Sentença – Roubo Agravado – Condenação – Autos 70/09

Vistos.

MILTON CÉSAR B.  S. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 1D/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 47/48).

A denúncia foi recebida (fls. 50). A defesa preliminar (resposta)  foi apresentada (fls. 63/64). Foram ouvidas a vítima (fls. 80), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 83 e 84/85) e uma testemunha comum (fls. 79). O réu foi interrogado (fls. 102/103).

Em alegações finais (fls. 107/111), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado como incurso no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.

A Defesa do réu (Dra. Carla Reis de Oliveira), por sua vez (fls. 113/116), postulou por sua absolvição, ante a dúvida quanto à autoria do delito. Alternativamente, requereu a descaracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, visto que a arma não estava corretamente apta para lesionar a vítima, conforme laudo pericial de fls. 96/98.

É o relatório.

DECIDO.


No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, agindo em concurso e com idênticos propósitos com a adolescente A.  S.  L. e mais dois homens não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra W.   P.  S. , bem como mantendo a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, subtraíram para eles os cartões bancários e o veículo Corsa Hatch, cor prata, ano 2004,  de propriedade da vítima.

A materialidade do roubo é inconteste de acordo com o auto de exibição e apreensão (fls. 19/20), auto de entrega (fls. 21/22) e prova oral colhida.

A autoria do roubo é induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 102/103), o réu negou os fatos. Alegou que na data e no horário dos fatos estava em Americana, onde também foi preso, por volta da meia-noite. Afirmou que nada foi apreendido em seu poder. Disse não conhecer a adolescente Ariane e a vítima. Contou que estava próximo a uma chácara fumando maconha quando surgiram várias viaturas. Em razão disso, se assustou e tentou se esconder em um pé de manga. Disse que um policial viu e efetuou sua prisão, sendo acusado de roubo. Negou que estivesse dentro de um veículo que capotou ou estar em poder de arma de fogo e cartões bancários da vítima. Alegou desconhecer o bairro Lagoa Nova e não soube dizer se o mesmo fica próximo ao local onde foi preso.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, até porque desbancada pelas demais provas colhidas durante toda a persecução criminal.

A vítima  (fls. 80) disse que havia marcado um encontro com a adolescente A., na esquina de um mercado, no dia dos fatos. Ao chegar ao local combinado, contou que a menor jogou-se em frente a seu veículo e acenou para sua pessoa. Em seguida, foi abordado por três assaltantes. Esclareceu ter ficado em poder dos agentes por aproximadamente duas horas. Informou ter sido levado ao canavial, onde roubaram seus cartões de banco e o deixaram amarrado. Reconheceu em juízo o acusado como um dos autores do delito. Confirmou que os assaltantes portavam duas armas de fogo. Acrescentou que o réu dirigia o veículo, quando do cometimento do delito.

O depoimento da vítima, que nada tinha contra o réu, autoriza o decreto condenatório e o reconhecimento das causas de aumento de pena, pois está de acordo com o restante da prova colhida.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

José Luiz  (fls. 83) informou que estava em patrulhamento na estrada de Paulínia, quando avistou um veículo sair em velocidade. Assim, o acompanhou. Afirmou que ele entrou no bairro industrial do Zanaga. Em seguida, ao realizar uma curva, o mesmo capotou. Presenciou uma menina no veículo e três indivíduos, que empreenderam fuga. Logo após, conseguiu deter um dos agentes, que foi conduzido para o plantão policial. Afirmou que durante a fuga, os assaltantes efetuaram três disparos. Contou que levou a menina no posto médico, visto que não se sentia bem. Posteriormente, ela informou que seu namorado, ora vítima, estava amarrado no meio do canavial, em Salto Grande. Afirmou que Ariane e a vítima reconheceram o réu. Confirmou que localizou apenas um dos três assaltantes.

Silvio Marcos (fls. 84/85) informou que estava em patrulhamento quando avistou um veículo sair de uma estrada. Assim, resolveu fazer uma abordagem, mas o mesmo não obedeceu à ordem de parada. Desse modo, começou a acompanhá-lo, momento em que ele se perdeu em uma curva e capotou. Logo após, avistou três indivíduos fugirem do local. Afirmou que havia uma moça no veículo, que foi socorrida. Declarou que efetuou buscas no local e apreendeu o acusado sob uma árvore. Disse que durante a fuga, os assaltantes efetuaram três disparos. Esclareceu que localizou o réu sob uma árvore e o prenderam. Também encontrou a vítima, que estava amarrada no meio do canavial. Reconheceu o acusado.

A adolescente A. (fls. 79) confirmou a ocorrência do roubo. Disse ter marcado um encontro com a vítima, e que, ao parar seu veículo em frente ao mercado, foram abordados por três homens que saíram do meio do mato. Em seguida, foram levados para um canavial, onde os agentes pegaram os cartões bancários de Wesley e o amarraram. Esclareceu que ficou no veículo com os assaltantes, enquanto a vítima permaneceu no canavial. Declarou que estava no veículo no momento em que os assaltantes tentaram fugir, capotando o automóvel, ao avistar a viatura. Após ser socorrida, informou aos policiais onde a vítima se encontrava. Disse que não conseguiu reconhecer o réu, tendo em vista que permaneceu todo o percurso de cabeça baixa.

Sua versão não afasta a certeza da autoria do roubo.

Bem provada, assim, a responsabilidade do acusado.  A prova é robusta e incriminatória.

Houve flagrante, certeza visual do delito. O depoimento da vítima é firme e restou e acordo com o contexto. As falas das demais testemunhas corroboraram a tese acusatória. Ademais, houve o reconhecimento pessoal do réu na delegacia (fls. 23) e em juízo (fls. 80).

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas e a restrição de liberdade, de acordo com as declarações da vítima e das testemunhas, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.

Impossível, assim, a absolvição do acusado.

Observo que não há indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES[2] [3]

Atendendo aos ditames do artigo 59 [4], do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase [5], aumento a pena de metade, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade, situação que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente. [6]

A pena final será de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[7], tendo em vista o emprego de arma, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa em razão da violência.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MILTON CÉSAR B.  S. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Recomenda-se a realização de exame criminológico para fins de progressão, em razão da grave ameaça e periculosidade do agente.

O réu respondeu preso e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 26 de outubro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Nelson César Santos Peixoto, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)         Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

[6] “O reconhecimento das qualificadoras de concurso de agentes e do emprego de arma de fogo ensejam dupla valoração e a exasperação da pena até a metade, nos termos da previsão legal e do entendimento desta corte” (Superior Tribunal de Justiça – RESP 713606-0-RS – Rel. ilustre Ministro Gilson Dipp – 5ª T – j. 2/6/2005 – v.u. – citado pelo Ilustre Des. Mohamed Amaro em seu CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 715)

[7]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

Obs. contra a r. sentença cabe recurso ao Egrégio TJSP

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3 respostas em “Sentença – Roubo Agravado – Condenação – Autos 70/09

  1. Bom dia!Muito elucidativo, a dosimetria, é interessante ver na prática, o que estou aprendendo na universidade.existe algum site em que eu possa ver as peças processuais de um processo em andamento?Grato.Hercilio

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