Sentença Proferida – Furto – Condenação – Autos 181/05

Vistos.

WILSON…, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no artigo 155, caput, do Código de Penal.

O Inquérito Policial foi instaurado por Portaria em 10 de janeiro de2005 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 22).

A denúncia foi recebida (fls. 26), o réu devidamente citado (fls. 41 v°) e interrogado (fls. 42/43).

A defesa preliminar foi apresentada a fls. 39/40.

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 62 e 67).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 79/80).

A Defesa (Dr. Wilson Rafael Martiniti) pugnou pela absolvição do acusado, e também pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fulcro no art.109, IV, do Código Penal (fls. 90/93).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram aguidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, subtraiu, para si, 01 (uma) calça “jeans”, pertencente ao estabelecimento Hot Point.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de avaliação indireta (fls. 29) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo, o acusado negou os fatos. Confirmou que trabalhou no estabelecimento-vítima. Afirmou que está detido em razão de roubo. Desconhece o motivo da acusação (fls. 42/43).

A negativa do acusado foi infirmada pelas provas coligidas.

O representante da vítima  (fls. 62) informou que era gerente do estabelecimento. Declarou que viu o acusado empreender fuga em poder da roupa. Persegui o réu, que  escondeu a calça embaixo de um saco de lixo. Confirmou que o acusado era funcionário da loja.

Newton  (fls. 67) informou que o acusado foi  funcionário da loja e estava afastado. Afirmou que presenciou o momento em que o réu escondeu a calça na cintura e fugiu. Foi atrás do acusado, juntamente com Thelmis. O réu foi abordado. Logrou êxito em localizar a roupa que havia escondido embaixo de um saco de lixo.

Cícero (fls. 05) na fase policial, contou que trabalhava como vigia do estabelecimento-vítima.  Presenciou  o acusado subtrair a calça feminina que  escondeu dentro da calça que usava. Ligou para o gerente Thelmis e passou as informações. O réu empreendeu fuga e colocou a calça embaixo de um saco de lixo.

As testemunhas presenciaram os fatos e o réu foi encontrado  em poder da res furtiva.

Impossível, pois, a absolvição do acusado. A prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, [2]do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por um ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46[3], § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária de um salário mínimo para entidade assistencial.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu WILSON…., já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P.R.I. C.

Limeira, 10 de dezembro de 2009.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritora da denúncia: Dra. Cynthia Pardo Andrade Amaral, Promotora de Justiça.

[2] C.P.,  Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[3] Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

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