Sentença Proferida – Jecrim 48/07 – Posse de Drogas para Uso – Condenação – Prestação de Serviços

Vistos.

DANIEL …, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.


Consta da denúncia que o acusado trazia consigo, para uso próprio, aproximadamente 0,5g de maconha, substância sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 05) e pelo laudo toxicológico (fls. 15/17) que atestou que a substância apreendida era, realmente, “maconha”.

A autoria é induvidosa.

Em juízo (fls. 88), o acusado confessou os fatos. Alegou que a droga que trazia em seu poder era para consumo próprio. Informou já ter sido internado algumas vezes em clínica de recuperação.

A confissão do réu é significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Henrique Cassiano Paes (fls.81) afirmou não se recordar dos fatos. Na fase policial (fls. 03), confirmou ter encontrado uma pequena porção de maconha em poder do réu, que alegou ser usuário.

Não comprovado qualquer motivo aparente ou concreto para que a testemunha incrimine injustamente o acusado.

O restante dos elementos probatórios juntados aos autos também corroboram a responsabilidade criminal do réu no caso em análise.

Como se não bastasse o depoimento da testemunha, o laudo de exame químico toxicológico concluiu que a substância apreendida era, realmente, “maconha” (fls.15/17).

Impossível, assim, absolvição. A prova é robusta e incriminatória.

Não há, ainda, qualquer indício de inimputabilidade.

O réu será condenado por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu DANIEL…, ao cumprimento da pena de três meses de prestação de serviços à comunidade, disposta na nova Lei de Tóxicos, por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Ressalto que a pena deverá ser cumprida após a soltura do réu, que está preso em razão de outro feito.

Não há custas.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 10  de novembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritora da denúncia: Dra.Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, Promotora de Justiça.

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