SENTENÇA PROFERIDA – ROUBO AGRAVADO TENTADO – AUTS 889-09 – CONDENAÇÃO

Vistos.

JOÃO… e RICARDO…. , já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/14).

Relatório final foi apresentado pelo Delegado Mamede Jorge Rime (fls. 45/46).

A denúncia foi recebida (fls. 48).

As Defesas Preliminares foram apresentadas: do acusado João às fls.102/110, e do acusado Ricardo às fls. 122.

Foram ouvidas a vítima (fls. 137), duas testemunhas de acusação (fls. 138 e 139) e duas testemunhas de defesa (fls. 140/141).

Os réus foram devidamente citados (fls. 94) e interrogados (fls. 135 e 136).

Em Memoriais (fls. 149/157), o Ministério Público (Dr. Adolfo Cesar de Castro e Assis) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa do acusado João Silvano (Dr. Bruno R. Giotto), preliminarmente, postulou pela nulidade do reconhecimento do réu, visto que o sujeito do crime utilizava um capacete com viseira no momento do assalto, sendo, portanto, impossível seu reconhecimento. Afirmou ainda, que não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a absolvição do réu, mediante o disposto no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 159/172).

A Defesa do réu Ricardo (Dr. Wilson Camargo Navarro), às fls. 174/177, pugnou pela improcedência da presente ação penal, tendo como resultado a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

A preliminar argüida pela Nobre Defesa merece ser afastada.

Avalio como possível o reconhecimento do acusado pela vítima, pois, em sua declaração prestada em juízo, a mesma deixou claro que a viseira do capacete estava aberta, sendo possível ver parcialmente o rosto do acusado João. Além disso, o reconhecimento do acusado envolveu todo um conjunto de características, como suas vestes, cor da pele e porte físico, não somente a visão parcial de sua face.

Nosso Código de Processo Penal dispõe que, se possível, o suspeito deverá ser colocado ao lado de outras pessoas que com ele tenham semelhança.

Ressalto, portanto, que não se trata de uma formalidade obrigatória imposta pelo dispositivo legal.

Por fim, acrescento que o reconhecimento pessoal do acusado pela vítima é prova meramente indiciária, a qual, de forma isolada, não tem o poder de embasar o decreto condenatório.

Ainda que fosse decretada a nulidade da referida prova, o restante do conjunto probatório autorizaria a condenação dos acusados.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, juntamente com terceiros não identificados, tentaram subtrair, para ambos, mediante grave ameaça à pessoa, exercida com emprego de arma de fogo, quantia em dinheiro, pertencente à Casa Lotérica mencionada na denúncia, somente não sendo consumada a ação delitiva por motivos alheios à vontade dos denunciados.

A materialidade é inconteste de acordo com o auto de exibição e apreensão (fls. 30/33), boletim de ocorrência (fls. 25/29) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 94), o acusado João Silvano (fls. 135) afirmou que estava no interior da lotérica, como cliente, no momento do roubo, visto que pagaria uma conta. Declarou que não sabe se Ricardo foi responsável pelo assalto. Esclareceu que por problemas de saúde não pode passar nervoso. No momento em que anunciaram o assalto ele correu da lotérica, montou em sua motocicleta e se dirigiu ao posto de saúde. Afirmou que foi abordado em frente ao posto. Alegou que saiu da lotérica sozinho. Contou que não viu arma de fogo em poder do assaltante. Não se recorda se o autor do crime estava de boné ou touca. Negou estar em poder de arma de fogo no momento em que foi abordado. Declarou que não conhece o acusado João.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Em juízo, o réu Ricardo (fls. 136) confessou os fatos. Confirmou ter efetuado a tentativa de roubo. Confirmou que estava armado. Declarou ter saído da lotérica em uma motocicleta, todavia, não com o co-réu João. Alegou não conhecê-lo. Disse que não sabe o nome da pessoa que conduzia a moto.

Sua confissão é prova suficiente para acusação, pois corroborada pelas demais provas colhidas.

A vítima Adriana (fls. 137) declarou que trabalha na lotérica. Afirmou que um dos réus entrou no estabelecimento e, logo em seguida, entrou o outro que anunciou o assalto. O acusado João passou a apontar a arma para a cabeça de uma cliente. Contou que uma viatura policial passava pela rua. Supõe que os acusados ficaram com medo, pois correram. Afirmou que nada levaram da lotérica. Disse que também foi ameaçada. Explicou que um estava com o rosto descoberto, no caso, Ricardo, enquanto o outro estava de capacete. Esclareceu que viu parcialmente o rosto do acusado que usava o capacete, pois a viseira estava aberta. Declarou que os acusados foram presos no dia do ocorrido. Assegurou ter reconhecido os réus na delegacia. Disse que os policiais apreenderam também a arma utilizada no momento do crime. Em juízo, reconheceu João como sendo o assaltante que utilizava o capacete. Explicou que, no dia do ocorrido, o viu na delegacia sem o acessório. Reconheceu-o pelo porte físico, pelos olhos e pela pele. Contou que o capacete utilizado pelo assaltante era preto. Afirmou que os acusados foram embora juntos da lotérica em uma motocicleta.

