SENTENÇA – ROUBO – USO DE ARMAS – TENTATIVA – CONDENAÇÃO – AUTOS 917/09

Vistos.

MXXXXXXX, NXXXXX, EXXXXX e ÂXXXXX, já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/51). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 132/135).

A denúncia foi recebida (fls. 137).

As Defesas escritas foram apresentadas: do acusado Ângelo e do acusado Nilton às fls. 237/244, do acusado Marcos às fls. 250/255, enquanto a de Élvio às fls. 260/262.

Foram ouvidas a vítima (fls. 296), e três testemunhas comuns (fls. 297/299). Os réus foram devidamente citados (fls. 226) e interrogados (fls. 292/295).

Em Memoriais (fls. 310/319), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados, nos termos da inicial acusatória.

A Defesa dos acusados (Dr. Renato Pereira da Silva) requereu a absolvição dos réus, mediante o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação do delito para o previsto no art. 155, §4°, I e IV, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, além da aplicação dos benefícios expressos no art. 65, II, “c”, do referido diploma legal (fls. 324/355).

É o relatório.

DECIDO.

Não há nulidade a ser sanada.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, juntamente com terceiros não identificados, tentaram subtrair, para eles, mediante grave ameaça e violência à pessoa, exercidas com emprego de armas de fogo, dinheiro existente no caixa eletrônico do Banco Santander, instalado no Campus da Faculdade, somente não sendo consumada a ação delitiva por motivos alheios à vontade dos mesmos.

A materialidade é inconteste de acordo com o boletim de ocorrência (fls. 27/32), com os autos de exibição e apreensão (fls. 33/36 e 40), laudo pericial (fls. 209/212) e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 94), o acusado Nilton de Oliveira (fls. 292) confessou ter participado do assalto. Alegou que o co-réu Marcos lhe disse que ele somente abriria o caixa eletrônico com um maçarico. Assegurou que não estava armado. Confirmou a participação de Ângelo e Marcos, todavia, assegurou que Élvio não estava presente. Informou que havia uma quarta pessoa, a qual conseguiu fugir. Contou que ouviu um barulho de tiro e tentou fugir, todavia foi capturado por policiais e encaminhado ao distrito policial. Disse que não conseguiu subtrair qualquer quantia em dinheiro.

O acusado Ângelo (fls. 294), em juízo, confessou o crime. Disse que abriria o caixa eletrônico. Ouviu barulho de tiros e, por isso, fugiu. Foi encontrado na manhã seguinte pelos policiais. Negou estar em poder de arma de fogo. Negou também ter conhecimento de que alguém estaria armado durante o crime. Afirmou que não conhece Élvio. Nada foi subtraído.

O réu Marcos (fls. 295), quando interrogado em juízo, confessou a autoria do delito. Disse que foi chamado para abrir o cofre. Confirmou a participação de Ângelo e Nilton. Afirmou que o crime não foi consumado devido à chegada dos policiais. Contou que no momento em que fugia viu uma bolsa e a pegou, sem saber o que havia dentro. Disse que armas foram encontradas no interior da referida bolsa. Negou a propriedade das armas de fogo. Esclareceu que foi à Faculdade em um veículo, no qual também estavam os acusados Nilton e Ângelo, além de uma quarta pessoa. Disse que havia outro veículo com outros indivíduos. Negou ter efetuado disparos de armas de fogo. Negou também ter abordado o vigia, disse que o portão já estava aberto. Não conhece Élvio.

As confissões dos acusados são provas significativas, as quais podem ser consideradas o alicerce do decreto condenatório.

Entretanto, as negativas quanto ao emprego de arma de fogo não merecem prosperar, visto que afastadas pelo contexto probatório.

Em juízo, o réu Élvio (fls. 293) negou o crime. Declarou que é eletricista e faria um serviço em uma casa no bairro Cecap. Contou que estava a caminho da residência e passou pelo local dos fatos, momento em que foi abordado por policiais militares. Os agentes policiais lhe mandaram deitar no chão e lhe acusaram de ser um dos responsáveis pelo crime. Assegurou que nenhuma arma foi encontrada em seu poder. Disse que tinha uma bolsa com instrumentos de eletricista. Contou que os policiais quebraram sua costela. Não se recorda do depoimento prestado na fase policial.

