STF DEVE JULGAR AÇÃO CONTRA SÚMULA DAS ALGEMAS

STF deve julgar ação sobre uso de algemas

Enviado por Graça Adjuto, qui, 11/03/2010  – Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (11) ação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) que pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos de resistência, fuga ou perigo à integridade física ou alheia, com punição para quem descumprir as regras.

Outro item da pauta é a ação penal contra os deputados Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), réus por crime contra a administração pública. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, a empresa de Giacobo foi favorecida na licitação para exploração do terminal rodoviário da cidade de Pato Branco (PR), administrada, à época, pelo deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

A ação começou a ser julgada no dia 4 de março.

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