Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença – Roubo Agravado – Condenação – Autos 70/09

Vistos.

MILTON CÉSAR B.  S. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 1D/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 47/48).

A denúncia foi recebida (fls. 50). A defesa preliminar (resposta)  foi apresentada (fls. 63/64). Foram ouvidas a vítima (fls. 80), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 83 e 84/85) e uma testemunha comum (fls. 79). O réu foi interrogado (fls. 102/103).

Em alegações finais (fls. 107/111), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.

A Defesa do réu (Dra. Carla Reis de Oliveira), por sua vez (fls. 113/116), postulou por sua absolvição, ante a dúvida quanto à autoria do delito. Alternativamente, requereu a descaracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, visto que a arma não estava corretamente apta para lesionar a vítima, conforme laudo pericial de fls. 96/98.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença – Roubo – Tentativa – Autos 1345/05 – Condenação

Vistos.

ALESSANDRO F. DA S. e TOMAZ W.  B. já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II, c.c. o art.14, II, ambos do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 11 de agosto de 2005 (fls. 02/03).  Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 68/69).

A denúncia foi recebida (fls. 71).

Os réus foram citados e interrogados: Alessandro (fls. 74 e 125) e Tomaz (fls. 98).  As Defesas Prévias foram apresentadas: Alessandro (fls. 82/83) e Tomaz (fls.100/101).

Foram ouvidas a vítima (fls. 98), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 98) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.107 e 108).

Em Alegações Finais (fls. 147/151), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da denúncia.

A Defesa do réu Alessandro (Dr. João Domingos Valente), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386,  IV, do Código de Processo Penal. Postulou, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos moldes da Lei 9.714/98. Requereu, por fim, a aplicação dos benefícios do art. 65, I, do Código Penal (fls. 153/156).

A Defesa do réu Thomaz (Dr. Sílvio Calandrin Junior) postulou pela improcedência da presente ação, com sua consequente absolvição (fls. 159/161).

Decretou-se a revelia do réu Alessandro (fls 98), uma vez que não compareceu em audiência, apesar de regularmente intimado.

Recebi em 13 de outubro p.p., em razão de gozo de férias.

É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença Proferida – Roubo – Condenação – Autos 376/09

Vistos.

NILSON  A.  M., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 09 de abril de 2009 (fls. 02/03).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 33/35).

A denúncia foi recebida (fls. 40).

O réu foi citado e interrogado (fls. 78).

A Defesa Preliminar foi apresentada (fls. 54/56).

Foram ouvidas a representante da vítima (fls. 50) e três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 75, 76 e 77).

Em Alegações Finais (fls. 89/92), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Daniela Ferreira da Silva), por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado. Alternativamente postulou que seja aplicada a pena mínima (fls. 94/96).

É o relatório.

DECIDO. Continuar lendo

Sentença proferida – Roubo com arma de fogo – Autos 946-08 – Condenação

Vistos.

MARCOS  XXXX  XXXXXX e ALEXSANDRO XXXXX  XXXXXX , já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

O Inquérito foi instaurado por Portaria em 04 de setembro de 2008.

O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida (fls. 53).

Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 54).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 88/101).

O feito foi desmembrado com relação (fls.107).

O réu foi citado e interrogado (fls. 124).

Foram ouvidas a vítima (fls.123), uma testemunha do juízo (fls.129) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 140).

Continuar lendo

SENTENÇA – AUTOS 124/09 – ROUBO QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO

Vistos.


CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.


O Inquérito foi instaurado por Portaria.


O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 30/31).


A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro (fls. 36).


Foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls.42).


A defesa prévia foi apresentada (fls. 58/60).


O réu foi citado e interrogado (fls. 66).


Foram ouvidas as vítimas (fls.56, 57, 82 e 83).


Em alegações finais (fls. 86/90), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.


A Defesa (fls. 92/97), pugnou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito, para o crime de roubo simples, afastando-se as qualificadoras contidas no §2°, I e II, do art.157 do Código Penal. Requereu, também, a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal.


É o relatório.

DECIDO.

Continuar lendo

Sentença – Roubo agravado – Condenação – Autos 80/09 – Regime inicial fechado – Juiz sentenciante: Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto

Vistos.

GERSON FRANCISCO LOPES, TIAGO MESTRILIER DA SILVA e DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] como incursos no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls.02/13).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 84/86).

A denúncia foi recebida (fls. 88).

