VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR – Artigo de Amini Haddad

VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR

Amini Haddad

Pergunta-se, comumente, diante da história vivida: onde quer ou se queria chegar? Quais seriam os objetivos pretendidos e os horizontes ideológicos traçados?

Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões maliciosas do discurso.

A Constituição Federal, em seu art. 2º., estabeleceu como um dos pilares da democracia brasileira, a efetiva separação e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De igual forma, estabeleceu garantias à Magistratura, com as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) inamovibilidade; e c) irredutibilidade de subsídios, com movimento de consciência no sentido de que de nada adiantava prescrever direitos se não houvesse uma Justiça capaz de realizá-los.

Quanto à vitaliciedade, especificamente, podemos dizer que esta garante ao Magistrado, após exercício profissional de 02 (dois) anos, a não perda do cargo, EXCETO por sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, para a perda do cargo ou da aposentadoria, necessário se faz um processo judicial, com oferta de denúncia pelo Ministério Público.

A especificidade dessa garantia é livrar o Magistrado de pressões externas ou internas (do próprio Poder Judiciário), para que o mesmo não esteja sujeito às penalidades decorrentes de qualquer tentativa de intromissão (interferência).

Pretende-se, pois, fazer que o Magistrado decida sempre conforme a Lei, a Constituição e as Normas Internacionais de Direitos Humanos, não por atender a interesses outros de Autoridades X e/ou Y, com grande poder e influência.

Infelizmente, a não democratização interna do Poder Judiciário cria abismos estruturais e funcionais sérios, expondo o Magistrado às mais diversas situações.

A problemática dos valores morais e éticos que permeiam as estruturas de Estado é mais uma aterrorizante tarefa para os Magistrados independentes. Afinal, não há segurança, não há proteção, não há qualquer mecanismo eficaz de assistência ao Juiz para a sua função de julgar…

Mas, nem por isso deixamos de prestar a nossa missão: O juramento de cumprir a Constituição e as Leis, servindo à nação.

Os corruptos, desonestos ou sádicos sociais temem o Juiz independente, aprovado, em concurso público, pelos seus méritos: estudo, capacidade, dedicação, inteligência, honradez e ficha totalmente limpa (o magistrado não pode ter condenações para assumir o cargo).

Mesmo com a redação atual da normativa constitucional, já sofremos pressões e ameaças demasiadas, em decorrência de um costume social de coronelismo não superado.

Passei por isso em Alta Floresta, em decorrência de manter a prisão de uma Advogada que respondia a inúmeros ilícitos com possíveis outras Autoridades envolvidas. Com a prisão dela, “questões” poderiam ser reveladas. Mas, infelizmente, a Advogada foi posteriormente solta (por decisão colegiada) e, em seguida, morta (queima de arquivo?).

Passei por isso ao aplicar a Lei Maria da Penha, de forma escorreita, inclusive contra algumas “Figuras Importantes” que agrediram esposas, namoradas, noivas. Desses poderosos sofri pressões das mais diversas.

Imagine se, em um país como o Brasil, os Juízes ainda estiverem sujeitos a outras perniciosas formas de controle…

Esse patrulhamento ideológico é corrosivo à moralidade pública e à efetiva independência do Julgador.

Assim, um Juiz não pode perder o cargo por uma simples decisão administrativa, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição n. 89. É necessário entender a importância dessa atividade de Estado e as situações reais que delimitam nossa função. Exatamente por isso, a perda do cargo somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado, cumpridas as instâncias necessárias à possível revisão. Esse é o conteúdo da prerrogativa de vitaliciedade, que não poderá sofrer restrições, sob pena de ofensa às demais garantias fundamentais do cidadão.

Aliás, é absurda, subjetiva e extensiva a redação da emenda, quanto ao fato da perda do cargo poder ser dar sob o pretexto de que o magistrado não agiu conforme procedimento escorreito ou em observância à conduta necessária ao decoro do cargo.

Quer situação mais relativa que essa?

Ora, dessa forma, os bons Magistrados, honestos e íntegros serão intimidados na sua atuação, sujeitos ao total desprezo e, inclusive, ao desrespeito.

Essa máscara da PEC 89 precisa ser revelada.

Não é isoladamente a Magistratura que corre riscos. Mas, acima de tudo, a própria população e, isso, DIRETAMENTE.

Vale-nos inserir que a proibição de um Tribunal de Exceção e da Inafastabilidade, como princípios constitucionais, detêm outras estruturas de conteúdo, que jamais podem ser esquecidas. Quais sejam:

a) A garantia de um julgamento independente;

b) A efetiva garantia do Juiz Natural e não de um fantoche com “orientações” tendenciosas ou inibidoras da livre apreciação judicial, segundo o direito;

c) A imparcialidade do julgador; e

d) Do efetivo acesso à Justiça.

Portanto, a vitaliciedade é garantia do cidadão, atrelada aos direitos fundamentais. Dispositivos constitucionais e princípios basilares na Carta Constitucional brasileira (art. 5º, XXXV, XXXVII, LV e §2º. da CF).

