SENTENÇA – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUTOS 622-08

3a Vara Criminal de Limeira

Vistos.

(1) GABRIEL DOS SANTOS PINTO, (2) JOSUÉ LOPES DA SILVA, (3) EDISON ALVES DE OLIVEIRA, (4) PATRICK ADALBERTO CESAR GABRIEL, (5) ANDRÉ VAGNER VIEIRA e (5) JOSÉ CÍCERO VITORINO DOS SANTOS, qualificados nos autos, estão sendo processado como incurso nas sanções do art. 148, “caput”, e do art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e do art. 14, “caput”, da L. 10.826/03.

Segundo a denúncia e o que consta nos autos do inquérito policial, entre os dias 19 e 22 de junho de 2008, nesta cidade e comarca de Limeira, os acusados privaram a vítima Luis Gustavo Macedo Martins de sua liberdade, mediante seqüestro e cárcere privado.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os acusados mantinham sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido – revólver calibre 38 – ilegalmente.

Por fim, consta que os acusados, membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital – P.C.C. – associaram-se, em quadrilha ou bando armado, juntamente com outros indivíduos não identificados, para o fim de cometer crimes.

A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2009 (fls. 193/194).

Os réus foram citados e interrogados, tendo sido apresentada as defesas prévias (fls. 240/241, 243/244, 246/247, 250/251, 252/253, 258/261).

Durante a instrução foram ouvidas testemunhas.

Encerrada a instrução as partes apresentaram memoriais.

O Ministério Público, em síntese, entendendo provados os fatos, pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (fls. 478/481).

As Defesas, entendendo que o conjunto probatório é insuficiente, pugnaram pela absolvição dos acusados. A defesa de André Vagner, ainda, em sede de preliminar, argüiu a inépcia da denúncia (fls. 483/486; 487/488; 490/500; 501/511; 515/519 e 523/526).

Às fls. 527, converti o julgamento em diligência para determinar que as defesas se manifestassem sobre eventual interesse na realização de novo interrogatório dos acusados, em razão do teor do r. despacho de fls. 283. Consignou-se, ainda, que o silêncio seria interpretado como negativa.

Houve manifestações declinando a realização de novos interrogatórios, bem como certidão do decurso de prazo (fls. 528, 534 e 535).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, foram atendidos. As condutas dos acusados foram devidamente delineadas, de modo que não se vislumbra qualquer nulidade ou cerceamento de defesa.

No mérito, a ação penal é procedente.

A materialidade restou provada pelos documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos e pelas declarações colhidos no curso da persecução penal.

A autoria é certa.

Os acusados foram presos em flagrante, oportunidade em que o acusado Josué disse que foi convidado por Cleber a ir a um churrasco em uma chácara, onde encontrou cerca de 40 pessoas todas desconhecidas. Cleber foi embora e o réu ficou, sendo preso em flagrante com os demais (fls. 18/19).

Edison, quando preso em flagrante, disse que um amigo estaria em um churrasco na zona rural de Limeira aonde se dirigiu. Quando chegou, durante a madrugada, encontrou seis pessoas que disseram precisar de carona. Conhecia mais Josué. Negou fazer parte do P.C.C. (fls. 30/31).

Perante a autoridade policial, a vítima, que teve sua identidade mantida sob sigilo, disse que foi convidado a ingressar no P.C.C. enquanto cumpria pena privativa de liberdade. Ao sair do estabelecimento prisional em que estava, passou a freqüentar a igreja e abandonou a facção criminosa, com cujos integrantes não mais teve contato. Na semana que antecedeu a prisão em flagrante, a vítima estava em frente de casa, quando viu o acusado Patrick e outros dois integrantes do P.C.C., que se reconheceram. A vítima foi colocada dentro de um carro e levada para uma chácara em que ocorreria um julgamento em razão do “abandono do P.C.C.”. O julgamento começou numa quinta-feira e no local havia mais de 30 pessoas, que faziam churrasco e “discutiam os casos”. Na véspera da prisão em flagrante, conseguiu pegar um aparelho celular e telefonou para o pai, dizendo que seria morto. Na madrugada, policiais foram ao local e prenderam os réus em flagrante. Enquanto ficou na chácara, permaneceu em um quarto, impossibilitado de sair. Afirma que os réus comandavam a prática de roubos e tráficos em Americana (fls. 09/10).