O feito foi desmembrado com relação ao acusado Gerson (fls. 134).

As defesas (preliminares) foram apresentadas: Tiago (fls. 95/102), Diego (fls. 130, na audiência).

Os réus foram citados (fls. 119/vº) e interrogados (fls. 141/142).

Foram ouvidas a vítima (fls.136), uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 137) e três testemunhas arroladas pela  defesa (fls. 138/140).

Em Memoriais (fls. 163/169), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Tiago (Dr. Rafael de Jesus Minhaco), na mesma fase (fls. 183/191), pugnou por sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, VII, do Código de Processo Penal. Requereu também, a desclassificação do roubo qualificado para a modalidade simples, além da aplicação do art. 33 §2º, “b” e art. 65, I, em caso de condenação.

A Dra. Ana Paula Segantine Marchetti, que defendia Diego, apresentou memoriais e  requereu a nulidade do processo tendo em vista a ausência de Defesa Preliminar. Alternativamente, pugnou pela desclassificação do crime de roubo para o de favorecimento real.

Ainda em defesa de Diego, o Dr. João Domingos Valente também apresentou memoriais e requereu a absolvição do acusado (fls. 192/197).

É o relatório.

DECIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da presente ação penal por irregularidade de procedimento, visto que a Defesa Preliminar do acusado Diego foi apresentada em audiência, pelo Dr. Cláudio Lourenço Franco, conforme consta às fls. 130.

Nunca é demais lembrar que Diego também foi defendido pelo Dr. João Domingos Valente, o que prova que o réu teve a mais ampla defesa em seu favor.

2. No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos com outra pessoa não identificada, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a vítima, um veículo VW Saveiro Crossover, cor preta, ano 2005, e uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, cor vermelha, placas de Limeira, bens avaliados no total de R$38.000,00, restringindo a liberdade da vítima.

A materialidade é inconteste de acordo com boletim de ocorrência (fls.26/29), auto de exibição e apreensão (fls. 30/31 e 32), auto de entrega (fls. 33 e 80), auto de reconhecimento de objeto (fls.34), auto de avaliação (fls.82) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo, o réu Tiago (fls. 141) somente negou os fatos. Optou por permanecer em silêncio e não prestou maiores esclarecimentos.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Em juízo, o acusado Diego (fls. 142) preferiu nada declarar a respeito dos fatos.

A vítima  (fls. 136) confirmou integralmente  a ocorrência do roubo praticado por cinco indivíduos com emprego de armas de fogo. Explicou que estava estacionado com seu veículo Saveiro quando o abordaram. Contou que o retiraram do carro e o colocaram em um automóvel Santana. Algumas das pessoas permaneceram no Santana, enquanto outras passaram a conduzir a Saveiro. Na caçamba de seu carro havia uma motocicleta. Informou que foi conduzido a um canavial. O segurança de um clube nas proximidades, por suspeitas, chamou a polícia. Os autores lhe disseram que se tratava de seqüestro e não de roubo. Alegou que permaneceu cerca de duas horas em poder dos agentes. Viu o rosto do acusado Gerson, bem como do co-réu Diego e disse que eram pai e filho. Contou que os agentes aguardavam a vinda de uma pessoa, ocasião em que os guardas apareceram. Esclareceu que os réus se distraíram com a presença da guarda municipal,  conseguiu saltar do automóvel e fugir. Foi a casa de seu pai pedir socorro e posteriormente dirigiu-se à delegacia. Reconheceu Diego pessoalmente, na delegacia e em juízo, como sendo um dos indivíduos que praticou o delito. Disse que não pode reconhecer com plena certeza o acusado Tiago, visto que está um pouco diferente. Explicou que não conhecia os réus antes do ocorrido.

O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório, pois corrobora as demais provas  já produzidas contra os réus.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Edvaldo José Ferreira (fls.137) narrou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo Saveiro em um canavial e decidiu abordá-lo. No interior do carro encontravam-se Gerson e Tiago. Ambos alegaram ter emprestado o automóvel de um amigo. Contudo, dentro do veículo localizou os documentos pessoais e cartões da vítima. Afirmou que posteriormente à abordagem o co-réu Diego apareceu no local. Constatou que eram pai e filho, respectivamente Gerson e Diego. Declarou que Diego confessou seu envolvimento no roubo, bem como delatou  Gerson e Tiago. Contou que Diego também afirmou onde a moto pertencente à vítima poderia ser encontrada. Explicou que a motocicleta foi localizada no local informado. Não localizou arma de fogo, porém Tiago disse que havia duas armas. Em juízo reconheceu os acusados.

