Sentença Proferida – Autos 516-06 – Condenação – Apropriação Indébita

Vistos.

M XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao artigo 168, § 1°, III, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 30 de agosto de 2006.

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 51/52).

A denúncia foi recebida (fls. 54).

O réu regularmente citado (fls. 60vº) e interrogado (fls. 62).

Foi apresentada defesa prévia às fls. 64/66.

Foram ouvidas a vítima (fls. 128), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 129 e 130), uma informante (fls. 131) e três testemunhas arroladas pela defesa (fls. 145, 146 e 147).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 160/165).

A Defesa (Dr. Lázaro O. B. Franco) pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 124/128).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado, em razão do emprego, apropriou-se da quantia aproximada de R$40.476,00, de que tinha a detenção, pertencente ao estabelecimento comercial denominado M.M. Oxicorte Ind. Com. Ltda.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls.03) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 62) o acusado negou os fatos. Alegou que era funcionário antigo do estabelecimento e que tinha contato com todos os clientes, razão pela qual decidiu montar seu próprio negócio. Entretanto, a vítima Marcelo, seu patrão, passou a lhe pagar, além de seu salário, certas quantias, por meio de cheques de clientes, pois o mesmo não o queria fora da empresa. Contou que certo dia, a vítima lhe chamou em uma sala, onde também estavam outros funcionários, momento em que começou a acusá-lo, afirmando que havia uma diferença nos valores do caixa dois da empresa. Declarou que Marcelo fez isso possivelmente para escapar do fisco, visto que não tinha todas as notas fiscais de vendas. Afirmou, também, que não realizava cobranças, pois a empresa possuía um cobrador. Disse que Juliane, prima da vítima, era do departamento financeiro e não participou da reunião.

A negativa do acusado restou infirmada pelas demais provas colhidas.

Marcelo (fls. 128), proprietário da empresa, disse que o acusado era gerente na época dos fatos e, por ser funcionário antigo, exercia cargo de confiança. Declarou, entretanto, que o mesmo não tinha autorização para realizar cobrança. Contou que o réu tirava os pedidos da venda de aço, mas não os emitia para o setor de faturamento, não gerando, dessa forma, nota fiscal. Desse modo, o réu recebia os cheques e não os repassava para o setor financeiro, se apropriando dos valores. Afirmou que ao perceber o desfalque na empresa, entrou em contato com outros estabelecimentos para fazer um levantamento. Disse que na empresa AGA, a funcionária Daniele confirmou ter realizado várias compras em seu estabelecimento, sem notas fiscais e que o réu recebia os respectivos valores. Disse que o motorista de sua empresa contou que todo o cheque que recebia de pagamento, ele entregava para o réu, que não repassava para a empresa. Confirmou ter feito uma reunião entre os funcionários, ocasião em que o acusado confessou ter desviado dinheiro da empresa e alegou que passava por dificuldades financeiras. Declarou, também, que a empresa não possui caixa dois e que nunca teve qualquer problema com o fisco. Esclareceu, por fim, que efetuava o pagamento dos funcionários por meio de cheque ou depósito na conta corrente, nunca com cheques de terceiros. Disse que o acusado, após sair da empresa, montou outro estabelecimento, do mesmo ramo.

Leonardo (fls. 129) disse que trabalhava na empresa como auxiliar de expedição e que liberou cinco ou seis vezes o caminhão, autorizado pelo acusado, para entrega da mercadoria sem nota fiscal. Contou que o réu alegava que emitiria as notas posteriormente. Esclareceu que, com o passar do tempo, essa situação se tornou frequente. Declarou que, ao ver o acusado receber um cheque de um cliente, das mãos do motorista, começou a desconfiar que as notas não eram emitidas. Dessa forma, acionou os setores de faturamento e financeiro e constatou os fatos. Assim, o setor financeiro entrou em contato com clientes, que informaram que algumas vezes passaram cheques para o réu. Acrescentou que presenciou a reunião, onde estavam também Nilson, Juliane, Elaine, Marcelo e Valéria. Confirmou que o acusado confessou ter usado o dinheiro, proveniente de cheque de clientes, para pagar suas contas pessoais. Declarou que o réu era funcionário de confiança da empresa. Acrescentou que o pagamento era feito apenas por meio de boleto e transferência da conta do cliente para a empresa. Afirmou que não ocorria a venda de produtos sem nota fiscal (grifo para destacar).