Em Juízo, o acusado André Vagner negou a prática do crime, dizendo que apenas foi convidado a participar de um churrasco em uma chácara. Afirmou conhecer apenas o co-réu Patrick e que a vítima participava do churrasco como os demais. Esclareceu que o acusado Gustavo estava armado e alegava que era muito ameaçado e por isso possuiria a arma para defesa própria. Quando a polícia chegou ao local, havia poucas pessoas, que estariam arrumando a chácara para entregá-la em ordem (fls. 229 e mídia de fls. 234).

O acusado Edison negou a prática do crime. Disse que esperava o acusado Josué, vulgo “Negão”, que convidou Edison a participar do fim de um churrasco que acontecia em uma chácara. Quando a polícia chegou ao local, havia poucas pessoas e o churrasco estava no final. Não notou se havia pessoas armadas no local e esclareceu que havia mulheres na chácara que estavam indo embora quando o acusado lá chegou (fls. 231 mídia de fls. 234).

O acusado Patrick disse que encontrou – na Festa do Peão de Americana e combinou com André de fazer um churrasco em uma chácara. Esclareceu que o churrasco durou 03 dias. Arma de fogo apreendida estava com o acusado Gabriel (fls. 227 mídia de fls. 234).

O acusado José Cícero negou a prática do crime. Disse que foi convidado a participar do churrasco por Luis Gustavo. Ficou embriagado e quando se deu por si, a polícia já estava no local. Negou fazer parte da facção criminosa (fls. 228 mídia de fls. 234).

O acusado Gabriel dos Santos também negou a prática do delito, disse que foi convidado a ir à chácara, onde ocorria um churrasco, pelo tio André Vagner, também acusado. Na chácara, havia mulheres e, no total, 20 pessoas. Afirmou que antes desse dia não houve outros churrascos (fls. 230 mídia de fls. 234).

O acusado Josué Lopes negou a prática dos crimes e afirmou que apenas participou de um churrasco. Esclarece que no local havia um computador, que era usado para acesso a internet (fls. 232 mídia de fls. 234).

Ocorre que as negativas dos acusados restaram isoladas no conjunto probatório.

Pois bem.

O policial militar Rafael de Souza Braz confirmou os fatos narrados na denúncia disse que na companhia de polícia havia um senhor relatando que o filho dele fora pego por integrantes da facção criminosa e levado a uma chácara, na divisa entre Limeira e Santa Bárbara D’Oeste, onde permaneceu prisioneiro. A vítima conseguiu avisar o pai, por celular, num momento de distração dos acusados. O genitor da vítima foi ao local indicado e depois pediu apoio à polícia militar. A testemunha informou que o local era uma chácara e que lá viram vários homens em uma espécie de reunião, em um círculo, sendo que no centro estavam a vítima (cujas características físicas coincidiam com aquelas passadas pelo genitor) e outra pessoa. Uma das pessoas que fazia parte do círculo estava com uma arma de fogo. O depoente reconheceu os acusados presentes em audiência, confirmando a prisão em flagrante de todos eles. A vítima relatou à testemunha que estaria “sendo julgada” por um estupro que não praticou e que provavelmente a “sentença” seria de morte. No local foram encontradas diversas anotações relacionadas ao caso, computador e um caderno. Após a prisão, cada qual apresentou uma versão diferente. Os réus pertenceriam ao P.C.C., que não “admite esse tipo de crime”. A vítima esclareceu que fez parte da facção criminosa, pois enquanto esteve preso recebeu um “favor” de membros dela. O outro rapaz que estava no centro do círculo também estaria sendo “julgado” (fls. 250/251).

O policial militar Luiz Carlos Viccari prestou depoimento no mesmo sentido, acrescentando que a vítima, de fato, estaria sendo “julgada” pela prática de um estupro contra a irmã de um membro da facção criminosa em comento. Esclareceu que antes da invasão do local os policiais militares estudaram e organizaram-se para que tudo desse certo. Relatou que no CD apreendido no computador encontrado no local havia relato de tudo, com “sentença” condenando a vítima à pena de morte pela prática de estupro. Houve menção de que os acusados pertenciam ao P.C.C. (fls. 273/274).

Como se isso não bastasse, temos o auto de exibição e apreensão de diversos aparelhos celulares, de um revólver calibre 38, de munição para arma de fogo e de um caderno contendo anotações às fls. 87/89, sendo que às fls. 103/107 foram juntadas folhas escritas desse caderno, o que corrobora os depoimentos dos policiais.

Às fls. 94/97, foram juntadas anotações relacionadas ao “IR de Bauru”, sendo de rigor ressaltar que “Bauru” é o apelido da vítima.

