Judiciário

Em atendimento à solicitação de grande número de advogados, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, por meio do comunicado 19/14, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (4), tornou opcional do uso de terno e gravata no exercício profissional, nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça.
A obrigatoriedade de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, no entanto, fica mantida para ambos os sexos, sendo indispensável para os homens o uso de calça e camisa social. A liberação do paletó e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância.
Veja:

COMUNICADO Nº 19/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso das atribuições previstas no artigo 271, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Servidores e público em geral que fica facultado, durante o período de 31.01.2014 a 21.03.2014, o uso ou não de terno e gravata no exercício profissional, dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça. Fica, porém, mantida a obrigatoriedade de uso de calça e camisa social, para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, para o sexo feminino. A faculdade de que trata este comunicado não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância, ocasiões em que o uso de terno e gravata se mostra indispensável.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.
JOSÉ RENATO NALINI
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Presidência da Apamagis nomeia diretoria executiva

O presidente da Apamagis, Jayme Martins de Oliveira Neto, nomeou nova diretoria executiva para os trabalhos no biênio 2014/2015. Estão mantidas as 26 diretorias compostas por cargos de diretores e diretores-adjuntos. Cada diretor interage e coordena os trabalhos das equipes internas da entidade de suas respectivas áreas. A nova diretoria reúne juízes de primeiro grau, juízes de segundo grau e desembargadores
Acompanhe abaixo a composição da nova diretoria:

Presidência
Presidente – Juiz JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
1º Vice-Presidente – Des. MIGUEL PETRONI NETO
2º Vice-Presidente – Des. OSCILD DE LIMA JUNIOR

Assessoria da presidência
Assessor Especial da Presidência – Juiz MARCIO ANTONIO BOSCARO
Assessor Especial da Presidência – Juiz CARLOS VIEIRA VON ADAMEK
Assessor Especial da Presidência – Delegado MARCO ANTONIO MARTINS RIBEIRO DE CAMPOS

Assessor Especial da Presidência – Des. CARLOS ROBERTO PETRONI

Assessor Especial da Presidência – Juiz JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR

Assessor Especial da Presidência – Juíza VIVIANE NOBREGA MALDONADO

Assessor Especial da Presidência – Juiz RODRIGO CAPEZ

Assessor Especial da Presidência – Des. AMERICO IZIDORO ANGELICO

Departamento de Secretaria
Diretor – Des. JOSE MARIA MENDES GOMES
Diretor-adjunto – Juiz ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Núcleo de Turismo
Diretor do Núcleo de Turismo – Juiz ADEMIR MODESTO DE SOUZA
Diretor-Adjunto do Núcleo de Turismo – Juiz ARY FRANCISCO NEGRÃO
Diretor-Adjunto do Núcleo de Turismo – Juiz HELIO MARQUES DE FARIA

Departamento Financeiro
Diretor – Juiz HOMERO MAION
Diretora-Adjunta – Juíza VANESSA RIBEIRO MATEUS

Departamento de Assuntos Legislativos
Diretora – Juíza ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY
Diretor-Adjunto – Juiz THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA

Diretora-Adjunta- Juíza HELENA CAMPOS REFOSCO

Diretor-Adjunto – Juiz FELIPE ALBERTINI NANI VIARO
Diretor-Adjunto – Juiz THEO ASSUAR GRAGNANO
Diretor-Adjunto – Juiz MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO

Departamento de Centro de Estudos
Diretor – Juiz GILSON DELGADO MIRANDA
Diretor-Adjunto – Juiz JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Núcleo de Juizados Especiais (FOJESP)
Coordenador – Juiz RICARDO CUNHA CHIMENTI

Núcleo da Infância e da Juventude (FOPEJISP)
Coordenador – Juiz REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO
Coordenador–Adjunto – Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
Coordenador-Adjunto – Des. EDUARDO CORTEZ FREITAS GOUVEA
Coordenador–Adjunto – Juiz SAMUEL KARASIN

Núcleo de Mediação e Conciliação
Coordenadora – Juíza HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA

Núcleo de Justiça Restaurativa
Coordenador – Juiz MARCELO NALESSO SALMASO
Coordenador-Adjunto – Juiz EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO

Núcleo de Direitos Humanos
Coordenadora – Juíza CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES

Departamento de Colônias de Férias
Diretor do Departamento de Colônia de Férias de Ibirá – Juiz CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO
Diretor-Adjunto do Departamento da Colônia de Férias de Ibirá – Juiz CAIO CESAR MELLUSO

Departamento de Comunicações
Diretor – Juiz CLAUDIO CAMPOS DA SILVA
Diretora-Adjunta – Juíza JULIANA PITELLI DA GUIA
Diretor-Adjunto – Juiz SERGIO MARTINS BARBATTO JUNIOR

