Sentença Proferida – Lei Maria da Penha – Autos 756/08 – Condenação

Vistos.

ALTAIR R.  R. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. a Lei 11.340/06.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Nilo José da Cunha Bernardi (fls. 46).

A denúncia foi recebida (fls. 59).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 71/72.

O acusado foi devidamente citado (fls. 61 vº) e deixou de informar seu atual endereço, sendo decretada sua revelia (fls. 78).

Na fase de instrução, foi ouvida a vítima (fls.79) e uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 80).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 83/86).

A Defesa (Dr.  Arnaldo Luiz de Gáspari), na mesma fase (fls. 88), pugnou pela absolvição do réu tendo em vista a ocorrência de ferimentos recíprocos.

É o relatório.

DECIDO.Não foram arguidas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa A.  G.  L., causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelo laudo de exame de corpo delito (fls.24) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo, o réu, devidamente citado, deixou de informar seu atual endereço, sendo decretada sua revelia (fls. 78).

A vítima Antonia (fls. 79) confirmou os fatos narrados na denúncia. Declarou que o réu, sem qualquer motivo aparente, desferiu-lhe um golpe de faca. Confirmou, também, ter sido agredida em outras ocasiões pelo acusado.

A fala da vítima está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

Luciano (fls. 80) disse que é filho da vítima. Contou que foi acionado por sua cunhada, que lhe relatou que o acusado agredia sua mãe com socos e pontapés. Declarou que o réu estava em poder de uma faca. Acrescentou ter visto sua mãe ser agredida pelo acusado em outras ocasiões. Afirmou não ter presenciado o ocorrido, mas confirmou que sua genitora ficou lesionada. Disse ainda que a vítima sempre se queixava de dores, oriundas das agressões do réu.

Ora, as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de lesão corporal, da forma como descrito na denúncia.

As provas são robustas, seguras e incriminatórias.

O laudo de exame de corpo delito (fls.24) atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela vítima.

Impossível, assim, a absolvição.

DAS SANÇÕES[2]

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal.

Na segunda fase, aumento a pena de 1/6 em razão de sua reincidência.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 3 meses e 15 dias de detenção.

Em razão da natureza do delito e sua reincidência,  o regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto.

Não haverá substituição de pena de prisão pela restritiva.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu ALTAIR ROBERTO RAIMUNDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 meses e 15 dias de detenção, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal.

O regime inicial será o semi-aberto, como fundamentado.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de outubro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

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