FÉRIAS FORENSES E INDIVIDUAIS – ARTIGO DE ANTONIO SBANO

Férias Forenses e Individuais.

Antonio Sbano, Juiz de Direito

A discussão volta à tona e assume tons apaixonados.

Desencadeia-se, nos últimos tempos, verdadeira guerra às prerrogativas e direitos da magistratura, tudo como forma de aniquilar com o próprio Poder Judiciário, de colocá-lo em plano inferior, de reduzir a garantia constitucional de seus Membros para transformá-los em meros funcionários públicos, a exemplo da França, como forma de tolher a independência de decidir e de contrariar interesses de uma minoria ora dominante ou do próprio governo, líder absoluto na violação dos direitos do cidadão, basta ver as estatísticas forenses.

Assim é que tramita no Congresso projeto de lei objetivando, dentre outras medidas, dar poder de decisão judicial à Receita Federal, autorizando-a a quebrar sigilo por mero ato administrativo e, aqui, o feitiço poderá virar contra o feiticeiro, eis que todos, sem exceção, mesmo os agentes políticos e atuais governantes (um dia voltarão a ser meros cidadãos), poderão ter sua privacidade invadida pela saga arrecadadora do poder central. Um outro projeto, tenta dar a autoridade policial o poder de conciliação nos crimes de pequena monta.

Agora, sob argumento de que o trabalhador comum e o funcionário público possuem apenas 30 dias de férias, querem reduzir o período de descanso da magistratura.

Comparar o magistrado com o trabalhador comum é mais um passo para a destruição de uma carreira de Estado, é dar continuidade a perda da condição de agente político para colocar a magistratura na vala comum, alíás, este processo já vem se desenrolando faz algum tempo, como por exemplo, na questão previdenciária e na dos subsídios, só implantados para o Judiciário.

Magistrado não pode ter outra ocupação, não recebe verbas de gabinete, não tem ajuda de custos, não possui cartão corporativo; sua remuneração está atrelada aos subsídios, descontando-se imposto de renda, a previdência, ou seja, algo em torno de 40% volta para o governo.

A mídia não vê que em se amordaçando a Justiça, em se castrando a liberdade de decidir do juiz, ela própria será vítima dos abusos governamentais, na medida em que as decisões serão impostas e não mais proferidas à luz de um estado democrático de direito. E a ameaça de mordaça e de censura está pendente tal qual a lâmina da guilhotina, com o conturbado Decreto dos Direitos Humanos.

O Congresso goza, por força do art. 57, da CF, de 55 dias de recesso – e também são agentes políticos – além de outros feriados e das ausências, necessárias, para visita a suas bases nos Estados. Seus Membros não estão obrigados a escala de plantão, como os magistrados, na verdade, estes em plantão permanente.

Vê-se que as propostas de alteração da LOMAN, enviada pelas Associações de Magistrados ao STF, anexa, em linhas gerais, o recesso de final de ano com um período de férias, o que se traduzirá em algo em torno de 55 dias de repouso, igualando-se ao Congresso. Mas, parte da esquerda festiva e alguns outros poucos, caminham no sentido oposto e querem, porque querem, colocar a magistratura sob seu jugo e ordens, sem independência e sem poder algum para decidir, sonham em um dia chegar lá, única forma de acabar com o último e único reduto de esperança do cidadão.

Como devem estar desejando deter poder, para tal qual como Chavez fez recentemente, prender juiz que decida contra o interesse do governo!

Vejamos as férias forenses, ou judiciais, além do período de gozo individual, em alguns outros Países:

Espanha: os magistrados têm direito a um mês inteiro de férias (preferencialmente entre 1 e 31 de Agosto, mês durante o qual os Tribunais não laboram). Caso optem por repartir as suas férias por dois meses, são titulares de 30 dias de descanso. Para além deste tempo, todos os magistrados podem gozar dezoito dias de licença, repartidos por três períodos de seis dias.

Grécia: as férias judiciais decorrem de 1 de Julho a 5 de Setembro. Os magistrados dispõem de 1 mês de férias por ano, isto é, 97 dias no total!

Suiça (Cantão de Neuchâtel) – as férias judiciais são marcadas entre os 7 dias anteriores à Páscoa e os sete dias posteriores a este feriado (inclusive), de 15 de Julho a 15 de Agosto (inclusive) e de 18 de Dezembro a 1 de Janeiro (inclusive), ou seja, 59 dias no total.

Bélgica – as férias judiciais são estabelecidas entre o primeiro dia de Julho e o último dia de Agosto, 62 dias, no total

Alemanha: Férias forenses de 1 de julho a 31 de agosto. Os juízes dispõem de 29 dias de férias (até aos 40 anos) e de 30 dias (dos 40 anos em diante). 62 dias, mais o período individual.

Irlanda – as férias judiciais ocorrem nos meses de agosto e setembro, 61 dias[1].

Como se pode observar, férias de 60 dias, soma das férias coletivas e das individuais, para a magistratura não são privilégios do Brasil, como querem fazer crer alguns, mal informados.

Não se pode comparar, nem tratar por igual, situações desiguais, ou seja, não se pode equiparar agentes políticos com agentes administrativos ou com a iniciativa privada.

Se assim for, partindo-se da mesma premissa, falsa, o Congresso também não pode ter recesso de 55 dias, nem de poderá admitir diferenças salariais entre os Poderes, até porque a Constituição Federal estabelece um teto para todos!

[1] . (Fonte: Estudo de Direito Comparado sobre o período de férias judiciais, da lavra do Gabinete de Política Legislativa e Planejamento do Ministério da Justiça de Portugal)

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