Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

Vistos.

MARCOS…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/13). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Fábio Rizzo de Toledo (fls. 33/34).

A denúncia foi recebida (fls. 36 e 60). A defesa preliminar foi apresentada (fls. 53/55). Foram ouvidas as vítimas (fls. 71 e 72), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 73 e 74) e sete testemunhas arroladas pela acusação (fls. 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91). O réu foi citado e  interrogado (fls. 109).

Em alegações finais (fls. 111/117), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa do réu (Dra. Silvana Vieira Pinto), por sua vez (fls. 119/121), postulou pela fixação da pena no mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade parcial e da confissão espontânea. Pugnou, ainda, pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto. Alternativamente, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal e em regime semi-aberto.

É o relatório.

DECIDO.


No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, após manter vítimas Tiago  e Jaqueline  sob seu poder, restringindo suas liberdades, subtraiu, para si, mediante grave ameaça à pessoa, exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo VW-Fusca 1300, placas de  Iracemápolis-SP, ano 76, cor vermelha, avaliado a fls.18 em  R$ 4.500,00, pertencentes a Tiago.

A materialidade do roubo é inconteste de acordo com o boletim de ocorrência (fls. 15/16), auto de exibição e apreensão (fls. 17), auto de avaliação direta (fls. 18), auto de entrega (fls. 19), laudo pericial da arma de fogo (fls. 50/51) e prova oral colhida.

A autoria do roubo é induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 109) o acusado alegou estava na praça da cidade de Iracemápolis com uma menina, quando várias pessoas com pedaços de madeira, passaram a segui-lo a fim de espancá-lo. Entrou no fusca e pediu para que as vitimas o levassem a um local distante, vez que estava correndo perigo. Confessou que estava armado, porem não ameaçou as vítimas. Seu único objetivo era fugir daquele local.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, até porque desbancada pelas demais provas colhidas durante toda a persecução criminal.

A vítima Tiago (fls. 71) disse que estava na praça com sua namorada e quando ela entrou no carro, o réu, armado, anunciou o assalto. O mesmo exigiu que o levassem para fora da cidade. Posteriormente foram deixados e o acusado seguiu com o Fusca. Ato contínuo acionou a polícia. Seguiram o trajeto de fuga do réu e o localizaram um pouco a frente. A polícia efetuou abordagem. O mesmo dispensou a arma pelo vidro. Reconheceu o acusado como o autor do delito. Recuperou o que foi levado.

A vítima Jaqueline (fls. 72) contou que foi surpreendida pelo réu ao entrar no carro de seu namorado, que já estava em seu interior. O acusado anunciou assalto com o emprego de arma de fogo. O réu ficou no banco traseiro e exigiu que sentassem na parte dianteira. Ato contínuo, mando que Tiago o levasse para fora da cidade, sob pena de matá-los. Saíram de Iracemápolis em direção a Piracicaba. Posteriormente, o acusado abandonou-os na via pública e evadiu-se do local com o automóvel. Tiago acionou a polícia e esta localizou o réu nas proximidades. Encontrou a arma em poder do acusado, bem como o Fusca. Reconheceu o réu como sendo o responsável pelo crime.

Os depoimentos das vítimas, que nada tinham contra o réu, autorizam o decreto condenatório e o reconhecimento das causas de aumento de pena, pois estão de acordo com o restante da prova colhida.

Com relação às palavras das vítimas, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

O policial militar Rinaldo Souza Ramos (fls. 73) informou que estava em patrulhamento quando foram solicitados pelas vítimas a comparecer ao local. Tiago e Jaqueline passaram-lhe as informações a respeito do roubo. Seguiu em direção ao caminho percorrido pelo réu na fuga e encontrou-o nas proximidades. Apreendeu o carro e a arma de fogo municiada, juntamente com o acusado. O réu alegou que queria o veículo para ir embora. As vítimas reconheceram o acusado como o responsável pelo delito.

O policial militar Alberto Ribeiro Paixão (fls. 74) informou que foi solicitado pelas vítimas a comparecer ao local. As mesmas passaram-lhe as informações a respeito dos fatos. Seguiu o trajeto de fuga do réu e o localizou nas proximidades. O acusado foi detido e o depoente  apreendeu a arma municiada bem como o carro.

