Sentença Proferida – Tráfico – Condenação – Autos 579/09

Vistos.

FXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 28/29). Intimada, a Defesa do acusado manifestou-se ( fls. 34/36). O acusado foi interrogado (fls. 44). Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 56 e 57) e três testemunhas arroladas pela defesa (fls. 58, 59 e 60).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 63/64), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa (Dr. José Benedito dos Santos), por sua vez (fls. 66/69), pugnou pela improcedência da presente ação, com a consequente absolvição do réu, ante a insuficiência de provas. Alternativamente, requereu que seja considerada a primariedade do réu, concedendo-lhe os benefícios do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 72/74).

O Ministério Público manifestou-se a fls. 24.

A Defesa reiterou seu pedido de absolvição do acusado e, ainda, o o reconhecimento deficiência do laudo toxicológico (fls. 30/31)

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é obviamente procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 69 porções de Erythroxylon Coca, em forma de cocaína, pesando no total aproximadamente 113g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17), pelo laudo de constatação provisória (fls. 18/20), pelo laudo toxicológico (fls. 72/74), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

Nesse ponto, resta afastada a alegação da defesa, pois o laudo especifica, sim, tratar-se de substância entorpecente, sendo a pureza da droga irrelevante para o deslinde da causa.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 44), o réu negou os fatos. Alegou que voltava do futebol quando resolveu parar em um terreno baldio para urinar. Nesse momento, foi abordado por guardas municipais. Disse que eles o levaram até a calçada e lhe atribuíram os flaconetes de cocaína apreendidos.

A negativa do acusado foi infirmada pelas provas coligidas. O tráfico é patente.

Wanderson Pereira de Souza (fls. 56) disse que estava em patrulhamento quando o réu, ao avistar a viatura, correu em direção a um terreno baldio. Afirmou que o mesmo possuía uma sacola na mão. Desse modo, perseguiu o acusado, momento em que ele arremessou a sacola, que caiu na beirada de um telhado. Assim, o abordou e constatou que na sacola, havia flaconetes de cocaína.

Júlio César Prodósio Alves dos Santos (fls. 57) disse que estava em patrulhamento quando o réu, ao avistar a viatura, correu em direção a um terreno vazio. Desse modo, perseguiu o acusado, momento em que ele dispensou uma sacola. Assim, o abordou e constatou que, no embrulho, havia porções de cocaína.

Seus depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Sobre a legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, já se decidiu:

“Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido.” (RHC 20714 / SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0005085-0 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) – T6 – SEXTA TURMA, Data do Julgamento 10/05/2007; Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008.

Como se não bastasse, as falas das testemunhas corroboram o que foi produzido pelo Delegado de Polícia Civil que formalizou o flagrante e pelo Delegado Marciano D. C. Martin que relatou o inquérito (fls. 28/29).

Natali Aparecida dos Santos Lino (fls. 58) é namorada do acusado e afirmou que o mesmo não é usuário de drogas. Declarou que ele trabalhava como soldador e não presenciou os fatos.

Cristiano Alberto de Deus (fls. 59) conhece o acusado e afirmou que o mesmo é boa pessoa. Nada informou sobre os fatos.

Valdir Alves Damasceno (fls. 60) é amigo do acusado e alegou que o mesmo é boa pessoa e trabalhador. Declarou desconhecer algo que o desabone.

Suas falas não oferecem base alguma para absolvição.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Impossível, pois, a absolvição. Os depoimentos das testemunhas, o flagrante, a quantidade e a maneira como as drogas estavam embaladas e preparadas para a venda (fls. 17) e demais circunstâncias trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é obviamente inconstitucional, pois previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecentes e não o fez para outros delitos hediondos ou equiparados .

Tal norma atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição que prevê tratamento mais gravoso da legislação em casos de tráfico.

Ainda que fosse constitucional, tal causa de diminuição não seria de aplicação automática ou obrigatória.

É facultativa e que deve ser analisada ao prudente critério do Juiz, em situação excepcional.

No caso em tela, a quantidade de droga, ou seja, 69 porções, não autorizam concessão de benefício na terceira fase.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, pelo menos, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu FXXXXXXXXXXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Justifica-se a prisão cautelar, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública. O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Consigno, ainda, que o réu respondeu o feito custodiado e não há motivo para a sua soltura, mormente após a presente sentença condenatória.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)

Vide, ainda, Nesse sentido:

“É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276).

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 4 de dezembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETOSente

Juiz de Direito

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