Sentença – Porte ilegal de arma de fogo – Autos 1185/08 – Condenação

Vistos.

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 16 de novembro de 2008 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 29), o réu foi regularmente citado (fls. 31vº) e interrogado (fls. 50). A defesa preliminar foi juntada às fls. 32 e o laudo pericial da arma de fogo às fls. 34/36.

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 47 e 48) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls.49).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 53/54).

A Defesa (Dr. Antonio Muniz Filho) pugnou pela absolvição do acusado (fls. 56/58).

Aceitei a conclusão em 13 de outubro p.p, após gozo de férias.

É o relatório.

DECIDO.


A ação penal é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado portava arma de fogo, com numeração suprimida, qual seja, o revólver, calibre 32, marca Smith & Wesson.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.12/13), auto de exibição e apreensão (fls. 14), e, sobretudo pelo laudo pericial respectivo (fls. 34/36), atestando a eficácia da arma apreendida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 50), o réu negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não era proprietário da arma apreendida pela polícia. Informou que não estava na direção do carro quando foram abordados, pois estava bebendo. Narrou que a arma pertencia a Leandro e que o mesmo a jogou quando viu a viatura. Os policiais indagaram a respeito da arma e ninguém disse quem era o dono, motivo pelo qual imputou a responsabilidade ao réu. Confirmou que estavam em quatro pessoas no carro.

A negativa do acusado restou infirmada.

O policial militar Silvio César Baptistella (fls. 47) narrou que estava em patrulhamento quando avistou o Fiat Uno com quatro pessoas em seu interior. Notou que os mesmos ficaram nervosos com a presença da viatura e desistiram de abastecer. Efetuou a abordagem e encontrou a arma, com 04 munições, em poder do acusado. Contou que um deles tinha passagem pela polícia. Declarou que o veículo era do réu, porém ele não estava na condução. Afirmou que ninguém jogou a arma, vez que foi apreendida com o acusado.

O policial militar Leandro Vinicius Mancini Dembiski Bueno (fls.48) informou que estava em patrulhamento no posto quando viu um Fiat Uno com quatro indivíduos. Esclareceu que os agentes ficaram nervosos com a presença da polícia. Abordou-os e em revista pessoal, localizou a arma calibre 32, com 04 munições intactas em poder do réu. O mesmo negou a propriedade da arma. Contou que dois dos indivíduos já eram conhecidos no meio policial. Confirmou que a arma não foi dispensada, vez que foi apreendida em poder do acusado.

Suas falas em juízo corroboram com o que foi produzido na fase policial.

Os depoimentos dos policiais são válidos, eis que não comprovada qualquer motivo para que venham incriminar injustamente o acusado.

Agnaldo Souza de Oliveira (fls.49) contou que o acusado estava no banco da frente do carro. Esclareceu que, no dia do ocorrido, conduzia o veículo de propriedade do réu, quando deu carona a Leandro. Viu o mesmo jogar a arma para fora do carro em razão da presença da viatura policial. Alegou que não tinha conhecimento de que Leandro estava armado.

Ocorre que,  Leandro da Silva, quando ouvido, negou a posse da arma e disse ter ficado sabendo que o objeto estava em poder de Lindomar (fls. 08).

O depoimento da testemunha de defesa não afasta a responsabilidade do acusado pelo crime em tela, especialmente após as falas dos policiais.

Óbvio que Agnaldo mentiu em juízo, razão pela qual fica determinada a extração de peças para apuração de crime de falso testemunho.

Impossível, assim,  a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Também não há atipicidade em sua conduta. Arma não era passível de regularização, pois estava com numeração suprimida.

Não há qualquer indício de inimputabilidade do réu, razão pela qual deverá ser condenado.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, em razão do acusado não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

O regime é o aberto, em prisão domiciliar, com condições que serão especificadas pelo Juiz, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa em prestação de serviços a comunidade pelo mesmo prazo da pena, por 8 horas semanais, a ser estabelecida pela CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS de Limeira, de acordo com o art. 45, do Código Penal, mais uma pena de prestação pecuniária no valor de três salários mínimos para o ASILO JOÃO KHUL de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES às penas de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

A pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos conforme já especificado acima.

Em caso de descumprimento a pena será revogada e cumprida inicialmente em regime aberto, com prisão domiciliar, restrição à locomoção noturna, comparecimento mensal em Juízo e na Central de Egressos, além de prestação de serviços à comunidade dentre outras cabíveis.

Ainda, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Poderá recorrer em liberdade.

Expeça-se de certidão de honorários dos atos praticados.

Oficie-se para o setor próprio, informando a respeito da autorização para destruição da arma apreendida.

P. R. I. C.

Limeira, 20 de outubro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

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