SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1315/09 – RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO

Vistos.

ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante (fls. 02/12). Relatório final foi apresentado pelo delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 35/36).

A denúncia foi recebida (fls. 38). O réu foi citado e interrogado (fls. 96). A resposta à acusação foi apresentada (fls. 77/79).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 92), duas testemunhas em comum (fls. 93/94) e uma de defesa (fls. 95).

Em alegações finais (fls. 99/101), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória. Requereu ainda, que na fase de dosimetria da pena e fixação de regime inicial de seu cumprimento, sejam observados os bons antecedentes do réu.

A Defesa (Dr. Valdemir Alves Brito), por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de provas capazes de comprovar o dolo por parte do mesmo nos crimes a ele imputados. Alternativamente, requereu a suspensão condicional do processo, eis que presentes os requisitos legais autorizadores de referido benefício (fls.105/112).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado tinha em depósito, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta Honda/C100 Biz, cor preta, ano 2002, sendo tal veículo produto de roubo.

Consta ainda, que nas mesmas condições de tempo e local, o réu tinha em depósito munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, qual seja, 30 (trinta) munições longa, calibre 32, conforme auto de exibição e apreensão a fls. 20/21.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência acostado a fls. 16/19, auto de exibição e apreensão (fls. 20/22), auto de avaliação (fls. 23), laudo pericial (fls. 64/65) e prova oral colhida.

A autoria é também induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 96), o acusado negou os crimes. Disse que a motocicleta é de algum dos moradores do bairro. Explicou que não tem conhecimento de quem seja, eis que sua residência é de livre acesso a todos. Com relação às munições, disse que as mesmas estavam em sua residência há muito tempo, eis que eram de seu pai, já falecido. Afirmou que não tem arma.

A exculpatória versão apresentada pelo acusado, com relação a ambos os crimes, não foi infirmada pelas demais provas trazidas aos autos.

Flávio Vicci Amadeu (fls. 93), policial militar, recebeu a denúncia de que havia uma motocicleta escondida no interior da residência do acusado. Deslocou-se ao local mencionado e encontrou o referido veículo. O réu estava na casa e disse que a moto não lhe pertencia, mas sim, era de propriedade de um morador do bairro, todavia não o delatou. Foi constatado que a moto era produto de crime. Buscas foram feitas no interior da residência, local onde foram encontradas munições. Assegurou que o réu não ofereceu resistência. Informou que a residência se encontrava em situação precária

O policial militar Antônio Lourenço da Silva Neto (fls. 94) informou que recebeu uma denúncia de que o acusado estaria efetuando o desmanche de motocicletas no interior de sua residência. Dirigiu-se ao local indicado onde encontrou uma Honda Biz, bem como dois tanques de motocicleta e outras peças da mesma espécie de veículo. Acrescentou, ainda, que no interior da residência foi encontrado um saquinho plástico com munições. Ao ser indagado a respeito dos materiais encontrados, o acusado lhe disse que não havia sido ele quem levara para a residência os objetos. O réu lhe disse que é viciado em entorpecentes.

Seus depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Milena (fls. 92) declarou que teve sua motocicleta furtada no ano de 2009. Disse que o veículo foi recuperado dois dias após o furto. Não sabe quem foi o responsável pela subtração. Nada sabe a respeito do acusado.

Moisés (fls. 95), amigo do acusado, declarou que nada sabe a respeito dos fatos. Nunca soube a respeito do envolvimento do amigo com atividades criminosas. Disse que muitas pessoas entram na casa do acusado, eis que o mesmo está sempre sob efeitos de álcool e o portão permanece aberto constantemente. Assegurou que o réu é trabalhador.

Evidente o conhecimento da origem ilícita da motocicleta, eis que, conforme declarado pelo policial Antônio Lourenço havia mais peças de motos no local, de procedência desconhecida, o que comprova a existência de um desmanche na residência.

Observo ainda, que o acusado em nenhum momento indicou o nome do proprietário da motocicleta, limitando-se apenas à alegação de que a moto “foi deixada no local” por outra pessoa.

Quanto ao fato de ter munições em depósito, além dos válidos depoimentos prestados pelos policiais, os quais asseguram a existência de referidos materiais na residência, o acusado confirmou, em juízo, a existência dos objetos.

A confirmação, pelo acusado, da existência das munições em sua residência, já é suficiente para decretar sua condenação, eis que, ter em depósito, sem autorização, é fato que por si constitui crime, conforme demonstra o art. 12 da Lei 10.826/03.

Era obrigação do réu a regularização da situação ou a entrega da munição durante campanhas amplamente divulgadas pela imprensa.

A prova contida nos autos é segura, robusta e incriminatória.

DAS SANÇÕES

Com relação ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal:

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, eis que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase , nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa.

Com relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03:

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, eis que o réu não possui outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, nenhuma modificação.

A pena definitiva será de 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa.

O regime de cumprimento das penas é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto as penas privativas de liberdade, em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) Condenar o réu ANSELMO XXXX XXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal,

b) Condenar o réu ANSELMO XXX XXX já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa, por infração ao art. 12 da Lei 10.826/03.

Ficam substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 04 de maio de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

Anúncios

2 respostas em “SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 1315/09 – RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÕES – CONDENAÇÃO

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s