Sentença Proferida – Entorpecente – Condenação – Autos 355/09

Vistos.

EDGARD D. O., já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve auto de prisão em flagrante (fls.02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 34/35).

Determinei a citação do réu e sua notificação para defesa preliminar, nos moldes da nova Lei de Tóxicos (fls. 39). Intimada, a Defesa do acusado se manifestou às fls. 45/51. A denúncia foi recebida (fls. 51). O acusado foi citado e interrogado (fls. 59).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.81 e 82) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls.83 e 84).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 95/96), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. José Roberto R. dos Santos) pugnou pela desclassificação do delito para o disposto no art. 28, da Lei 11.343/06. Alternativamente, postulou que seja observado o benefício do réu, por ser primário, de bons antecedentes e não integrar quadrilha, previsto no art.33, §4º, da referida Lei, diminuindo-lhe a pena base no máximo, levando-se em consideração a qualificação e conduta anteacta do acusado (fls.103/110).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é parcialmente procedente.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls.15/17), auto de exibição e apreensão (fls. 18/21), laudo de constatação (fls.24) e pelo laudo toxicológico (fls. 99/101), que atestaram que as substâncias apreendidas eram, realmente, “cocaína” e “maconha”.

A autoria é induvidosa, mas é possível a desclassificação do delito.

Em Juízo, o réu (fls. 59) negou os fatos narrados na inicial. Alegou que era apenas usuário de drogas e que as porções encontradas em seu poder eram destinadas a uso pessoal. Confirmou que havia cerca de 100g de entorpecente. Informou que era proprietário do automóvel. Negou o tráfico. Esclareceu que trabalhava e conseguia sustentar seu vício.

Sua versão não restou cabalmente afastada, uma vez que não há prova da traficância.

O policial militar rodoviário Marcos Roberto Bossu (fls. 81) disse que estava em patrulhamento de rotina quando avistou o veículo do acusado com uma lanterna quebrada. Sinalizou para o réu estacionar e descer do carro, ocasião em que o mesmo fez um movimento suspeito, motivo pelo qual o revistou. Localizou no bolso do acusado duas pedras de crack. Ato contínuo vistoriou o veículo do mesmo e encontrou mais papelotes da droga. Narrou que o réu admitiu a propriedade do entorpecente, alegando que era para uso pessoal. Acrescentou que não havia denúncias com relação ao tráfico, vez que foi abordado em razão da infração de trânsito. Confirmou que o acusado encontrava-se sozinho no carro.

O policial militar rodoviário Leonardo Sérgio de Godoi (fls. 82) afirmou que estava realizando fiscalização rotineira, quando viu o carro do réu com uma lanterna quebrada. Deu ordem de para ao acusado, porém notou um movimento estranho do mesmo, motivo pelo qual o revistou. Encontrou no bolso da calça do réu duas porções da droga e mais uma porção dentro do veículo.

Elizabete Medeiros de Araújo (fls.83) narrou que é amásia do acusado. Tem conhecimento de que o réu é usuário de cocaína e maconha. Contou que sua relação não firmou em razão do vício. No dia dos fatos o réu disse que iria comprar entorpecente.

Sidney Dionízio Pereira (fls.84) informou que trabalha com o acusado. Alegou que o réu é ótima pessoa e muito trabalhador. Soube que o mesmo é usuário de droga e desconhece o tráfico. Narrou que também já foi viciado, porém negou que fosse “repartir” a droga com o réu. Posteriormente, teve conhecimento da prisão do acusado.

Diante desse quadro de provas, impossível a condenação por tráfico.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação penal para condenar o réu EDGARD D.  O. , já qualificado aos autos, ao cumprimento da pena de três meses de prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Não há custas com relação ao crime em tela.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 23 de outubro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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6 respostas em “Sentença Proferida – Entorpecente – Condenação – Autos 355/09

  1. Olá!
    Meus cumprimentos por disponibilizar as sentenças proferidas por Vossa Excelência, que, decerto, representa uma valiosa contribuição para os estudantes de direito, bem como para os advogados – os quais muitos utilizarão como uma bussola, que no caso, poderá ter várias miras. ai ai ai , – dentre outros.

    Peço permissão para publicar Vossas sentenças em meu blog, pode ser? Desde já agradecida. Abraços

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