SENTENÇA PROFERIDA – SONEGAÇÃO FISCAL – ABSOLVIÇÃO – AUTOS 963/07

Vistos.

E S S J, já qualificado nos autos, foi denunciado[1] como incurso no artigo 1°, IV, da Lei n° 8.137/90.

A denúncia foi recebida (fls. 70), o réu foi devidamente citado (fls. 72) e interrogado (fls. 97).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 75/78).

Não foram arroladas testemunhas.

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos do art. 1°, IV, da Lei 8137/90 (fls. 106/109).

A Defesa do acusado (Dr. Graziella de Munno Nunes), na mesma fase (fls. 111/116), requereu a absolvição do mesmo, tendo em vista que o réu não praticou o crime lhe imputado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é improcedente.

Consta da denúncia que o acusado “emitiu notas fiscais, relativas à venda de mercadoria, que devia saber falsas ou inexatas”.

O acusado nega o dolo e, em conseqüência, o crime. Em juízo (fls. 97), declarou que o problema surgiu devido a uma má administração da empresa. Disse que as notas foram emitidas e que já existe um processo em trâmite na área administrativa, no qual busca sanar as dívidas devidas ao Estado.

Ninguém mais foi ouvido.

Para que alguém seja punido por infração ao art. 1º  da Lei 8137/90, ele deverá praticar  condutas previstas no referido tipo penal, qual seja, a supressão ou diminuição de tributo específico ou contribuição social mediante conduta intencional e fraudulento.

Ocorre que  não há, na denúncia, a narrativa de que o réu teria suprimido ou reduzido tributo, nem consta qual sua espécie, muito menos o valor supostamente sonegado.

Por esse motivo já seria possível sua absolvição.

Como se não bastasse, a  falta de provas para a condenação é patente, especialmente no tocante ao dolo.

Como cediço, o ilícito ou irregularidade na esfera tributária não podem ser automaticamente reconhecidos como criminosos, sem a presença de outras circunstâncias (fraude, etc.), inclusive o dolo, imprescindível para punição no caso em tela, o que não resta comprovado.

As provas juntadas aos autos são insuficientes para decretar uma condenação.

O acusado será, portanto, absolvido.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação penal para absolver o réu E S S S J, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 1°, IV, da Lei n° 8.137/90, isso com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas ou condenação em honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. C.

Limeira, 29 de março de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Leonardo Bellini de Castro, Promotor de Justiça.

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