Sua exculpatória versão prestada em juízo não merece prosperar, pois não afasta a certeza da autoria, nem o dolo, que é patente.

Vale lembrar que, na fase policial, o mesmo réu confessou o delito, (conforme demonstrado às fls. 23/25) e aquela confissão anterior é a que se coaduna com o contexto probatório.

A vítima Paulo (fls. 296) declarou que trabalhava como porteiro à época dos fatos. Disse que foi abordado pelos assaltantes. Declarou ter ouvido barulho de carros entrando na faculdade. Afirmou ter ouvido vários tiros. Informou que o primeiro disparo adveio dos assaltantes, visto que estava sendo rendido pelos mesmos e ouviu que “veio de perto o disparo”. Assegurou que não tem condições de reconhecer os autores do crime, visto que não os viu com clareza por ter ficado com a cabeça abaixada. Confirmou seu depoimento prestado na fase policial.

Marcos Roberto (fls. 297), policial militar, recebeu a notícia do roubo e se deslocou ao local dos fatos. Ao chegar, viu que já havia cerca de três viaturas. Afirmou que havia um guarda municipal baleado. Contou que passaram a noite em patrulhamento. No momento em que amanhecia, por ser mais fácil a visualização, conseguiram localizar os quatro acusados nas imediações da faculdade. Assegurou que armas também foram encontradas em poder dos acusados, as quais estavam municiadas. Contou que o carro utilizado pelos assaltantes foi encontrado no interior da faculdade. No veículo foram encontrados materiais como maçarico e pé de cabra, além de dinheiro, o qual havia sido retirado do caixa eletrônico. Assegurou que os réus confessaram o delito. Disse que foi encontrada uma quantia em dinheiro em poder do acusado Marcos, o qual alegou que o dinheiro era seu e não provinha do roubo. Contou que os assaltantes roubaram o celular do vigia local. No momento em que os réus foram abordados, o aparelho telefônico do funcionário foi localizado em poder dos mesmos. Segundo informações os autores do crime vestiam roupa escura. No momento em que os acusados foram encontrados, apresentavam-se com os referidos trajes. O soldado França também presenciou a abordagem. Informou que o local era monitorado e filmado por uma empresa de vigilância, todavia não viu as filmagens. Declarou que Élvio foi encontrado sozinho, enquanto os outros três acusados estavam juntos no momento da abordagem.

Sérgio (fls. 298), policial militar, afirmou que foram informados da suspeita de um roubo pela empresa de monitoramento do local, visto que havia imagens suspeitas, todavia, ao ligarem para o vigia, este afirmava estar tudo bem. O vigia estava sob ameaça dos assaltantes. Dirigiu-se ao local dos fatos. No momento em que chegou já havia outras viaturas. Houve troca de tiros com os assaltantes e um guarda municipal foi atingido, todavia não presenciou esse fato. Disse que cercaram o local e, ao amanhecer, encontraram os acusados. O primeiro encontrado foi Élvio, o qual estava desarmado. Logo após, encontraram os outros três acusados, que estavam em poder de armas de fogo. As armas estavam municiadas. O soldado Pereira também acompanhou a abordagem. Contou que no veículo utilizado pelos assaltantes havia dinheiro, o qual provavelmente foi retirado do caixa eletrônico, e alguns materiais como maçarico, o qual seria utilizado para abrir a referida máquina.

Os depoimentos dos policiais militares são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente a ré.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Ismar Neres dos Santos (fls. 299), guarda municipal, recebeu a notícia da suspeita de um roubo na Faculdade Anhanguera. Dirigiu-se ao local indicado e, no momento em que desceu da viatura, foi atingido por um tiro. Não viu quem foi o autor do disparo. Declarou que outra viatura que se encontrava no local também foi atingida. Não reconheceu os acusados em juízo, visto que, após se atingido, nada mais presenciou.

