SENTENÇA PROFERIDA – PORTE ILEGAL DE ARMA – CONDENAÇÃO – AUTOS 388/09

Vistos.

PAULO …, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 20 de abril de 2009 (fls. 02/13). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 37).

A denúncia foi recebida (fls. 40), o réu foi citado (fls. 48) e interrogado (fls. 87).

A Defesa  foi apresentada (fls. 56/62).

Durante a fase de instrução do processo foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 71 e 88).

O laudo pericial da arma de fogo foi juntado (fls. 76/79).

Em alegações finais (fls. 91/93), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a total procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do réu, nos exatos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. Eduardo José Mecatti), às fls. 95/102, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, II, IV, V, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela aplicação da pena restritiva de direitos em desfavor da privativa de liberdade.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado portava um revólver calibre 38’, marca taurus, oxidado, numeração 865909, e seis cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 8/9), auto de exibição e apreensão da arma de fogo apreendida (fls. 10) e, sobretudo pelo laudo pericial respectivo (fls. 76/79), atestando a eficácia do revólver.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 89), o acusado negou estar em poder de uma arma de fogo. Nada mais acrescentou a respeito dos fatos.

Todavia, sua exculpatória versão não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

O policial militar José Carlos (fls. 71) contou que estava em patrulhamento no momento em que viu o acusado, o qual, ao avistar a viatura, tentou fugir. Disse que o réu lançou um objeto para dentro de uma residência. Afirmou que se tratava de um revólver. Informou que precisou pular o muro da casa, visto que não havia pessoas em seu interior.

O policial militar Leandro (fls. 88) declarou que estava em patrulhamento pelo bairro Nossa Senhora das Dores, momento em que viu três indivíduos parados. O acusado, ao ver a viatura, empreendeu fuga. Disse ter visto o réu retirar um objeto da cintura e jogá-lo no interior de uma residência. Contou que o acusado foi abordado e em seu poder foi encontrada uma quantia de aproximadamente R$104,00 (cento e quatro reais). Explicou efetuou a apreensão do revolver.

Nem se alegue que os depoimentos dos policiais militares que participaram do caso, incumbidos da segurança pública, não têm o necessário valor probante.

Tais testemunhos são perfeitamente válidos porque coerentes com todo restante probatório, não havendo qualquer motivo aparente ou concreto para que tentem incriminar injustamente o réu.

O laudo pericial de fls.76/79 concluiu que a arma trata-se de uma pistola com marca taurus, oxidado, numeração 865909, e de uso permitido.

Bem demonstrada, portanto, a responsabilidade do acusado pelos fatos. A prova é segura, robusta e incriminatória.

O réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

No mais, acolho a manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos requisitos previstos no art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, pois ostenta péssimos antecedentes, (conforme certidão constante do apenso próprio). O aumento será de 1/2.

Na segunda e terceira fases, não haverá alteração.

A pena definitiva é de 3 anos de reclusão, além de 15 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, em razão da pena imposta, seus antecedentes, além de outros envolvimentos na esfera penal.

Impossível a substituição por pena alternativa em razão de ausência de mérito e de seus antecedentes.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu PAULO …, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de três ( 3 ) anos de reclusão e de 15 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03.

A pena privativa será cumprida em regime inicial semi-aberto, como já fundamentado.

Poderá recorrer em liberdade no tocante a este feito.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição da certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 2 de fevereiro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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