SENTENÇA PROFERIDA – AUTOS 153/09 – PORTE DE ILEGAL DE ARMA

XXXXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

Houve prisão em flagrante em 17 de fevereiro de 2.010 (fls. 02/13). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 35/36).

A denúncia foi recebida (fls. 38), o réu foi regularmente citado (fls. 43) e interrogado (fls. 65/67). A defesa preliminar foi juntada (fls. 44/55).

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 63, 67 e 64,67).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 69/70).

A Defesa (Dr. Renato de Almeida Caldeira), na mesma fase (fls. 72/86), pugnou pela absolvição do acusado. Alegou, dentre outros, os seguintes argumentos: estrito cumprimento do dever legal; existência de autorização para porte funcional, em razão de ser Guarda Municipal; possibilidade de porte de arma particular pelos guardas municipais; a inconstitucionalidade do art. 6º, III e IV da Lei 10826/03. Discorre sobre isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. A douta defesa fez menção, ainda, de julgados diversos de primeiro e segundo graus que não guardam relação com o presente caso.

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente, afastadas as teses da douta defesa.

Segundo consta da denúncia, o acusado portava uma pistola marca Taurus .380, municiada com 15 (quinze) cartuchos intactos de uso permitido porem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrências (fls. 15/16), auto de exibição e apreensão (fls. 21), e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 65/67), o acusado confessou a autoria do delito. Disse que portava a arma de fogo em razão de efetuar segurança particular a terceiros. Informou que “estava providenciando a transferência da arma para o seu nome”, bem como, a devida regularização. Contou que comprou a arma do Guarda Municipal Aldinei Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A confissão do réu consiste em prova segura e significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Não há como acolher a tese de que “estava regularizando” a arma, pois tal providência não é excludente de ilicitude ou de culpabilidade, especialmente no que toca ao porte ilegal de arma.

Não existe, ainda, nenhuma outra hipótese de excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

O Investigador de Polícia Carlos Henrique de Oliveira Levy (fls. 63 e 67) confirmou que o réu portava a arma no momento de sua prisão. Narrou que receberam informações anônimas, de que um indivíduo estaria em um determinado mercado, armado. Dirigiram-se até o local informado, acompanhado da agente Policial Jane Aparecida Costa. Ao chegarem, avistaram o acusado conversando com outro indivíduo. Disse que percebeu que o réu estava com um volume na cintura, ocasião em que o abordaram e localizaram a arma. Constatou que o acusado portava a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Também apurou-se que não foi apresentado o registro da arma em nome do réu e que a arma estava registrada em nome de Aldinei Gomes de Oliveira.

Jane Aparecida Costa (fls. 64 e 67) confirmou que o réu portava a arma no momento de sua prisão. Narrou que estava de serviço na delegacia, quando recebeu informação anônima de que havia uma pessoa armada no “Mercado Morais”. Em diligência ao local dos fatos, juntamente com o Investigador de Policia Carlos Henrique, avistou o acusado conversando com outra pessoa. Alegou ter visto um volume na altura da cintura do acusado o réu identificou-se como sendo Guarda Municipal. Contou que foi apreendido uma pistola calibre .380, que estava em posse do acusado. Informou que o acusado não portava o registro da arma, bem como também não possuía a autorização de porte legal. O acusado alegou que no momento da abordagem estava trabalhando como segurança do “Mercado Morais”. Esclareceu que o acusado apresentou documentações e alegações que estava providenciando o registro legal da arma em seu nome. Diante disso foi encaminhado para a delegacia.

A versão da policial Jane também reforça a tese incriminatória e está de acordo com contexto probatório.

Nem se alegue que os depoimentos dos agentes policiais que participaram do caso não merece crédito, eis que interessados apenas no bem-estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Suas versões são convincentes e estão de acordo com o contexto probatório colhido, que é incriminatório.

Sobre a admissibilidade de testemunho de policiais, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Neste caso, não há que se falar em qualquer anistia, extinção de punibilidade ou isenção de pena, por falta de amparo legal, especialmente no tocante ao efetivo porte de arma em público, em desconformidade legal.

Restou cabalmente provado que o réu estava com a arma irregular durante serviço realizado em período de folga, não restando justificativas plausíveis para o delito. O réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito. Ademais, temos a confissão do réu e o depoimento dos agentes policiais prestados em juízo, que deixa claro sua autoria delitiva.

Não comprovadas as excludentes de estado de necessidade, legitima defesa o estrito comprimento de dever legal.

Impossível, assim, acolher as teses da douta defesa pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos requisitos previstos no art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, em razão do acusado não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, reconheço a confissão e mantenho a pena no patamar mínimo.

Na terceira fase, nenhuma alteração.

A pena definitiva será de 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias multa, estes no mínimo legal.

O regime é o aberto, em prisão domiciliar, com condições que serão especificadas pelo Juiz da Execução, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa em prestação de serviços a comunidade pelo mesmo prazo da pena, por 08 (oito) horas semanais, a ser estabelecida pela CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS de Limeira, de acordo com o art. 45 , do Código Penal, mais uma pena de prestação pecuniária no valor de 03 (dois) salários mínimos para o ASILO JOÃO KHUL de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, afasto todas as teses de defesa e julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu XXXXXXXXX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 (dez) dias multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

A pena privativa de liberdade será substituída pela restritiva de direitos conforme já especificado acima.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto, com condições diversas.

O acusado será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

Poderá recorrer em liberdade.

Trata-se de advogado constituído.

P. R. I. C.

Limeira, 14 de julho de 2.010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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