Nilson (fls.130) disse que é motorista da empresa e que entregava carga a mando do acusado, que alegava que emitiria as notas posteriormente. Afirmou que, frequentemente, recebeu como pagamento cheques de clientes e os entregou ao réu, funcionário de confiança. Declarou ter presenciado a confissão do acusado, no dia da reunião (grifo para destacar).

As falas acima corroboram o que foi produzido na fase policial contra o réu e são incriminatórias.

Juliane (fls.131) disse que trabalha no setor financeiro da empresa. Soube que o acusado, exercendo a função de gerente de vendas, não emitia nota fiscal junto ao pedido. Assim, entrou em contato com alguns clientes e confirmou que o réu fazia o pedido de compras, sem nota fiscal, e recebia os valores pessoalmente. Esclareceu que no pedido de compra, consta a assinatura do réu. Informou que a empresa não possui caixa dois e que presenciou a confissão do acusado, quando da reunião. Asseverou que o estabelecimento nunca teve problemas com o fisco e que é raro o pagamento com cheque, pois a maioria ocorre por meio de boletos. Afirmou, também, que o acusado possuía salário fixo. Disse que o pagamento, à vista, é feito apenas no setor financeiro (grifo para destacar).

A fala de Juliane reforça a tese acusatória e reafirma a confissão do réu.

Odair (fls. 145) é contador da empresa e informou que a demissão do acusado deu-se por justa causa. Afirmou que tomou conhecimento do ocorrido por intermédio do proprietário da empresa e nada acrescentou aos fatos.

Cristiano (fls. 146) disse que saiu da empresa antes da ocorrência dos fatos. Alegou que o acusado era vendedor e que não tinha contato com o recebimento dos valores. Declarou que no local havia um cobrador, de nome Reinaldo, que recebia os valores e encaminhava para o financeiro. Confirmou que o acusado era funcionário de confiança. Esclareceu que aproximadamente 30% dos produtos eram vendidos sem nota fiscal. Disse também que nas compras à vista, o motorista entregava a mercadoria e recebia o valor, que era encaminhado direto ao proprietário da empresa.

Luiz (fls. 147) nada soube informar sobre os fatos. Afirmou ser representante da empresa AGA e que o pagamento era feito por meio de boleto ou o cobrador recebia diretamente. Declarou que quando a compra era à vista, chegou a efetuar o pagamento direto com o motorista da empresa, mas nunca com o acusado.

As falas de Luiz e Cristiano não foram aptas a desbancar a tese acusatória.

Assim, impossível, a absolvição do acusado. A prova é robusta, segura e incriminatória.

Bem comprovada a responsabilidade do réu pelos fatos narrados na denúncia, em razão de todo o contexto probatório.

O dolo pode ser extraído do contexto probatório.

A versão do réu não é verossímil e não apresentou nenhuma justificativa que pudesse afastar toda a suspeita existente contra sua pessoa.

Ressalto, ainda, a causa de aumento do inciso III do § 1º, do já mencionado artigo, tendo em vista que se apropriou dos valores pagos pelos clientes em razão de seu emprego.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos requisitos previstos no art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, eis que não ostenta outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , haverá aumento de um terço em razão de uso do emprego para perpetrar o delito, nos moldes do § 1º, III, do art. 168 do Código Penal.

A pena será de 1 ano, 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com prisão domiciliar em razão de ausência de casa de albergado, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade, permanência em casa nos horários que não estiver trabalhando, limitação de fim de semana, dentre outros.

Presentes os requisitos legais, a pena de prisão será substituída por duas penas restritivas: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de três salários para o Corpo de Bombeiros de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o acusado M XXXXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 168, § 1°, III, do Código Penal.

O regime inicial e as substituições já foram mencionados.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 30 de novembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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