Votos de presos provisórios: CNJ e TSE buscam implementação.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça , ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, assinaram  portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios.

A portaria instituiu uma comissão para  adoção de medidas de  instalação das  urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes infratores.

Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções administrativas para as eleições do próximo ano.

A comissão é formada por representantes do TSE, CNJ, Associação Juízes para a Democracia, Associação dos Magistrados Brasileiros, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos do Brasil, Instituto de Acesso à Justiça e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

O  presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes enfatizou a importância da medida:  ”Há tempos existe essa intenção de instalar seções eleitorais nos presídios, como forma de resgatar o direito de voto dos presos provisórios”.

Em Limeira, pretendemos  realizar o mesmo, buscando apoio e implementação junto ao CNJ, TSE, TRE-SP e SAP.  Solicitaremos participar dessa iniciativa na semana  próxima.

Fonte:  TSE e Agência CNJ de Notícias

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