O depoimento da testemunha  reforça a tese acusatória, está de acordo como as demais provas produzidas no inquérito e corrobora a fala da vítima.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes e outros fatos que não afastam a tese acusatória. Vejamos.

Angela Maria de Souza Rezende (fls. 138) é vizinha do acusado Tiago. Contou que se trata de boa pessoa, trabalhadora, e nada sabe a respeito de seu envolvimento com crime. Nada sabe sobre os fatos. Não conhece o outro réu.

A testemunha Zilda Francisco de Souza (fls. 139) é conhecida de Tiago. Disse que se trata de boa pessoa e sempre trabalhou. Nada sabe sobre os fatos. Declarou que não conhece Diego e nunca presenciou os réus juntos.

A testemunha Ariane Cristina de Oliveira (fls. 140) conhece Tiago e declarou que se trata de boa pessoa. Nada sabe sobre o envolvimento do acusado com crime. Sobre o roubo em pauta, contou que sabe, somente, o que lhe foi contado por terceiro. Explicou que nunca presenciou os dois acusados juntos.

Impossível, assim, a absolvição.

A prova é robusta e incriminatória.  A condenação é medida que se impõe.

Houve flagrante.

Existem notícias de confissão e delação na fase policial, indícios que foram corroborados pelas provas colhidas em juízo.

Vítima confirma os fatos.

Os réus foram reconhecidos.

Estavam em poder da “res” roubada (fls. 30/31 e 32)

Além disso, ambos não apresentaram qualquer prova que pudesse ser utilizada em seu favor.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada, conforme prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima, com ameaça exercida por meio de arma de fogo, de acordo com as declarações prestadas e que não deixaram margens para dúvidas.

O crime foi consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

Analisando o contexto probatório, os indícios da fase policial e a prova colhida em juízo, estou absolutamente convencido de que os acusados praticaram o roubo “qualificado” na forma descrita na denúncia.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Em relação ao réu Diego:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias  que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Em relação ao réu Tiago:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de metade em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Para ilustrar:

“O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e do entendimento desta Corte.” (STJ – REsp. 713.606-0-RS – Rel. Min. GILSON DIPP – 5ª T. – J. 2.6.2005 – Un.) (BSTJ, jun./2005, 9/45).

A pena final será de 6 anos, além de 15 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[2], tendo em vista o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Como dolo acima do normal,[3] tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e os réus terão direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu TIAGO MESTRILIER DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

b) condenar o réu DIEGO HENRIQUE LOPES, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandados de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira,  9 de agosto  de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.

[2]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

[3] “A prova pericial não é indispensável para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, sendo relevante apenas a realidade do uso da arma e a potencialidade intimidativa dela (TACRIM – SP – Ap. 1283587/1 – Relator  o ilustre Juiz Pinheiro Franco – 7ª C. j. em  13/12/2001 – v.u.  – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

Portar arma sem numeração é crime, ainda que desmuniciada

Portar arma com numeração raspada é crime, independente de a arma estar com ou sem munição. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram Recurso Ordinário em Habeas Corpus a Osman Leandro Ferreira Cardoso. Ele foi preso em Samambaia (DF) com um revólver Taurus calibre 32, sem munição e com o número de série raspado.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os fatos descritos desde o primeiro momento, na denúncia, apontam que Cardoso foi preso e condenado por infringir o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), que trata do porte de arma com numeração ou identificação adulterada. Segundo a ministra, o dispositivo prioriza a função estatal da circulação das armas de fogo existentes no país, e não apenas a incolumidade pública.
O julgamento foi iniciado em outubro de 2007, mas interrompido para que os ministros fossem informados sobre o cumprimento da pena pelo condenado, que poderia levar ao arquivamento do pedido por perda de objeto. Após tomarem conhecimento de que Cardoso possui várias condenações e que só após cumprir os mais de 12 anos de pena por vários outros crimes (formação de quadrilha, estelionato e roubo qualificado) é que passará a cumprir esta sentença, de três anos e três meses, os ministros retomaram o julgamento e negaram o recurso.
A tese da defensoria pública era a de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se ela estiver sem munição e quando esta estiver fora do alcance do acusado.
RHC 89.889
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008