O pai da vítima disse que o filho tem o apelido de “Bauru” por ter nascido nessa cidade. Afirmou que o filho ficou preso por dois anos e meio e depois passou a ter contato com “pessoas estranhas”. Soube que o filho teria se envolvido em um estupro de uma menina de 13 anos em Americana. Essa menina seria irmã de um criminoso e para que a vítima Luis Gistavo não fosse “delatada”, o pai acabou pagando R$ 1.500,00 para a família da suposta vítima de estupro. Narrou que, em 19 de junho de 2008, o acusado Patrick e dois indivíduos, que a testemunha não conhecia, chegaram e pegaram Luis Gustavo para participar de um “debate”. Luis Gustavo foi levado e ficou fora de casa por alguns dias, sendo que, no sábado, Luis Gustavo telefonou para o pai, dizendo que achava que ia morrer. Após, diversas ligações telefônica foram feitas entre os pais de Luis Gustavo e os membros do Primeiro Comando da Capital, sendo que em uma das ligações o acusado Patrick disse que “estava moiado para Luis Gustavo”. Por fim, Luis Gustavo tornou a ligar para os pais, informando onde estava e confirmando que iria ser morto (fls. 117/120).

As testemunhas arroladas pela defesa nada sabiam sobre os fatos, apenas relataram que os acusados teriam uma festa/churrasco. Uma das testemunhas disse que a vítima os acompanhou para comprar bebida alcoólica (fls. 445/449).

Diante disso estou convencida de que os acusados, associados em torno da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, praticaram os crimes por que foram denunciados, com exceção do que diz respeito ao concurso material de crimes.

Os acusados foram presos em flagrante quando estavam “prestes a julgar e executar” a vítima, momento em que todos estavam em um círculo – apenas um dos réus armado – com Luis Gustavo e outro julgado no centro do círculo.

Daí concluo que não é possível se dizer que os crimes foram praticados em concurso material, porquanto mediante uma só conduta.

Outrossim, a posse da arma, naqueles poucos momentos, foi usada para qualificar o delito de quadrilha (CP, art. 288).

Por essa razão, neste caso em particular, entendo que não se pode falar em concurso de crimes entre o porte de arma e a quadrilha armada.

Por fim, no que toca aos crimes de quadrilha armada e de seqüestro, configurado o concurso material de delitos, porquanto praticados mediante condutas e desígnios autônomos e distintos, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente.

Assim, ao contrário do que pretende a Defesa, o conjunto probatório é harmônico, robusto e conclusivo quanto à materialidade e à autoria dos crimes imputados, sendo de rigor consignar que o depoimento de policiais não pode ser valorado de forma depreciativa, mormente se de acordo com os demais elementos do conjunto probatório.

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP

“PROVA – Testemunho de policiais – Valor – Depoimento de policiais devem ser apreciados pelo que neles se contêm, não podendo diminuir seu valor probante, tão somente, em razão das funções que exercem. JOGO DO BICHO – Exploração pelo governo de outros jogos de azar – Irrelevância. A despeito de o jogo do bicho ser praticado em todo o território nacional, aliado à oficialização da Loto e outros jogos explorados pelo próprio Poder Público, não contrariando os usos e costumes, as disposições legais que proíbem a sua prática ainda estão vigentes, não cabendo ao Judiciário a tarefa revisadora” (TACrimSP – Ap. nº 867.199 – 7ª Câm. – Rel. Juiz Rubens Elias – v.u. – J. 15.09.94) (g.m.).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.

“PENAL – Apelação – Auto de prisão em flagrante ambíguo – Prova contraditória e insuficiente – Pequena quantidade de entorpecente – Tráfico – Depoimento de policiais. Inadmissível a assertiva de que a prova coligida nos autos é contraditória e insuficiente, em função do auto de prisão em flagrante ser ambíguo, e em face da pequena quantidade de drogas encontrada, que caracterizaria o consumo próprio, e não o tráfico ilícito. O procedimento inquisitório destina-se à apuração prévia dos fatos, podendo comportar vícios, sobretudo quando não influem no teor da decisão. Além disso, ao aplicar a lei, o juiz considera não a quantidade encontrada, mas a intenção do réu, se de satisfazer-se com o uso, ou obter lucro fácil às custas do padecimento de outrem. O testemunho dos policiais tem valor probatório, se somado ao contexto coligido nos autos resulta um liame harmônico e convergente, suficiente para a condenação” (TJDF – Ap. Crim. nº 18.464/98 – DF – 2ª T – Relª. Des. Aparecida Fernandes – J. 02.04.98 – DJ 27.05.98 – v.u) (g.m.).

