SENTENÇA PROFERIDA – EXECUÇÃO PENAL – CRIME CONTINUADO – INDEFERIMENTO

Execução nº 684832

Vistos.

Trata-se de pedido de Unificação de Penas, postulado pela Defesa do sentenciado VALENTIM ROSSI

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido de unificação de penas deve ser julgado improcedente.

O reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado não é um direito absoluto do sentenciado, pois indispensável a presença de seu requisitos legais.

Em que pesem as condenações pelas práticas da mesma figura penal (roubo agravado), em datas que se aproximam uma da outra, não configura a figura da continuidade delitiva, ante o caráter específico e particular de cada ação, nas quais se verificam que os fins almejados, as vítimas e as circunstâncias são diversas e que não mantém qualquer relação entre si, tratando-se de meras repetições de conduta delitiva.

Pode ser constatado que, entre as ações praticadas, não há a chamada unidade de desígnios, isto é, o vínculo subjetivo, o que seria essencial para a caracterização da figura almejada.

Nesse sentido, vide o seguinte julgado:

CRIME CONTINUADO – Descaracterização – Simples reiteração de fatos delitivos – Continuidade delitiva que somente se configura se preenchido, entre outros, o requisito da unidade de desígnios ou de vínculo subjetivo entre os eventos (Superior Tribunal de Justiça – in RT 766/575)

Vale ressaltar que a reiteração criminosa praticada pelo sentenciado no caso em tela, indicadora de delinquência habitual ou profissional, é suficiente para descaracterizar o benefício do crime continuado.

Como se não bastasse, o Acórdão proferido nos autos de conhecimento 316/2006 e juntado nos autos da 1ª Execução (fls. 94) afastou expressamente a possibilidade de reconhecimento de crime continuado para o sentenciado VALENTIM ROSSI

DA DECISÃO FINAL

Ante o exposto mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de unificação de penas e a aplicação do instituto da continuidade delitiva.

P.R.I.C.

Limeira, 22 de setembro de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

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