SENTENÇA PROFERIDA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1134/2009

Autos 1134/2009

Vistos.

MAURO XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito, em 28 de outubro de 2009 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 36/37).

Intimada, a defesa do acusado se manifestou (fls. 48). A denúncia foi recebida (fls. 50/51), o acusado foi citado (fls. 41/42) e interrogado (fls. 74/75).

Na fase de instrução foram ouvidas três testemunhas comuns (fls. 76/78).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 61/63), com resultado positivo para cocaína.

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 81/85), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa (Dra. Sara Cristina Forti), por sua vez (fls. 87/90), pugnou pela desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Requer, caso ocorra eventual condenação, que seja aplicada a pena com observância ao §4º do art. 33, da Lei 11.343/06, observando ainda a circunstância atenuante de corrente da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, Código Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado trazia consigo, para comercialização com terceiros, aproximadamente 76 porções da droga Erythroxylon Coca, na forma de “crack”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 26), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63), que atestou que a substância apreendida era, realmente, “cocaína”, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 74/75), o acusado confessou parcialmente os fatos. Assumiu a propriedade do entorpecente, todavia, negou que era para comercialização. Disse que era para consumo próprio. Negou ter vendido a droga para Osmar. No dia dos fatos estava no local, onde mora em um barraco. Esclareceu que morava em São Paulo e seus pais o trouxeram para Limeira para “melhorar a vida” trabalhando. Disse que conhece os policiais que fizeram a abordagem e não tem nada contra.

Aldinei (fls. 76) esclareceu que o local onde ocorreu a abordagem é conhecido como ponto de uso e venda de entorpecente. Em patrulhamento pelo bairro avistaram o acusado, que estava do lado de fora do barraco, portando uma pochete de cor azul. NO interior da pochete encontraram setenta e cinco porções de entorpecentes. Afirmou que o acusado confessou a venda para Osmar e este confessou a compra. Assegurou que só havia os dois no local dos fatos.

Elioenai Ribeiro de Carvalho (fls. 77) contou que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos, e encontraram o acusado portando uma pochete azul. Fizeram a abordagem e encontraram o entorpecente, aparentemente, crack. Afirmou que havia outra pessoa junto ao acusado. Encontraram uma pequena porção que este confessou ter comprado do acusado para uso próprio.

Osmar (fls. 78), testemunha, afirmou que conhece o acusado. Alegou que comprou uma porção de entorpecente para uso próprio no dia dos fatos. Confirmou que o acusado vendeu a porção de entorpecente por dez reais.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Os depoimentos das testemunhas, a quantidade de entorpecente encontrada, a delação do comprador bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Impossível, pois, a absolvição.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão de sua reincidência.

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados .

Ainda que assim não fosse, o réu é reincidente específico e seu mérito não autoriza o benefício.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MAURO XXXXXXXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 5 de maio de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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