SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 931/07 – CONDENAÇÃO

Vistos.

M. R, qualificado nos autos, foi denunciado por suposta infração ao art. 304 c.c. o art. 297, ambos do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 26 de julho de 2007. O Relatório Final foi apresentado pelo delegado Mamede Jorge Rime (fls. 50).

A denúncia foi recebida (fls. 52), o réu foi citado (fls. 60) e interrogado (fls. 62/64 e 95). A Defesa/reposta foi apresentada (fls. 74/79). Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas comuns a acusação e à defesa (fls. 92 e 94) e uma testemunhas de defesa (fls. 106).

Em memoriais (fls. 108/109), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a conseqüente condenação do acusado, nos exatos termos da inicial acusatória.

A Defesa (Dra. Vanda Cristina da Silva) na mesma fase (fls. 112/116) requereu a absolvição do acusado, estribado na total insuficiência das provas, ou caso não acolhido esse requerimento, requereu que seja considerado na dosimetria da pena, seus antecedentes criminais favoráveis, bem como sua primariedade.

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Segundo consta da denúncia, o acusado fez uso de documento público falso, a saber, uma credencial (MOPP) de habilitação para “transporte de produtos perigosos”.

A materialidade é inconteste e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), laudo pericial documentoscópico (fls. 04/06) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em juízo (fls. 62/64), o acusado disse que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Esclareceu que procurou o despachante para renovar sua habilitação e disse que precisava do documento MOPP para poder conduzir caminhões com produtos perigosos. O despachante informou que não fazia aulas ali, mas que arrumava o curso para o depoente a apresentou o preço. Afirmou que como tinha pressa em receber o documento concordou em pagar um pouco mais para não fazer o curso e pegar logo o MOPP.

Ouvido novamente em juízo (fls. 96) o acusado disse que procurou o despachante para renovar sua habilitação e conseguir documento MOPP. Não fez curso nem prova, pois estava com emprego arrumado e as aulas demorariam muito. O despachante disse que lhe facilitaria e que não precisaria fazer aulas nem prova. Na época pagou R$300,00. Nunca imaginou que o documento fosse falso. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o despachante não deu explicações, pediu desculpas e devolveu-lhe o dinheiro.

Aparecido (fls. 92) disse que o acusado lhe procurou para fazer um curso de movimentação de cargas perigosas. Informou que encaminhou o documento do réu para a empresa de ônibus Limatur aos cuidados do encarregado Jacir, o qual disse conhecer pessoas credenciadas para dar cursos em São Carlos e que as aulas ao acusado seriam ministradas nos finais de semana.

Arthur, policial militar rodoviário (fls. 96) confirmou ter abordado o réu durante uma fiscalização de rotina e, nessa ocasião, o acusado exibiu-lhe a credencial falsificada.

Jacir (fls. 106) disse conhecer o réu. Esclareceu que o réu o procurou depois que os policiais militares rodoviários apreenderam com ele a credencial (MOPP) destinada a habilitar um condutor para transporte de produtos perigosos. Ao ser indagado disse ao acusado que não tinha conhecimento se o documento era verdadeiro. Afirmou que comentou com o réu que estava passando por problema semelhante porque tinha adquirido uma credencial para transporte coletivo de passageiros do despachante Aparecido Valentim Roverssi, também falso.

A fala das testemunhas são provas significativas para embasar a condenação, juntamente com as declarações prestadas pelo acusado em juízo.

Ressalto ainda, que o réu tinha consciência da necessidade da prática de curso especifico, visto que, somente desta forma estaria devidamente capacitado para o exercício de transporte de cargas perigosas.

Assim, impossível, a absolvição do réu. A prova é robusta, segura e incriminatória. Patente que o réu fez uso de documento público falso.

O laudo pericial documentoscópico (fls. 04/06) concluiu que a credencial nº. 500633 é falsa.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos requisitos previstos no art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento e diminuição.

A pena definitiva será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por dois anos, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de multa no mínimo legal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu M. R. , já qualificado nos autos, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 304, c.c. o art. 297, ambos do Código Penal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será, ainda, condenado ao pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no livro “Rol dos Culpados”.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para análise da conduta de Jacir, também indiciado nos autos.

P. R. I. C.

Limeira, 09 de fevereiro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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