Aliás, vale-nos inserir a Declaração de Direitos Humanos de Campeche (Declaração de Campeche), na temática da Independência Judicial (abril de 2008):

1.- Os direitos fundamentais e as liberdades dos indivíduos reconhecem como garantia de proteção, o direito à tutela judicial efetiva, a cargo de juízes independentes e imparciais, pertencentes aos poderes judiciais igualmente independentes, que contem com as condições que lhes permitam garantir aos magistrados aqueles pressupostos objetivos para o exercício da jurisdição com as qualidades indicadas. Os Estados signatários comprometem-se a garantir de modo permanente o respaldo dos poderes políticos do Estado para a consolidação da independência dos poderes judiciais e dos juízes, evitando toda ação ou decisão que possa condicionar política, econômica, social ou funcionalmente a independência do poder judicial como poder do Estado, ou, a dos juízes. Além disso, assumem o compromisso de adotar as decisões e ações que melhor contribuam com os propósitos indicados, garantindo condições favoráveis para o melhor exercício da magistratura independente e imparcial, sujeita apenas à Constituição e a lei, com estrito respeito ao princípio de hierarquia normativa e livre de toda pressão, condicionamento ou ingerência indevida externa.

2.- Sendo a independência e a imparcialidade do juiz específico indispensável para o exercício da função jurisdicional, estas qualidades devem ser preservadas no âmbito interno dos Poderes Judiciais, de modo a não resultarem direta ou indiretamente afetadas pelo exercício de atividades disciplinares, de ajuizamento ou de governo do próprio poder. Deve-se assegurar aos juízes que pela sua atividade jurisdicional, conforme suas decisões para os casos a eles destinados, esses não serão premiados ou punidos, estando estas decisões sujeitas apenas à revisão dos tribunais superiores conforme indicado pelo respectivo direito interno.

De tal forma, tratando-se de um Direito Fundamental do Indivíduo ou cidadão, não há como se retirar o conteúdo originário da vitaliciedade, em razão da própria restrição do art. 60, §4º., IV da Constituição Federal do Brasil (cláusula pétrea).

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do Juiz com a imunidade parlamentar do político.

Afinal, o Magistrado está sujeito à perda do cargo e de ser processado criminalmente e responderá judicialmente, sempre, independentemente de qualquer autorização, atuando o Ministério Público, na oferta da denúncia, bem como, em propositura, da Ação Civil Pública.

Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato… Permanece ele, pois, diante das circunstâncias normativamente previstas, como alheio à Lei e à Constituição, com liberdade não desfrutada por qualquer outra Autoridade Pública ou cidadão deste País.

Responderemos, sim, pelas nossas ações. Mas isso em processo judicial, com as devidas garantias constitucionais e revisões recursais.

Julgar, neste Brasil, é uma das mais difíceis profissões. Basta colher a realidade humana das ruas… Então, teremos uma pequena porção do retrato da importância e lado aterrorizante do nosso dia-a-dia (ameaças, pressões, riscos à vida, etc.).

Assim, imperativo é o emprenho imediato de todos, convocando cidadãos e cidadãs deste país para uma análise apropriada da questão, com a participação, inclusive dos seguimentos do Ministério Público. Afinal, para estes, a PEC 89 traz o mesmo resultado, efetivando mais do que uma Lei da Mordaça às atuações ministeriais.

Lembremos: “A covardia coloca a questão: é seguro? O Comodismo coloca a questão: é elegante? Mas a consciência coloca a questão: é correto?… E chega uma altura em que temos de tomar uma posição que não é segura, não é elegante, não é popular, mas a temos de fazer porque a nossa consciência nos diz que é essa a atitude correta” (Martin Luther King).

E, finalizo: Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões avessas do discurso.

Amini Haddad. Juíza de Direito-TJ/MT. Professora Efetiva da UFMT. Mestre em Direito Constitucional – PUC/RJ. Doutoranda em Direitos Humanos/UCSF. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ, com estágio nas Cortes Americanas (International Judicial Training Program in Judicial Administration – the Dean Rusk Center – International, Comparative and Graduate Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da Geórgia, Athens – EUA). Atuou em Intercâmbio, Estágio, Aperfeiçoamento e Assistência Judicial junto à Suprema Corte de Mendoza – Argentina. Email: amini@terra.com.br

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Uma resposta em “VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR – Artigo de Amini Haddad

  1. Excelentíssima Doutora Amini HaddadSou advogada há vinte e sete anos, graduada pela UnB, pós-graduada pela Cândido Mendes, ADORO o que faço e minha referência mental, quando penso em desistir da advocacia, é lembrar da cena do filme “Filadélfia” quando o personagem de Tom Hanks, em seu depoimento pessoal, afirma que o que ele mais gostava na advocacia era a sensação que ele sentia diante de uma decisão efetivamente justa, emitida em um processo do qual ele havia participado.É exatamente assim como me sinto vez em quando mas mesmo não sendo muitos esses momentos tenho minha vida pautada na ética que deve permear todo processo judicial. Se em algum momento houver algum desvio de conduta há o CNJ que foi criado exatamente para as devidas correções, ou estou enganada?Essa PEC 89 definitivamente coloca em risco, e dos grandes, os pilares da democracia em especial a independência da tripartição do Poder Nacional, razão pela qual, ontem, quando ouvi essa notícia em um programa da TV Justiça, corri e liguei para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF e para uma conselheira da OAB/DF os conclamando a que nós, advogados, nos unamos aos magistrados e lutemos para que essa absurdidade, resultado de um imprópria e inoportuna aleivosia, seja sustada.Assim como me coloquei à disposição ao Dr. Grijalbo Coutinho, Juiz titular da 19a Vara do Trabalho daqui de Brasília, tendo encontrado esse seu texto na internet, corro a fazê-lo também a Vossa Excelência porque como advogada não posso admitir que se deixe esse barco andar para se ver onde parará porque não quero um período ucraniano pré-nazista, implantado aqui no meu país.Respeitosamente,Regilene Santos do Nascimento

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