Departamento de Cultura
Diretor – Juiz JOSE TADEU PICOLO ZANONI
Diretora-Adjunta – Juíza LEONETE MARIA DA SILVA

Departamento de Esportes
Diretor – Des. MIGUEL MARQUES E SILVA
Diretor-Adjunto – Juiz CARLOS EDUARDO PRATAVIERA

Departamento de Ética e Prerrogativas
Diretor – Des. RUY COPPOLA

Departamento Feminino
Diretora – Juíza HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA
Coordenadora – Sra. CAROLINA CRISTINA COUTINHO GORDO
Coordenadora – Sra. ANA MARIA GUIMARAES PICELI
Coordenadora – Sra. DARLENE O. AMARAL VIEIRA
Coordenadora – Sra. LOURDES VIDINHA LEONARDI
Coordenadora – Sra. MARIA VIVETA ZAGO VALENTE
Coordenadora – Sra. MARILIA SCALA STRENGER
Coordenadora – Sra. ROSELY MACHADO S. SALVADOR

Departamento de Imprensa
Diretor – Juiz JAMIL NAKAD JUNIOR
Diretora-Adjunta – Juíza EDUARDA MARIA ROMEIRO
Diretora-Adjunta -Juíza MARIANA DALLA BERNARDINA

Departamento de Informática
Diretor – Juiz RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO
Diretor-Adjunto – Juiz PAULO BERNARDI BACCARAT

Departamento de Interiorização
Diretor – Juiz JOSE RODRIGUES ARIMATEA
Diretor-Adjunto na Região do Vale do Paraíba e Litoral Norte – Juiz CARLOS GUTEMBERG DE SANTIS CUNHA
Diretor-Adjunto na Região de Presidente Prudente – Juiz JOAO PEDRO BRESSANE DE PAULA BARBOSA
Diretor-Adjunto na região de São José do Rio Preto – Juiz LUIS GUILHERME PIAO
Diretor-Adjunto na região de Araçatuba – Juiz NILTON SANTOS OLIVEIRA
Diretor-Adjunto na Região de Ribeirão Preto – Juiz PAULO CESAR GENTILE

Departamento Jurídico e Assistência aos Associados Agravados no Exercício de suas Funções
Diretor – Des. CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA

Departamento de Patrimônio
Diretora – Juíza FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO

Departamento de Pensionistas

Diretor – Des. ALFREDO MIGLIORE
Diretor-Adjunto – Juiz MORVAN MEIRELLES COSTA
Diretor-Adjunto – Des. SEBASTIÃO LUIZ AMORIM
Coordenadora do Núcleo de apoio ao Depto. de Pensionista – Sra. DIMIURI S. L. ANDRADE LEONE
Coordenadora do Núcleo de apoio ao Depto. de Pensionista – Sra. HAYDEE APPARECIDA MARIZ DE OLIVEIRA
Coordenadora do Núcleo de apoio ao Depto. de Pensionistas – Sra. HILDA REGINA B. M. A. MALHEIROS

Coordenadora do Núcleo de apoio ao Depto. de Pensionistas – Sra. LUCELIA EULÁLIA F. MOURA ALCÂNTARA

Coordenadora do Núcleo de apoio ao Depto de Pensionistas – Sra. MARIA CELINA TEZOLIN DA SILVA

Departamento Relações Institucionais
Diretor – Des. MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA

Departamento Relações Internacionais
Diretora – Juíza TANIA MARA AHUALLI
Diretora-Adjunta – Juíza ANA MARIA BRUGIN
Diretor-Adjunto – Juiz FABIO LUIS BOSSLER

Departamento de Segurança aos Associados
Diretor – Des. ARMANDO SERGIO PRADO DE
Diretor-Adjunto – Juiz ANTONIO AUGUSTO NEVES
Diretor-Adjunto – Juiz MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Diretor-Adjunto – Juiz ORLANDO EDUARDO GERALDI

Departamento Social e de Eventos Extraordinários
Diretor – Juiz JAYME GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

Diretor-Adjunto – Juiz RICARDO TSENG KUEI HSU
Diretor-Adjunto – Des. JOSE ORESTES DE SOUZA NERY (Núcleo de Motociclismo)

Departamento de Vencimentos
Diretor – Juiz BRUNO MACHADO MIANO

Comissão para Assuntos de Situações Carcerárias no Estado de São Paulo
Coordenador – Juiz PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI

Fundo de Emergência
Presidente da Comissão Diretora – Des. PEDRO CAUBY PIRES DE ARAUJO
Coordenador da Comissão Diretora – Des. DANILO PANIZZA FILHO
Coordenador da Comissão Diretora – Des. LUIS ANTONIO GANZERLA
Coordenador da Comissão Diretora – Juiz LUIZ GERALDO CUNHA MALHEIRO