CNJ suspende andamento de concurso para Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo

Vide, a seguir, a decisão que concedeu a liminar que suspendeu o andamento do Concurso da Magistratura em São Paulo:


PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 200910000059480

Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado(s): PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito (REQUERENTE)

DECISÃO LIMINAR

1. Trata-se de PCA com pedido liminar de suspensão do 182º Concurso para provimento de vagas para magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O requerente aduz, em síntese, que o edital regulador do certame veda a interposição de recurso do resultado da prova aplicada na segunda fase, bem como não permite o acesso às provas e respectivas notas atribuídas, contrariando diversas disposições constitucionais, entre elas o princípio da publicidade dos atos da administração, e, dessa maneira, cerceando a possibilidade de insurgência dos candidatos quanto à correção efetuada pelo corpo de examinadores.


2. Vislumbro, à toda evidência, a existência da fumaça do bom direito e do perigo na demora.

A primeira pode ser notada por meio de simples consulta à documentação juntada ao presente, onde consta o item do edital que rege o 182º concurso para ingresso na magistratura paulista, o qual é expresso em vedar a possibilidade de recurso administrativo contra o resultado atribuído às provas da segunda fase. Ora, o direito à impugnação da correção de provas em concursos públicos é nota basilar do Estado Democrático de Direito, a garantir a lisura do procedimento de escolha dos agentes públicos. Tanto que, recentemente, este Conselho Nacional de Justiça regulamentou as regras específicas para ingresso na carreira da magistratura nacional, por meio da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, estabelecendo em seus artigos 55 a 57 o que se segue:

“Art. 55. A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial e na página do tribunal na rede mundial de computadores.
Art. 56. Apurados os resultados de cada prova escrita, o presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial contendo a relação dos aprovados.
Parágrafo único. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão Examinadora.
Art. 57. Julgados os eventuais recursos, o presidente da Comissão de Concurso publicará edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos locais indicados”.

Patente, portanto, o posicionamento desta Corte Administrativa no sentido de privilegiar, o quanto possível e a partir de um critério de razoabilidade, a possibilidade de revisão do resultado aplicado às provas concorrenciais.

Quanto ao segundo requisito da concessão liminar, entendo que o perigo da demora reside no fato de que a continuidade das demais fases do referido concurso, sem a devida correção das supostas irregularidades noticiadas, poderá causar prejuízos a todos os envolvidos. Isso porque, caso se conclua pela existência de eventual vício, tal fato ensejará a anulação das fases subsequentes. Em decorrência, a comissão organizadora certamente terá custos adicionais para o refazimento de novos exames, além de gerar falsas expectativas nos candidatos que venham a lograr êxito.

3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO do andamento do 182º concurso público para ingresso na carreira da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício ao Tribunal requerido para que tome conhecimento, bem como preste informações no prazo de 15 (quinze) dias sobre os fatos noticiados na inicial.

À Secretaria Processual para providências.

Brasília, 03 de novembro de 2009.

MARCELO NEVES
Conselheiro

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