SENTENÇA – CONDENAÇÃO – FURTO – AUTOS 872/09

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Vistos.

E.  R.  S. , já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, I, e art. 307, ambos do Código Penal.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pela Delegada Andrea Paula R. A. Pavan (fls. 24).

A denúncia foi recebida (fls. 27). O acusado foi citado e interrogado (fls. 72).

A defesa de manifestou às fls. 48/50.

Foram ouvidas a vítima (fls. 62) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 61 e 74).

O laudo pericial foi juntado (fls. 39/40).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, condenando-se o réu como incurso no art. 155, caput, e art. 307, ambos do Código Penal (fls.77/80).

A Defesa (Dr. Márcio Domingues de Faria Beghini), por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência e imprecisão de elementos probatórios, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, solicitou que o crime de furto seja reconhecido em sua forma tentada, devendo a pena ser diminuída pela metade, conforme dispõe o art. 14, II, do Código Penal. Por fim, em relação ao crime previsto no art. 307 do Código Penal, não sendo este caso de absolvição, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (fls. 86/91).

É o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, duas folhas de cheques, uma no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) e outra no valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos); R$ 15,00 (quinze reais) em moedas; e 03 (três) pacotes de pratos descartáveis, pertencentes ao estabelecimento denominado Art Festas.

Noticia, ainda, que nas mesmas condições de tempo, momentos depois, na Delegacia Seccional de Limeira, E R  S atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio.

A materialidade dos crimes restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 14/17), pelo auto de avaliação (fls. 18), e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

O acusado, em juízo (fls. 72), declarou que em um primeiro momento forneceu nome falso, eis que havia sido agredido pelos policiais. Todavia, no dia seguinte, disse ao delegado seu verdadeiro nome. Com relação ao crime de furto, negou a autoria. Alegou que estava próximo ao local dos fatos, e acabou sendo abordado pelos policiais militares. Afirmou que não havia qualquer objeto em seu poder. Disse que não conhece Adelino.

A vítima Luiz (fls. 62) disse que não presenciou os fatos. Contou que foi chamado pelo vigia. Ao chegar ao estabelecimento viu a porta aberta e algumas coisas jogadas ao chão. Trancou a porta e algumas horas depois foi acionado novamente, eis que tentaram furtar uma loja vizinha. Disse que o vigia identificou a pessoa que tentou entrar no estabelecimento vizinho, como sendo a mesma que furtou sua loja.

Eder Roberto Lencione (fls. 61), policial militar, disse que foi acionado pelo vigilante do bairro, o qual afirmou que viu o acusado arrombar as portas de alguns estabelecimentos. O guarda noturno lhe contou que no momento em que o réu lhe viu, correu. Recebeu informações sobre as características do acusado e se dirigiu ao local indicado pelo vigilante, onde conseguiu abordar o réu. Afirmou que nada foi encontrado em poder de Ednelson. Contou que o guarda foi ao local e reconheceu o acusado como sendo o autor do delito. Disse que o réu negou os fatos.

O depoimento do policial militar é perfeitamente válido e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venha incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Adelino (fls. 74) trabalhava como vigia do bairro e presenciou o momento em que o acusado arrombava o estabelecimento comercial. Disse que viu o réu dispensar os bens furtados em um matagal. Reconheceu o acusado em juízo, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor do crime. Informou, ainda, que o acusado tentou furtar uma loja vizinha, entretanto correu ao perceber sua presença.

Com relação ao crime de furto, observo que o réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Ressalto o depoimento de Adelino, o qual presenciou o momento do crime e reconheceu o acusado em juízo e na fase policial.

No que tange ao crime de falsa identidade, verifico que o acusado declarou expressamente, em seu depoimento prestado em juízo, que forneceu nome falso no momento da instauração do inquérito.

Impossível, assim, a absolvição do réu, pois as provas dos autos são robustas e incriminatórias.

Somente não restou comprovado o rompimento de obstáculo que é qualificadora, mas comprovado o furto durante o repouso noturno, fato narrado e comprovado.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Com relação ao crime de furto:

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, pois ostenta outros envolvimentos criminais. O aumento será de 1/5.

Na segunda fase, aumento a pena de 1/6 em razão de sua reincidência.

Na terceira fase, aumento de mais 1/3 em razão de repouso noturno, fato narrado na exordial e comprovado nos autos.

A pena definitiva será de 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, este no mínimo legal.

Com relação ao crime de falsa identidade:

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, pois ostenta outros envolvimentos criminais. O aumento será de 1/5.

Na segunda fase, reconheço sua reincidência e a compenso com a confissão.

Na terceira fase, não haverá causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 3 meses e 18 dias de detenção.

A pena será cumprida inicialmente em regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para:

a) condenar o réu E R  S , já qualificado nos autos, às penas de 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, estes no mínimo legais, por infração ao art. 155, “caput” e seu § 1º, do Código Penal e;

b) condenar o réu E  R  S, já qualificado nos autos, à pena de 03 meses e 18 dias de detenção, por infração ao art. 307 do Código Penal

A pena privativa será cumprida em regime inicial semiaberto, como já fundamentado.

Poderá recorrer em liberdade.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

O acusado será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

P. R. I. C.

Limeira, 8 de julho de 2.010

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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