Impossível, assim, a absolvição.

Os réus Nilton, Ângelo e Marcos confessaram o crime, provas expressivas, que juntamente com o restante do conjunto probatório são suficientes para embasar o decreto condenatório contra os mesmos.

Com relação ao acusado Élvio, observo que o mesmo confessou o crime na fase inquisitiva e as provas juntadas são mais do que suficientes para sua condenação pois não restou provada qualquer coação ou ameaça realizada pelos policiais contra sua pessoa.

Ressalto, ainda, que todos os acusados foram presos em flagrante delito minutos após a tentativa do crime.

A prova é robusta e incriminatória.

Releva notar que a “qualificadora” (causa especial de aumento) de emprego de arma de fogo restou cabalmente configurada pela prova oral colhida, pelo auto de exibição e apreensão acostado às fls. 33/35 e pelo laudo pericial (fls. 209/212).

Igualmente bem demonstrado o concurso de pessoas, de acordo com os depoimentos prestados pela vítima, pelos policiais, além da confissão dos próprios acusados.

Cumpre ainda consignar que o delito de roubo perpetrado pelos réus somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que guardas municipais e policiais militares chegaram ao local.

Impossível, assim, a absolvição.

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Marcos Calleda:

Atendendo aos ditames do artigo 59 , do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do crime, e especial audácia e dolo acima do normal. O Aumento será de um sexto.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão e a compensa com a reincidência. Mantenho a pena no patamar anterior.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de um terço, em razão da tentativa.

A pena final será de 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão e 10 dias-multa

Do acusado Nilton:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do crime, dolo acima do normal. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, reconheço sua reincidência e a compenso com sua confissão.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstram maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de um terço em razão da tentativa.

A pena final será de 4 anos, 4 meses e 8 de prisão e 10 dias-multa.

Do acusado Ângelo:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do crime e outros envolvimentos do acusado na esfera criminal. O aumento será de 1/5.

Na segunda fase, reconheço sua reincidência e a compenso com sua confissão.

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de um terço em razão da tentativa.

A pena final será de 4 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão e 10 dias-multa

Do acusado Élvio:

Atendendo aos ditames do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do crime, antecedentes e outros envolvimentos do acusado na esfera criminal. O aumento será de 1/2.

Na segunda fase, aumento a pena de mais 1/6 em razão de sua reincidência. (confessou na fase policial, todavia não o fez em juízo, portanto não considerei como atenuante)

Na terceira fase, aumento a pena de dois quintos, em razão do emprego de arma e concurso de pessoas, circunstâncias que facilitam o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Ainda nessa fase, diminuo a pena de um terço em razão da tentativa.

A pena final será de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa

As penas serão cumpridas em regime fechado , tendo em vista o emprego de arma e o concurso de pessoas, tudo nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal, além da reincidência.

Impossível a substituição por pena alternativa.

O crime de roubo agravado revela periculosidade do agente e aterroriza as pessoas honestas, pacatas e trabalhadoras de Limeira.

Tal conduta deve ser reprimida com maior severidade, até porque a Lei de Execução Penal Brasileira é branda e o réu terá direito a benefício em curto espaço de tempo.

Recomenda-se, ainda, a realização de exame criminológico para fins de progressão.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu MXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal e;

b) condenar o réu NXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos e 4 meses e 8 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal e;

c) condenar o réu ÂXXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal e;

d) condenar o réu ÉXXXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal.

As penas privativas serão cumpridas em regime fechado, como já fundamentado.

Os réus responderam presos e foi aplicada pena em regime inicial fechado, seria um contra-senso autorizar apelação em liberdade após suas condenações com provas robustas e que serão certamente mantidas.

Justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois poderão voltar a delinquir e para futura aplicação da lei penal – existe o risco de que venham a fugir – tudo com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).

Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

– “É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomendem-se os sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandado de prisão.

Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas no valor de 100 UFESPs, nos termos da lei.

Providencie-se a juntada da transcrição, se realizada.

P. R. I. C.

Limeira, 17 de fevereiro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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