Os depoimentos das testemunhas reforçam a tese acusatória, estão de acordo como as demais provas produzidas no inquérito e corrobora as falas das vítimas.

Bem provada, assim, a responsabilidade do acusado.

As testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a discorrer sobre antecedentes e outros fatos que não afastam a tese acusatória. Vejamos.

Edson Lopes Pires (fls. 85) não presenciou os fatos. Conhece o acusado há 09 anos. Afirmou que é boa pessoa, honesta, e muito trabalhador. Desconhece algo que o desabone.

João Batista Domiciano Pereira (fls. 86) não presenciou o ocorrido. Conhece o acusado há 10 anos. Alegou que o réu é honesto, trabalhador e boa pessoa. Desconhece algo que possa desabonar sua conduta. Jamais viu o acusado armado.

José Valdir Degaspari (fls. 87) também não presenciou os fatos. Conhece o acusado há 04 anos e desconhece algo que possa desaboná-lo. Nunca viu o réu armado. Narrou que o mesmo é trabalhador, honesto e boa pessoa.

Luis Benedito dos Santos (fls. 88) não presenciou o ocorrido. Conhece o acusado há 10 anos.alegou que o réu é trabalhador, pai de família, honesto e boa pessoa. Desconhece algo que o desabone.

Mario José Schiabel (fls.89) não presenciou os fatos. Conhece o acusado há 03 anos. Esclareceu que o réu é honesto, trabalhador e boa pessoa. Não conhece algo que possa desaboná-lo.

Roberto Barbosa (fls.90) também não presenciou o ocorrido. Conhece o acusado há 03 anos. Declarou que o réu é boa pessoa, honesta e trabalhadora. Desconhece algo que o desabone. Afirmou que a mãe do acusado era sua vizinha.

Wilton Rogerio Aparecido Ribeiro Oliveira não presenciou os fatos. Conhece o acusado há 10 anos. Alegou que o réu é honesto, trabalhador e boa pessoa. Não conhece algo que o desabone (fls. 91).

As testemunhas de defesa em nada contribuíram para a elucidação dos fatos.

A prova é robusta e incriminatória.

Ademais, houve o reconhecimento pessoal do réu em juízo (fls. 71 e 72).

Estava em poder da “res” roubada. Além disso, não apresentou qualquer prova que pudesse ser utilizada em seu favor.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida e pelo Laudo pericial de fls. 50/51.

Igualmente bem demonstrada a restrição de liberdade, de acordo com as declarações das vítimas e das testemunhas, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.

Impossível, assim, a absolvição do acusado.

O crime foi consumado, pois a res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas.

Analisando o contexto probatório, os indícios da fase policial e a prova colhida em juízo, estou absolutamente convencido de que o acusado praticou o roubo “qualificado” na forma descrita na denúncia.

Observo, por fim,  que não há indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu.

DAS SANÇÕES[2] [3]

Atendendo aos ditames do artigo 59 [4], do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, tendo em vista que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase [5], aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e restrição de liberdade, situação que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente.

A pena final será de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 14 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado[6], tendo em vista o emprego de arma, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa em razão da violência.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MARCOS …., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal.

A pena privativa será cumprida em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Recomenda-se a realização de exame criminológico para fins de progressão, em razão da grave ameaça e periculosidade do agente, isso a critério do Juízo da Execução.

O réu respondeu preso e foi aplicada pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 13 de novembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)         Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

[6]“Tratando-se de crime de roubo qualificado, o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena traduz-se no meio mais eficaz e corresponde a uma resposta social mais efetiva em relação a criminalidade violenta, sendo o único compatível com esse tipo de infração” (TACRIMSP – Ap. 1286817/6 – Rel. o ilustre EVARISTO DOS SANTOS – 9ª  Câmara  – j.  19/12/2001 – v. u. – citado pelo Ilustre Desembargador MOHAMED AMARO em sua obra CÓDIGO PENAL NA EXPRESSÃO DOS TRIBUNAIS, Saraiva, p. 700)

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Uma resposta em “Sentença Proferida- Roubo Agravado – Emprego de Arma – Condenação – Autos 181/09

  1. Agradeço a oportunidade de ter contacto com estas sentenças. iniciativa importante para elucidar dúvidas e como fonte de estudo. Atenciosamente, Paulo Robert aluno EMAP/PR

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