O depoimento seguro da vítima, que nada tinha contra os réus, já autoriza o decreto condenatório, ainda mais quando analisado em conjunto com as demais provas.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizeres criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

O Policial Militar Luis Florêncio dos Santos Filho (fls. 138) declarou que passava pela Av. Laranjeiras, momento em que avistou o acusado Ricardo correr da lotérica e montar na garupa de uma motocicleta. Afirmou que João era o condutor do veículo. Disse que os perdeu de vista devido ao fluxo. Contou que ao questionar o ocorrido no estabelecimento comercial, foi informado sobre uma tentativa de roubo. Disse que uma viatura, na qual estava o policial Edmar, abordou o réu João, que estava em uma moto “Twister” de cor prata, de placa de Pirassununga. Afirmou que continuou em patrulhamento e conseguiu encontrar Ricardo, o qual estava na posse de uma arma de fogo. Assegurou que a arma estava municiada. Informou que reconheceu Ricardo pelas vestimentas. Disse que a vítima reconheceu os acusados.

O Policial Militar Edmar Roberto de Souza (fls. 139) declarou que foi chamado à mesma rua do local dos fatos por conta de outro roubo que havia ocorrido. Contou que ao passar em frente à lotérica viu dois indivíduos correrem do local, montar em uma motocicleta e saírem “costurando” os carros. Informou que um dos acusados estava sem capacete. Afirmou que transmitiu via rede o fato. Perdeu os rapazes de vista, portanto parou na lotérica para verificar o ocorrido. Foi informado sobre uma tentativa de roubo. Em patrulhamento pelas proximidades encontrou o acusado João. Reconheceu-o em juízo como sendo uma das pessoas que correu da lotérica. Afirmou que o mesmo estava de capacete, todavia, confirma reconhecê-lo pelas roupas que usava, pela motocicleta, uma “Twister” preta, com placa de Pirassununga, e por seu porte físico. Contou João estava sozinho no momento da abordagem, todavia, ao mesmo tempo, recebeu a notícia de que outro policial havia encontrado o acusado Ricardo nas proximidades. O réu Ricardo foi encontrado com a arma. O outro policial o reconheceu visto que também o viu correr da lotérica. O depoente assegurou que no momento em que viu Ricardo também o reconheceu, pois o mesmo estava sem capacete no momento da fuga. Declarou que João estava cerca de 7 (sete) quarteirões do local do delito no momento em que foi abordado. Afirmou que efetuou a abordagem do acusado cerca de 10 (dez) minutos após o crime. Contou que a vítima reconheceu os réus. Assegurou que o acusado confirmou, no momento em que foi surpreendido, que havia participado de uma tentativa de roubo.

Ilda (fls. 140) é vizinha de João. Afirmou que nada sabe que o desabone. Não tem conhecimento dos fatos. Nunca viu o réu armado. Informou que o acusado sofreu um acidente, o qual alterou seu comportamento. João passou a ser mais “lento”. Disse que presenciou o réu ter desmaios. Não conhece Ricardo.

Anderson (fls. 141) é amigo de João Silvano e declarou que acusado é uma boa pessoa. Nada sabe que o desabone. Nunca o viu armado. Afirmou que não tem conhecimento de maiores detalhes a respeito do ocorrido. Contou que o réu se acidentou há algum tempo e sofreu sérias lesões na cabeça. Por esse motivo, faz uso de medicamentos controlados.

Ressalto que os acusados foram presos em flagrante delito, minutos após a tentativa do crime.

O réu Ricardo confessou os fatos, prova expressiva, que juntamente com o restante do conjunto probatório, são suficientes para embasar o decreto condenatório contra o mesmo.

No que tange ao acusado João Silvano, embora usasse capacete no momento do delito, o mesmo foi reconhecido sem sombra de dúvidas pela vítima e pelo policial Edmar Roberto de Souza, devido às suas vestes, porte físico e local em que foi encontrado, ou seja, nas proximidades do delito. Os reconhecimentos, corroborados com o restante das provas colhidas ao longo da instrução criminal, são provas satisfatórias, capazes de motivar o decreto condenatório.

A prova é robusta e incriminatória.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida e pelo auto de exibição e apreensão acostado às fls. 30/31.

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas, de acordo com o depoimento prestado pela vítima.

Cumpre consignar que o delito de roubo perpetrado pelos réus somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que uma viatura policial passou pelo local e impediu a consumação do crime pelos acusados, que fugiram.

Impossível, assim, a absolvição.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado João Silvano

Atendendo aos ditames do artigo 59 , do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, vez que o acusado não ostenta outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de metade em razão da tentativa.

A pena final será de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 7 dias-multa.

Do acusado Ricardo:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, vez que o acusado não ostenta outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, reconheço sua confissão e mantenho a pena no patamar anterior.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de metade em razão da tentativa.

A pena final será de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 7 dias-multa.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado , tendo em vista o emprego de arma e o concurso de pessoas, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu JOÃO…, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal e;

b) condenar o réu RICARDO…, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal

As penas privativas serão cumpridas em regime inicial fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado, seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após suas condenações com provas robustas e que serão certamente mantidas.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderão voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venham a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 29 de janeiro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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