SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1123/08 – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO

Vistos.

LÁZARO …, já qualificado nos autos, foi denunciado por suposta infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 75/76). Recebimento do aditamento da denúncia (fls. 81).

A defesa/reposta foi apresentada (fls. 87/90).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha comum (fls. 96 e 97).

Foi decretada a revelia do acusado (fls. 95).

Em memoriais (fls. 100/102), o Ministério Público (Dr. Adolfo César de Castro e Assis), requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa (Dra. Selma M. C. Ghetti Dias), pugnou pela improcedência da ação, pois o réu não agiu em consonância com o tipo penal a que está incurso e, considerando-se a precariedade das provas, requereu a aplicação, no caso, a regra do “in dúbio pro reo” em face de ser a palavra das testemunhas insuficientes para a comprovação da acusação, requerendo a absolvição do acusado (fls. 104/106).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado adquiriu, em proveito próprio, o veículo VW/Gol, de placas DGC-9925/Jundiaí, coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03), boletim de ocorrência de furto (fls. 17), auto de exibição e apreensão (fls. 05), laudo pericial em veículo (fls. 46/47) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Foi decretada a revelia do acusado (fls. 95).

Ouvido na fase policial (fls. 19/20) o acusado negou os fatos. Disse que foi chamado na Delegacia para prestar esclarecimentos acerca de um acidente de trânsito. Informou que estava na posse do veículo averiguado há poucos dias. Alegou que é comerciante informal de veículos e que havia adquirido o carro há poucos dias de um rapaz que não soube dizer o nome. Na transação entregou ao rapaz um outro veículo registrado em nome de terceiro. Não soube informar a placa desse outro veículo, dizendo apenas ser um Fiat/Tipo, ano de 1994, cor azul. A transação foi feita na base da troca, pois ambos tinham o mesmo preço de mercado. Nenhum valor em dinheiro foi pago. Nada soube dizer sobre o veículo adquirido, mas por ocasião da transação o vendedor garantiu que não havia débitos ou bloqueios. Foi informado na Delegacia que o veículo por ele adquirido tratava-se de produto de roubo, sendo ele apreendido.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado não merece ser acolhida, até porque desprovida de verossimilhança e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

A vítima confirmou que seu veículo VW/Gol foi objeto de roubo em maio de 2005. Disse que não conhece o acusado. Foi indenizado pela seguradora (fls. 98).

O Investigador de Polícia Everaldo Sampaio Araújo declarou que investigava um acidente de trânsito envolvendo o acusado. Pesquisando a placa do veículo verificou a existência de várias restrições. O acusado foi até o Distrito e lá foi feita inspeção, constatando-se que se tratava dublê de placas. Esse carro teria sito roubado em data anterior, em Limeira. Na ocasião o acusado alegou que teria trocado o veículo com pessoa desconhecida. Não se recordou de detalhes relacionados à documentação do veículo (fls. 97).

O acusado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor.

Limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do veículo, algo insuficiente e que não convence.

Qualquer um é encontrado em poder de veiculo produto de furto ou roubo deverá apresentar justificativa inequívoca para tal proceder, sob pena de ser responsabilizado pela receptação.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (prisão domiciliar, com condições diversas, inclusive prestação de serviços à comunidade), em razão de sua primariedade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu LÁZARO …, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de um (1) ano de reclusão, além de dez (10) dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

A pena privativa fica convertida em restritiva de direitos, como acima exposto.

Em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos, a pena deve ser cumprida em regime aberto, cumulada com condições diversas, entre elas a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de fevereiro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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