INFORMATIVO – RESULTADO DA SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP

Sessão de 10.02.10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, destacou-se o seguinte feito: Mandado de Segurança 182.788-0/4, relatado pelo desembargador Laerte Sampaio, concedendo-se a ordem em parte, v.u., com a seguinte ementa: “Mandado de segurança. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRERROGATIVA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXXIII). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS PÚBLICAS. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. IMPRENSA. PRETENSÃO DE ACESSO A TAIS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE. MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PODER-DEVER DE TRANSMITIR, AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL (CF, ART. 220, § 1º, C/C O ART. 5°, IV E XIV). 1. Assiste, aos cidadãos e aos meios de comunicação social (“mass media”), a prerrogativa de fiscalizar e de controlar a destinação, a utilização e a prestação de contas relativas a verbas públicas. 2. O direito de receber, dos órgãos integrantes da estrutura institucional do Estado, informações revestidas de interesse geral ou coletivo qualifica-se como prerrogativa de índole constitucional, sujeita, unicamente, às limitações fixadas no próprio texto da Carta Política (CF, art. 5º, XIV e XXXIII). 3. A exigência de publicidade dos atos, que se forma no âmbito do aparelho de Estado, se traduz em um princípio essencial do sistema republicado e considera-se incluído rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais.. 4. O ato do Presidente da Assembléia Legislativa, que se nega a fornecer a discriminação individualizada dos comprovantes das prestações de contas da verba indenizatória dos Senhores Deputados, viola tal direito liquido e certo. Mandado de segurança concedido em parte.”. Na sessão administrativa, deliberaram, por proposta do des. Bedran, que, doravante, se fizessem três sessões judiciárias do Órgão Especial e uma administrativa por mês, ressalvadas questões urgentes de natureza administrativa, as quais seriam incluídas nos dias das sessões judiciárias. Em seguida, apreciaram-se os seguintes feitos: 01) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução nº 296/2005 referente aos critérios para elevação de entrância. Sobra. 02) Nº 94.852/2009 – Relator: Des. Corregedor (voto nº 19.134) – Recurso interposto por advogado contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 (antigo 318) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negaram provimento, v.u.. 03) Nº 4.626/2007 – Relator: Des. José Santana (voto nº 21.448) – Embargos de declaração opostos por magistrado. Retirado de pauta pelo relator. 04) Nº 70.795/2009 – SPI – Proposta apresentada pela Comissão de Arquivo de modelo de convênio para cessão de autos de processo findos às Universidades para fins de estudos. Aprovaram, v.u. 05) Nº 239/2002 – Proposta do Conselho Superior da Magistratura de especialização das Varas da Comarca de São Sebastião, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. Aprovaram, v.u. 06) Nº 139.224/2009 – Proposta do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Cíveis visando à alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 851/98, no tocante à composição daquele Conselho. Aprovado, v.u.. 07) Nº 202/2008 – Indicação dos Juízes Assessores para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça. Retirado de pauta pelo Presidente. 08) 381/2001 – Relator: Des. Ivan Sartori (voto nº 15.769) – Reclamação de magistrados, para que sejam revistas suas posições na lista de 1º grau, em face da decisão proferida em caráter normativo que alterou o critério de desempate na lista de antiguidade dos Desembargadores. O relator deferia a alteração da lista de antiguidade, com caráter normativo, para estender aos juízes de primeiro grau o decidido em relação aos desembargadores, de modo que o desempate se dê pela antiguidade na entrância anterior, depois na carreira e, em seguida, pela idade (com retroação à EC 45/04 e respeitadas as promoções já realizadas, com base no critério que se altera – teoria do fato consumado), o que prevaleceu por maioria, vencidos os desembargadores Artur Marques, J.R. Bedran e Boris Kauffmann. 09) 5.908/2010 – Ofício nº 01/2010 de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, narrando fatos ocorridos na sessão de julgamento dos processos ns. 990.09.141519-7 e 990.08.124331-8, da 4ª Câmara Criminal, bem como solicitando providências quanto à aplicação do disposto nos artigos 152 e 154 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Não conheceram, porque o Regimento é claro quanto a quem deve subscrever o acórdão, no caso de divergência. Acórdão com o des. Ivan Sartori. 10) 179/1986 – Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da 4ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro em 2ª Vara do Juizado Especial Cível do referido Foro. Aprovado, v.u. 11) Nº 1.218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. Aprovaram, v.u.. 12) Nº 145.213/2009 – Indicação para provimento de 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Inicialmente, o desembargador Mário Devienne Ferraz divergiu do CSM, para indicar ao cargo juiz que deixou de sê-lo, por força de procedimento administrativo em andamento, apesar de remanescente, no que foi secundado pelos desembargadores Ivan Sartori, Mathias Coltro, Maurício Vidigal, Maurício Vidigal, Laerte Sampaio e Boris Kauffmann e J.R. Bedran. Após manifestações dos membros do CSM participantes do O.E., passou-se à votação, prevalecendo, por .v.u., a tese da divergência, vencidos os integrantes do CSM.. Ficaram na lista os juízes Luiz Antonio Coelho Mendes, Maria Laura de Assis Moura Tavares e Caio Marcelo Mendes. Aditamento: Deferiram a remoção do desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, para a 8ª Câmara Criminal e a permuta dos juízes Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos, e Denise Feriozzi Fittipaldi, da 17ª Vara Criminal – Central. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Viana Santos (Presidente), Marco César (Vice-Presidente), Munhoz Soares (CGJ), Luiz Tâmbara (Decano), Sousa Lima, Reis Kuntz, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Ivan Sartori, Palma Bisson, José Santana, Mathias Coltro, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Pedro Gagliardi e Xavier de Aquino. A sessão foi presidida pelo Presidente do TJ, teve início às 13 horas e encerrou-se às 18h35m.

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