SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1181/09 – CONDENAÇÃO – TRÁFICO

Vistos.

WILLIAM XXX XXX, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado sob a alegação de ter praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 38/41).

A Defesa Preliminar foi apresentada às fls. 49/50.

A denúncia foi recebida (fls. 52), o acusado foi citado e interrogado (fls. 62/63).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 59 e 60) e testemunha arrolada pela defesa (fls. 61).

O laudo de exame toxicológico foi juntado (fls. 77/80).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 66/68), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. José Benedito dos Santos) pugnou pela parcial procedência da ação penal, desclassificando o delito ora imputado para o tipo previsto no art. 28, da Lei 11.343/06 (fls. 71/74).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No mérito, o pedido condenatório é obviamente procedente.

Constam na denúncia que o acusado guardava para fins de tráfico, 60 porções de Cannabis Sativa L, pesando aproximadamente 62,2g, 22 porções de Erytroxylon Coca, em forma de crack, pesando aproximadamente 6,2g e 12 porções de Erytroxylon Coca, em forma de cocaína, pesando aproximadamente18g, segundo consta em laudo de constatação provisória encartada a fls. 24/25, assim agindo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19/21), pelo laudo de constatação provisória (fls. 24/25), pelo laudo toxicológico (fls. 77/80), que atestou a veracidade das substâncias apreendidas, e prova oral colhida.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 62/63), o réu negou os fatos. Afirmou ser usuário de cocaína e crack. Disse que as porções de entorpecente apreendidas em sua residência eram destinadas a consumo próprio. Alegou desconhecer as porções de ‘’maconha’’. Acrescentou que tem antecedentes criminais. Esclareceu que a origem do dinheiro encontrado refere á herança deixada pelo seu pai.

José Ronaldo a (fls.59) contou que havia “denúncia anônima” e realizaram diligência no local. Ao chegarem avistaram o acusado entregando algo ao condutor de um veiculo VW Gol, o qual se invadiu com a chegada da guarnição. O acusado foi abordado e revistado, sendo localizada em seu poder a quantia de R$ 46,00 em cédulas diversas. Logo após se deslocaram até a residência do acusado, aonde foi realizado buscas, sendo localizados 12 flaconetes de “cocaína” e 08 papelotes de “crack”. Na seqüência foi realizadas buscas nas proximidades, e em uma área verde foi localizado 60 porções de ‘’maconha’’. No entanto quanto a esta substância negou a propriedade.

Ronaldo Adriano (fls. 60) alegou que estavam em patrulhamento e foi recebida uma “denúncia anônima” que havia um individuo praticando tráfico. Ao chegar ao local foi constatado que o acusado estava passando algo a alguém no interior do veiculo VW Gol de cor branca, que se evadiu com a chegada da guarda. Foi elaborada abordagem. Em seguida encontraram entorpecentes. Afirmou que no momento o réu assumiu a posse e alegou que estava vendendo a droga há pouco tempo por necessidade financeira.

Suas falas em juízo corroboram o que foi produzido na fase policial.

Os depoimentos dos guardas municipais são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Sobre a legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, já se decidiu:

“Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso improvido.” (RHC 20714 / SP; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0005085-0 Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) – T6 – SEXTA TURMA, Data do Julgamento 10/05/2007; Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008.

Mara Julia Torquato da Silva (fls. 61) é esposa do acusado e confirmou que ele é usuário de entorpecentes. Esclareceu que o réu não mantinha a droga para fins de tráfico. Alegou que a droga foi apreendida dentro de sua residência. Contou que a droga encontrada do lado de fora de sua residência não o pertencia.

As falas da testemunha de defesa não afastam a responsabilidade do acusado pelo tráfico, inclusive em razão da dinâmica da diligência e quantidade de entorpecente encontrado e vinculado ao réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Estou absolutamente convencido que o réu é traficante.

Diante desse quadro de provas, em especial o flagrante (certeza visual do delito), o encontro das drogas acondicionadas em porções separadas, prontas para a venda, além do restante já mencionado, temos como impossível a absolvição.

Verifico, finalmente, a ausência de qualquer prova de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal.

Na segunda fase aumento a pena de 1/6 em razão de sua reincidência.

Na terceira fase não haverá alteração.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecentes e não o fez para outros delitos hediondos ou equiparados . Tal norma atentou contra mandado de criminalização previsto na nossa Constituição.

Ainda que fosse constitucional, tal causa não seria de aplicação automática ou obrigatória.

Seria facultativa e ao prudente critério do Juiz e entendo que o réu não faz jus a tal benesse, no presente caso.

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu WILLIAM XXX  XXXX, já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado e 583 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06;

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Justifica-se a prisão cautelar, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período. Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, a regra é o encarceramento de tais pessoas, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direitos e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública. Isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Consigno, ainda, que o réu respondeu o preso custodiado e não há motivo para a sua soltura, mormente após a presente sentença condenatória. Agir de outra forma seria um desprestígio para a Justiça e legislação penal.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030)

Recomende-se ao réu na prisão em que se encontra com expedição imediata de mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de maio de 2010

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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