JUSTIÇA DE LIMEIRA PROÍBE ENTRADA DE MENOR EM FESTA SEM RG

Por Buna Lencioni

A juíza da Vara da Infância e Juventude, Daniela Mie Murata Barrichello, baixou portaria que está vigente desde anteontem em Limeira e Iracemápolis (cidade que não possui comarca própria) estabelecendo novas normas para permanência de menores de idade em eventos, entre elas a obrigação da apresentação do RG pelo menor na entrada do estabelecimento.
A portaria também manda o menor apresentar autorização dos pais para conseguir acessar a festa quando exigida, de acordo com o decidido nos autos do alvará. Em caso de descumprimento, ficam sob pena de sofrer sanções judiciais, pais ou responsáveis, clubes e organizadores.
Neste caso, os clubes e promotores das festas também podem sofrer processo administrativo na Justiça. A primeira portaria determinou, em 2009, algumas exigências, mas o foco era delimitar as faixas etárias permitidas a cada tipo de evento. Daniela decidiu alterar o documento, para tornar mais rigorosa a fiscalização de infrações.
Um grupo de voluntários nomeados por ela, formado por dez pessoas da sociedade civil, anotou desde março deste ano informações que instruíram as mudanças na portaria. Na antiga, não havia obrigação de apresentação de RG, e os clubes, como locatários do espaço, não ficavam sujeitos à sanções judiciais.
Agora, como autoridade judiciária para disciplinar situações relativas ao acesso, permanência e participação de crianças e adolescentes em qualquer estabelecimento, a magistrada manda os organizadores se atentarem e também endereça aos pais o comunicado da Vara da Infância.
Os voluntários, desde março, flagraram diversas irregularidades em eventos, como menores fazendo uso de bebidas, acessando festas impróprias para a idade e desacompanhados dos pais. Portanto, para ajustar a portaria ao cenário social, Daniela passou a permitir a entrada de adolescentes (a partir dos 12 anos) em danceterias e congêneres, desde que acompanhados de seus pais ou responsáveis. O ingresso de adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados fica autorizado para eventos com início antes das 19h e término às 23h.
A realização de bailes ou promoções dançantes promovidas por clubes, associações e agremiações, com início às 23h, dependem de alvará judicial, permitindo-se o ingresso de adolescentes maiores de 14 anos desacompanhados. As tradicionais domingueiras que os clubes realizam são alvos da Vara da Infância e Juventude também. Para isso, haverá voluntários fiscalizando o cumprimento desta portaria, já a partir deste final de semana.

FESTA DO PEÃO
A juíza definiu também manter em portaria as normas para as festas de peão. Neste caso, menores de 14 anos entram acompanhados dos pais ou responsáveis. Jovens acima dos 14 anos podem entrar sem acompanhamento. Em contrapartida a esta possibilidade, a magistrada manda os organizadores se atentarem à apresentação do RG, sob pena de sanções, além de ter como obrigação retirar o menor do estabelecimento imediatamente, quando flagrada a irregularidade.

DIVULGAÇÃO
Outra medida que a magistrada passou a exigir dos responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos é fixar, em local visível e de fácil acesso, na entrada do local, informação destacada sobre a natureza do evento e a faixa etária estabelecida, ainda que seja dispensável o alvará judicial para frequência.
É de inteira responsabilidade do organizador do evento a venda de ingressos antes da autorização dada pelo juízo da Vara da Infância e Juventude. Descumprido o prazo, o pedido será indeferido. “Os limites etários fixados nos alvarás expedidos pelo juízo deverão ser claramente divulgados, quando da publicidade dos eventos, sejam quais forem os meios de comunicação empregados”, esclarece a portaria. “Da mesma forma, os organizadores, os clubes e os locadores de espaço deverão fazer constar nos bilhetes, ingressos, convites ou senhas, os limites de idade constantes dos alvarás, bem como afixar cartazes informando os limites etários nos pontos de venda de ingressos e nos próprios locais em que se realizarem os eventos”, explica Daniela.

RECOMENDAÇÕES
Daniela também faz recomendações, por exemplo, que para se mantenham ambulâncias, ambulatórios e ou profissionais da saúde para atendimento de eventuais incidentes. Requerimentos de alvarás devem ser encaminhados ao cartório da Vara da Infância e Juventude, com antecedência de 30 dias.
Cópias do documento seguem à Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), ao Ministério Público (MP), prefeito Silvio Félix (PDT), delegados de polícia, comandantes da Polícia Militar (PM) e Guarda Municipal (GM), aos clubes recreativos e agremiações e aos Conselhos Tutelares de Limeira e Iracemápolis.

Públicado no Jornal Gazeta de Limeira de 25 de junho de 2010. Republicado com permissão da autora

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