JUSTIÇA DE LIMEIRA ENDURECE REGRAS RELACIONADAS AO COMPARECIMENTO DE MENOR EM EVENTOS

Por Nani Camargo e Murilo Biagioli, para o Jornal de Limeira

Vara da Infância e da Juventude de Limeira endureceu as regras impostas aos organizadores de eventos na cidade quanto ao cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A juíza responsável pela área, Daniela Mie Murata Barrichello, baixou essa semana uma nova portaria – 01/2010 – para disciplinar a participação desse público em festas, boates, shows e eventos esportivos em Limeira. O objetivo das medidas é resguardar a integridade física e moral da criança e do adolescente.

Entre as novas regras, o organizador só poderá permitir o ingresso do menor após a apresentação do documento de identidade original e a autorização do responsável legal – neste último caso, quando o alvará judicial fizer essa exigência. Já o clube e o locador do espaço onde será realizada a festa também terão responsabilidade de se fazer cumprir a entrega dos documentos, sob pena de responder solidariamente em caso de irregularidades.

Outra novidade na portaria é a recomendação ao promotor de evento e aos clubes que mantenham à disposição do público ambulâncias, ambulatórios ou profissionais de saúde para atendimento em caso de incidentes.

A juíza também aponta que vai expedir mandado de fiscalização nos divertimentos públicos que estejam sendo realizados sem autorização legal. Essa fiscalização poderá ser feita pelos servidores efetivos da Vara da Infância e Juventude como também pelo Corpo de Voluntários nomeado pela magistrada.

Com relação ao público participante, ao contrário do previsto na antiga portaria (02/2010), agora é permitido o ingresso, em bailes ou danceterias, de adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados dos pais.

Outra mudança é que está liberado em festas de carnaval o uso de talco, spray de espuma ou serpentina pelas crianças e adolescentes

NORMAS MANTIDAS

Com relação as outras normas, estão mantidas: os responsáveis pelos eventos terão que afixar informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária; fica proibido o acesso de menores de 6 anos em estádios e ginásios esportivos, mesmo que acompanhado dos pais (a exceção é se houver autorização judicial); e continua vetada a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos – a informação deve ser visível aos consumidores.

Os requerimentos de alvarás deverão ser encaminhados ao Cartório da Infância e Juventude com 30 dias de antecedência, sendo que os limites etários fixados pelo Juízo devem ser claramente divulgados.

A nova portaria abrange bailes e estabelecimentos que ofereçam atração dançante, festejos carnavalescos, estádios, ginásios, clubes e associações, casa de divertimentos eletrônicos, lan houses, cibercafés e “cyber offices”, bilhar, sinuca e casa de jogos, circos, festas do peão e bares.

No caso da venda de bebida alcóolica para menores, quem desrespeitar a determinação responde por contravenção prevista no artigo 63 da Lei de Contravenções Penais, que estabelece prisão simples de até um ano em casos de condenação. Os pais das crianças ou adolescentes também responderão judicialmente se a infração decorrer da falta de vigilância dos responsáveis.

Publicado originalmente no Jornal de Limeira de 25 de junho de 2010

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