SENTENÇA – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO – AUTOS 1329/2005

Vistos.

XXX ., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 305 do Código Penal.

O inquérito policial foi instaurado por portaria em 12 de agosto de 2005 (fls. 02/03). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Nilo José da Cunha Bernardi (fls. 538/543).

A denúncia foi recebida (fls. 595).

O réu foi citado (fls. 604/604 verso) e interrogado (fls. 606).

A resposta/defesa foi apresentada (fls. 610/611).

Na instrução criminal foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação (fls. 629), cinco testemunhas de defesa (fls. 1436/1439 e fls. 1460) e uma testemunha em comum (fls. 629).

Em memoriais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado, pois, não há certeza da ocorrência dos fatos conforme narrados na inicial, ante as provas acima mencionadas, razão pela qual a absolvição do réu, por insuficiência de provas, se impõe (fls. 1524/1526).

A douta defesa na mesma fase, requereu que seja decretada a absolvição do acusado, cujos fundamentos propõem a defensoria, isto é, no inciso IV do Código de Processo Penal (fls. 1528/1532).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

O pedido condenatório é improcedente.

Consta da denúncia que o acusado, ocultou, em benefício próprio ou de outrem, documentos públicos, quais sejam, os processos de números 20762/05, 6251/05, 15812/05, 20725/05, 19060/05, 13966/05, 20789/05, 20792/05, 20824/05 e 20831/05 (auto de exibição e apreensão – fls. 08/11), que tramitavam na Prefeitura Municipal de Limeira/SP, dos quais não podia dispor.

A autoria do delito é duvidosa.

Em juízo (fls. 606) o acusado negou a autoria dos fatos em tela. Alegou que estava em viagem ao exterior, no dia em que uma terceira pessoa levou os processos até sua residência e entregou para sua mãe. No mesmo dia, os processos foram apreendidos pela polícia. Acredita que tal fato ocorrido é uma “armação política” para prejudicá-lo. Negou ter ocultado qualquer processo, como narra a inicial.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A testemunha José (fls. 629) não tem conhecimento sobre os fatos imputados contra o acusado. Disse que foi procurada pelo réu que pediu para que ele assinasse uma declaração constando que não tinha conhecimentos dos fatos referentes aos processos.

Eliane Cristina (fls. 629) trabalhou com o acusado na prefeitura. Tem conhecimento dos fatos apenas por jornais, mas não tem informações relevantes para o deslinde da causa.

Edna (629) trabalha no departamento jurídico da prefeitura. Recebe os processos e os encaminha aos procuradores. Teve conhecimento dos fatos por terceiros e pelos jornais. Afirmou que os processos não passaram por ela antes de sumirem do departamento.

Edenilson (fls. 629) ficou sabendo por terceira pessoa que o acusado queria falar com ele. Informou que o acusado queria fazer uma espécie de “acordo” oferecendo-lhe dinheiro em troca de uma declaração, constando que ele (testemunha) teria levado os processos para sua residência, por determinação de pessoas da Prefeitura Municipal. Recusou a proposta.

Luís Antônio (fls. 629) é policial civil e cumpriu o mandado de busca e apreensão na casa do acusado. A genitora do acusado permitiu a entrada dos policiais, que apreenderam os processos mencionados na denúncia. A mãe do acusado disse que os processos foram deixados por uma terceira pessoa e que seu filho estava no exterior.

Zulmira é genitora do acusado (fls. 1436) e disse que uma pessoa compareceu em sua, supostamente a mando de Fernando Luis e entregou-lhe documentos, para serem encaminhados ao acusado. Na ocasião, seu filho (o réu) estava viajando em outro país. Confirma que a polícia esteve em sua casa e apreendeu os documentos. Reconheceu por foto o indivíduo que levou os processos em sua casa.

Rosiane, irmã do réu (fls. 1437), estava na residência no momento que foi realizada a apreensão dos processos. Soube que uma pessoa desconhecida deixou os processos para o acusado. Afirmou que seu irmão estava viajando fora do país.

A testemunha Fernando (fls. 1438) é advogado. Tomou ciência do ocorrido por intermédio do ex-prefeito J. C. P. Entrou em contato com a mãe do acusado, pedindo-lhe que permitisse a polícia entrar em sua casa e realizasse o trabalho. A mãe do acusado contou a ele que a pessoa que entregou os documentos disse que teria sido a mando do mesmo. Negou ter mandado entregar os documentos na casa do acusado.

A testemunha José Carlos (fls. 1439) discorreu sobre antecedentes e teceu elogios ao acusado.

Por fim, foi ouvida a testemunha Sílvio Félix  (fls. 1460) que não se recorda de  detalhes sobre os fatos narrados na denúncia. Informou que foi realizada uma sindicância para apurar o extravio dos processos administrativos, não sendo identificado o responsável

A prova é nebulosa e insuficiente, como bem mencionado pelo Dr. Promotor de Justiça

Não houve confissão. O réu estava viajando.

A mãe do acusado afirma, com veemência, que os processos foram deixados em sua residência a mando de terceira pessoa, versão que não restou desbancada pelas demais provas.

A mãe do réu apresentou a versão acima para terceiros, desde o início.

Não há certeza que o acusado ocultou, em benefício próprio ou de outrem, documentos públicos mencionados pela acusação.

Há apenas indícios da ocorrência dos fatos narrados na inicial.

Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso.

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação.

A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o presente pedido para absolver o réu X X X  , já qualificados nos autos, da prática do crime previsto no art. 305 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Não há custas.

P. R. I. C.

Oportunamente, arquivem-se.

Limeira, 27 de julho de 2010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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2 respostas em “SENTENÇA – SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO – AUTOS 1329/2005

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  2. Boa tarde Dr. Barrichello, estou muito contente de ter encontrado o seu blog onde tenho tirado muitas dúvidas a respeito das sentenças e dosimetria das penas. Estou fazendo concursos para magistratura do MT e MS e a próxima fase de ambos os concursos é justamente prova de sentença cível e criminal. Então tenho procurado material para estudo e aprendizados. Contudo, uma dificuldade que tenho encontrado é a visualização da dosimetria da pena para as pessoas jurídicas quando condenadas por crimes ambientais… não sei se aplico o critério trifásico ou se observo apenas as diretrizes do art. 6º da Lei 9605, enfim, será que o sr. tem alguma sentença condenatória de pessoa jurídica por crime ambiental para disponibilizar para mim? Desde já agradeço e o felicito pelo site interessantíssimo…. vou divulgar para outros colegas.

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