Demonstrada a procedência da imputação contra os acusados, não existindo justificativas para o seu ato, passo à dosimetria da pena a ser aplicada.

Gabriel Dos Santos Pinto

Art. 148, “caput”, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, assim fixo a pena base 1/5 acima do mínimo legal.

2. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno a pena definitiva em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, assim fixo a pena base 1/5 acima do mínimo legal.

2. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

3. A pena deve ser aplicada em dobro por ser armada a quadrilha, de modo que torno a pena definitiva em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão.

JOSUÉ LOPES DA SILVA

Art. 148, “caput”, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, assim fixo a pena base 1/5 acima do mínimo legal.

2. O acusado é reincidente (fls. 45, 46, do apenso), de modo que elevo a pena de mais 1/6.

3. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, assim torno a pena definitiva em 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, assim fixo a pena base 1/5 acima do mínimo legal.

2. O acusado é reincidente (fls. 45, 46, do apenso), de modo que elevo a pena de mais 1/6.

3. A pena deve ser aplicada em dobro por ser armada a quadrilha, de modo que torno a pena definitiva em 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão.

EDISON ALVES DE OLIVEIRA, ANDRÉ VAGNER VIEIRA e JOSÉ CÍCERO VITORINO DOS SANTOS

Art. 148, “caput”, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, além disso os réus possuem personalidade voltada para a prática de crimes e má conduta social (fls. 48/49, 56, do apenso; fls. 47, 50, 57, do apenso, e fls. 58 e 96, do apenso), assim fixo a pena base 1/3 acima do mínimo legal.

2. Os acusados são tecnicamente primários.

3. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, assim torno a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, além disso os réus possuem personalidade voltada para a prática de crimes e má conduta social (fls. 48/49, 56, do apenso; fls. 47, 50, 57, do apenso, e fls. 58 e 96, do apenso), assim fixo a pena base 1/3 acima do mínimo legal.

2. Os são tecnicamente primários.

3. A pena deve ser aplicada em dobro por ser armada a quadrilha, de modo que torno a pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão.

PATRICK ADALBERTO CESAR GABRIEL

Art. 148, “caput”, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, além disso o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes e má conduta social (fls. 54, do apenso), assim fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal.

2. O acusado é reincidente (fls. 52, 53, do apenso), de modo que elevo a pena de mais 1/6.

3. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, assim torno a pena definitiva em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão.

Art. 288, parágrafo único, do Código Penal

1. Observando-se os elementos dos autos e aqueles norteadores previstos nos arts. 59 e 60, do Código Penal, anoto que o crime foi cometido em circunstâncias anormais, porquanto em “julgamento” pelos membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital, além disso o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes e má conduta social (fls. 54, do apenso), assim fixo a pena base 1/6 acima do mínimo legal.

2. O acusado é reincidente (fls. 52, 53, do apenso), de modo que elevo a pena de mais 1/6.

3. A pena deve ser aplicada em dobro por ser armada a quadrilha, de modo que torno a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão.

Por todo o exposto quando da aplicação da pena e atenta à gravidade dos crimes praticados pelos sentenciados, eles iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado e não poderão recorrer em liberdade.

Diante da manutenção do réu preso até a presente data, ele não poderá recorrer em liberdade, devendo ser recomendado na prisão onde se encontra. Ademais, mantenho a prisão dele com o fim de garantir a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL DOS SANTOS PINTO, qualificado nos autos, às penas de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão e 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão; JOSUÉ LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão e de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão; EDISON ALVES DE OLIVEIRA, ANDRÉ VAGNER VIEIRA e JOSÉ CÍCERO VITORINO DOS SANTOS, qualificados nos autos, às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 02 anos e 08 meses de reclusão; e PATRICK ADALBERTO CESAR GABRIEL, qualificado nos autos, às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e de 02 anos e 04 meses de reclusão, todos como incursos nas sanções do art. 148, “caput”, e do art. 288, parágrafo único, ambos c.c. art. 69, todos os artigos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, os nomes dos réus deverão ser lançados no rol dos culpados.

Autorizo a extração das cópias que se fizerem necessárias.

Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor dos defensores nomeados, de acordo com os atos praticados.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C.

Limeira, 29 de março de 2010.

DANIELA MIE MURATA BARRICHELLO

Juíza de Direito

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