Sentença Proferida – Roubo Agravado – Condenação – Autos 587/09

Vistos.

XXXXXXXXXXXX  e YYYYYYYYYYYYYYY, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 05 de junho de 2009 (fls. 02/03).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 44/46).

A denúncia foi recebida (fls. 59), os réus foram citados e interrogados: Robson (fls. 93) e Thomaz (fls. 94).

As Defesas Preliminares foram apresentadas: Robson (fls. 74/78) e Thomaz (fls. 79/81).

Foram ouvidas duas vítimas (fls. 95e 96).

Em Memoriais (fls. 99/101), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do réu Thomaz (Dra. Juliana Fernandes Rocha), por sua vez, pugnou que seja reconhecido o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Postulou que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e que não seja reconhecida a qualificadora do emprego de arma. Alternativamente, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, “VI”, do Código de Processo Penal, (fls. 103/105).

A Defesa do réu Robson (Dra. Júlia R. Giotto), na mesma fase, postulou pela improcedência da ação com a absolvição (fls. 107/111).

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso, com identidade de desígnios e unidade de propósitos, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, R$600,00 em dinheiro, 01 óculos de sol, 01 celular, da marca Motorola, modelo V-8, pertencentes às vítimas Vanderci e Wagner.

A materialidade é inconteste de acordo com o auto de exibição e apreensão (fls. 25/26), disque denúncia (fls. 29), boletim de ocorrência (fls. 30/31), CD com imagens do roubo (fls. 84) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 93), o acusado Robson confessou que praticou o roubo juntamente com o co-réu Thomaz e o menor Jefferson. Alegou que havia somente uma arma de fogo, que se tratava de réplica. Informou que foi o menor quem usou o revólver primeiro. Confirmou que todos usaram a arma. Narrou que está arrependido. Esclareceu que praticou o delito, pois estava precisando de dinheiro. Confirmou que ação delituosa foi registrada pelo circuito fechado de tv do estabelecimento. Narrou que jogou a arma fora.

Em juízo (fls. 94), o réu Thomaz também confessou os fatos. Afirmou que praticou o delito juntamente com o co-réu Robson e o menor Jefferson. Esclareceu que só havia uma arma de fogo, que era réplica. Quem usou o revólver primeiro foi o adolescente. Posteriormente, também utilizaram a arma. Alegou que está arrependido.

As confissões dos réus em juízo são provas significativas para condenação, ainda mais quando corroboradas pelo restante das provas colhidas.

A vítima Vanderci (fls. 73) confirmou o roubo. Narrou que estava fechando a Farmácia quando um dos réus anunciou assalto com uso de arma de fogo. Apoderaram-se de certa quantia em dinheiro, celular de sua propriedade e alguns objetos que estavam no balcão. Afirmou que todos fugiram do local a pé. Primeiramente era apenas um agente, depois entraram mais dois. Narrou que somente o primeiro que entrou no local estava armado.

A vítima Wagner (fls. 96) contou que foi abordado por um dos réus quando estava fechando a farmácia. O acusado anunciou o assalto com emprego de arma de fogo. Primeiramente era apenas um agente, depois entraram mais dois, sendo que um deles ficou apontando a arma e pegando o dinheiro do caixa. O outro autor pegou a carteira e o celular de Vanderci. Posteriormente apoderaram-se de alguns objetos que estavam no balcão. Ato contínuo empreenderam fuga a pé. Contou que apenas um deles estava armado.

Os depoimentos seguros das vítimas, que nada tinham contra o réu, já autorizam o decreto condenatório.

Com relação às palavras das vítimas, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Impossível, assim, a absolvição.

O acusado Thomaz foi reconhecido pela vítima Vanderci na delegacia (fls. 38/42).

A prova é robusta e incriminatória.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas, de acordo com as declarações das vítimas, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Robson

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, vez que o acusado não ostenta outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, reconheço a confissão e mantenho a pena no patamar mínino.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, em razão do concurso formal, aumento a pena de 1/6

A pena final será de 06 anos, 06 meses, 12 dias de reclusão, além de 32 dias-multa.

Do réu Thomaz

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, vez que o acusado não ostenta outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, reconheço a confissão e mantenho a pena no patamar mínino.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, em razão do concurso formal, aumento a pena de 1/6

A pena final será de 06 anos, 06 meses, 12 dias de reclusão, além de 32 dias-multa.

As penas serão cumpridas inicialmente em regime fechado , tendo em vista o emprego de arma , tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 06 anos, 06 meses, 12 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal.

b) condenar o réu YYYYYYYYYY, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 06 anos, 06 meses, 12 dias de reclusão, além de 32 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal.

As penas privativas serão cumpridas em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foram aplicadas pena em regime inicial fechado e seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após sua condenação com provas robustas e que será certamente mantida.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderá voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venha a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, cada um, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 1º de dezembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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