Furto Qualificado – Sentença Proferida – Condenação – Autos 702/09

Vistos.

XXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no crime tipificado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.

Houve prisão em flagrante em 11 de julho de 2009 (fls.02/14). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 52).

A denúncia foi recebida (fls. 54).

Os réus foram citados (fls. 96) e interrogados (fls. 127).

As Defesas Prévias foram apresentadas: Clodoaldo (fls. 75/77), Fábio (fls. 85/86), Flávio (fls.91/93) e Maicon (fls.97/99).

Na instrução criminal foram ouvidas três testemunhas comuns (fls. 118/119/120) e duas de defesa do réu Fábio (fls. 121/122).

Em alegações finais (fls. 129/132), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Flávio (Dr. José Carlos Marquetti), por sua vez (fls. 135/137), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado.

A Defesa do acusado Fábio (Dr. José Daniel Occhiuzzi) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado (fls.139/140).

A Defesa do réu Clodoaldo (Dr. José Carlos Brandino) postulou pela absolvição do acusado, ante o que dispõe o art. 386, VII, do Código Penal (fls.142/145).

A Defesa do réu Maicon (Dr. Carlos Roberto da Silva) requereu a improcedência da presente ação, mediante ausência de provas que corroborassem o crime (fls. 146/154).

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso e idênticos propósitos, subtraíram para eles quatro andaimes, avaliados em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), de propriedade da empresa Sistema Locadora de Andaimes.

A materialidade do crime restou bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo auto de exibição e apreensão acostado a fls. 44 e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 123), o réu Fábio confessou ter furtado uma peça de andaime. Afirmou que o barracão onde se encontravam os materiais estava aberto. Disse ter imaginado que os andaimes tinham dono, todavia, por estar em abstinência de entorpecente, furtou o produto para vender no ferro velho. Alegou que compraria entorpecente com a venda do produto furtado.

O acusado Maicon (124) confessou os fatos. Alegou que furtou os materiais para comprar entorpecente, haja vista que estava em estado de abstinência.

O réu Clodoaldo (125) optou por permanecer em silêncio.

Em juízo, o acusado Flávio (fls. 126) confessou os fatos. Disse que estava em estado de abstinência e cometeu o furto para ter dinheiro para comprar entorpecente. Afirmou que usou drogas com os co-réus e, devido ao fim desta, praticaram o crime para poder efetuar outra compra. Explicou que venderiam os produtos no ferro velho. Declarou que não sabe o valor estimado que receberia dos objetos furtados.

A confissão de três agentes que concorreram para o crime, é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Lilian (fls. 118) disse que é filha do engenheiro responsável pelas obras. Contou que não presenciou os fatos. Afirmou que recebeu uma ligação dos policiais, os quais procuravam por seu pai. Explicou que este havia viajado, todavia tentou entrar em contato, porém sem obter êxito. Declarou que os policiais pediram para que ela se apresentasse na delegacia, haja vista que houve prisão em flagrante dos acusados.

Carlos Augusto declarou que foi chamado via rádio, para comparecer no local, visto que um vigia viu os acusados carregarem alguns objetos. Afirmou que ao se dirigir ao ponto indicado, encontrou os acusados com os andaimes. Declarou que os acusados, ao serem abordados, não tentaram empreender fuga. Disse que os réus estavam a mais de 600 metros de distância do local do episódio.

Sandro (fls. 120) explicou que recebeu uma denúncia de que os acusados furtaram peças de andaime do condomínio Porto Real. Explicou que saiu em patrulhamento pelos arredores do local indicado e encontrou os acusados. Afirmou que cada um dos acusados levava consigo uma peça de andaime. Ao serem indagados sobre os objetos, apenas o réu Fábio se pronunciou. Contou que o acusado alegou que os andaimes eram de seu pai, visto que este era empreiteiro. Esclareceu que em cada peça em poder dos acusados havia uma etiqueta com o nome de uma empresa e um telefone. Assegurou que no local do furto havia mais andaimes, com as mesmas etiquetas. Ao ligar para a empresa, constatou-se que faltavam andaimes na obra. Afirmou que procurou conversar com o responsável da obra, todavia, por este estar fora do país, foi feito contato com sua filha. Contou que a moça reconheceu as peças furtadas como sendo as locadas por seu pai, visto que sempre locam na mesma empresa. Declarou que os réus estavam a aproximadamente 600 metros do local do crime.

João Cândido (fls. 121), amigo do pai do acusado Fábio, declarou que nada sabe a respeito dos fatos. Afirmou ser o réu Fábio uma boa pessoa. Disse que Fábio trabalhava com seu pai em uma metalúrgica.

Noemia (fls. 122), amiga de Fábio, afirmou que não tem conhecimento no que tange ao ocorrido. Declarou que conhece o acusado desde pequeno e se trata de boa pessoa. Disse que Fábio trabalhava em uma empresa com seu pai. Contou que foi vizinha do acusado e este não tinha más companhias, inclusive estudava com seu filho.

Nem se alegue que os depoimentos das testemunhas não merecem créditos, eis que interessados apenas na elucidação dos fatos.

De qualquer forma, reporto-me, ainda, à confissão dos réus Fábio, Maicon e Flávio, que juntamente com as demais provas juntadas aos autos, deixa clara a autoria delitiva.

O auto exibição e apreensão (fls. 44) comprova as etiquetas às quais se referiu a testemunha Sandro, pelas quais se pôde constatar que os andaimes apreendidos com os acusados pertenciam à obra do condomínio.

No caso em tela, relembro eles foram presos em flagrante, certeza visual do delito.

Ressalto, ainda, que a qualificadora de concurso de pessoas restou devidamente comprovada e não merece ser afastada.

Impossível, dessa forma, a absolvição dos réus, pois as provas dos autos são seguras, robustas e incriminatórias.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Do réu Fábio

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causa especial de aumento ou diminuição.

A pena definitiva é de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal além de um salário-mínimo para o Corpo de Bombeiros de Limeira.

Do acusado Maicon

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos na esfera criminal

Na segunda fase, reconheço confissão e mantenho a pena no patamar anterior.

Na terceira fase, não haverá alteração.

A pena definitiva é de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal além de um salário-mínimo para o Corpo de Bombeiros de Limeira.

Do acusado Clodoaldo

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos na esfera criminal

Na segunda fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

Na terceira fase, não haverá alteração.

A pena definitiva é de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal além de um salário-mínimo para o Corpo de Bombeiros de Limeira.

Do réu Flávio

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base a cima do mínimo legal, eis que o acusado possui outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, reconheço sua confissão e retorno a pena ao patamar mínimo.

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva é de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal além de um salário-mínimo para o Corpo de Bombeiros de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, afasto as teses da douta defesa e julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu FÁBIO…., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;

b) condenar o réu MAICON ….., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;

c) condenar o réu CLODOALDO ….., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;

d) condenar o réu FLÁVIO….., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal;

As penas privativas de liberdade ficam substituídas pelas restritivas de direito, conforme especificado acima.

Os acusados ainda serão condenados ao pagamento de 100 UFESPs, cada um, nos termos da Lei.

Poderão recorrer em liberdade.

P. R. I. C.

Limeira, 1º de dezembro de 2009.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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