Coação no Curso do Processo – Réu que Ameaça Juiz, Promotor, Jurados e Vítima em Plenário – Condenação – Autos 431-08

Vistos.

C. C.  S. L. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no crime tipificado no art. 344 do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 94).

A defesa preliminar foi apresentada às fls. 111/121.

Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 135, 136 e 137) e uma testemunha arrolada pela defesa (fls. 138).

O acusado foi interrogado (fls. 139).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da inicial acusatória (fls. 144/145).

A Defesa (Dr. Daniel Cesar Fonseca Baeninger), preliminarmente, postulou pela conversão do julgamento em diligência para que seja trazida aos autos a mídia digital da audiência realizada no Tribunal do Júri. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado. Alternativamente, requereu que o delito seja considerado na forma tentada. Em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal.

É o relatório.

DECIDO.

Não vislumbro necessidade da juntada da mídia digital, tendo em vista a própria tese do acusado, que confessou os fatos, além da dinâmica do evento e materialização em papel daquilo que ocorreu em plenário (fls. 283)

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra R…, vítima no processo nº 50/07 da Vara do Júri de Limeira, e as demais pessoas presentes no local.

A autoria é inconteste.

Em juízo (fls. 139), o acusado confessou integralmente  os fatos narrados na denúncia e disse que o faria de novo.  Ainda, desacatou o juiz, debochou da justiça e se vangloriou dos crimes já cometidos por ele. Chegou a falar: “vocês me tirou lá de Presidente Venceslau para fazer 12 horas de viagem, para escutar essa palhaçada?”. “Vocês não me intimidam não!! Aqui é Primeiro Comando da Capital, inimigo número um de vocês!”

Sua confissão foi corroborada pelas demais provas produzidas.

XXXXXXXXX (fls.135) disse que foi jurado no dia dos fatos. Afirmou que o acusado declarou que, quando saísse da cadeia, iria metralhar e matar, mas não soube dizer a quem o mesmo se referia. Acrescentou que o acusado tem o costume de desacatar autoridades no Tribunal do Júri.

XXXXXXXXX (fls. 136) era jurada no dia do ocorrido e confirmou que o acusado ameaçou de morte todos os presentes, caso fosse condenado, não se recordando, entretanto, as palavras utilizadas pelo mesmo.

XXXXXXXXX (fls. 137) disse que era jurada no dia dos fatos e presenciou o réu fazer algumas ameaças. Afirmou que ele declarou que, caso fosse condenado, mataria todos os presentes, mas não soube dizer se ele referia-se aos jurados ou às autoridades presentes.

XXXXXXXX (fls. 138) era jurado no dia dos fatos e contou que o réu estava exaltado e disse “que acabaria com tudo e com todos” . Alegou que não mudou seu voto em razão do que o acusado proferiu.

As provas são robustas, seguras e incriminatórias. Bem comprovada a responsabilidade do acusado acerca dos fatos. Impossível, assim, a absolvição.

Não há que se falar, ainda, em crime tentado, uma vez tratar-se de crime formal. O crime consumou-se quando da verbalização da ameaça, dirigida aos presentes em plenário.

DAS SANÇÕES [2] [3]

Atendendo aos ditames do art. 59 [4], do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, eis que o réu possui vários envolvimentos na esfera criminal, inclusive condenações. Justifica-se ainda o aumento em razão da intensidade do dolo, destemor injustificado praticado durante realização de Júri   e consequências do crime. O aumento será de duas vezes (dobro): dois anos de reclusão na primeira fase.

No concurso de atenuantes e agravantes, a preponderante é a reincidência, em razão das várias condenações. No caso,  aumento seria de um terço, mas em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, o aumento será de um quarto ( ¼. )

Na terceira fase [5], aumento a pena de metade  (1/2) em razão do concurso formal de delitos (mínimo de 10 pessoas presentes no local, dentre elas, jurados, juiz, promotor, oficial de justiça, vítima no processo nº50/07).

A pena será de 3 anos e  9  meses de reclusão, além de 222 dias-multa.

O regime de cumprimento da pena será o fechado, pois seu mérito, antecedentes e reincidência  não recomendam qualquer substituição.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu C. C. S. L., já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 anos e 9 meses  de reclusão, além de  222 dias-multa, por infração ao art. 344 do Código Penal.

O regime inicial é o fechado.


Não poderá recorrer em liberdade. Está preso em razão de outro feito e foi condenado a cumprir pena em regime fechado.

O réu prometeu mal injusto contra mais de uma pessoa, inclusive autoridades.

Justifica-se a prisão para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Expeça-se, pois, imediato mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

Requisito, finalmente,  a instauração de inquérito policial para apuração de crime de desacato, praticado pelo réu, contra o digno Juiz Substituto que presidiu a  audiência realizada no dia 30 de setembro de 2009. Oficie-se para o Delegado Seccional de Polícia.

P. R. I. C.

Limeira, 15 de dezembro de 2009.

Dr.  LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça

[2] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[3] Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)         Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

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