SENTENÇA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – AUTOS 167/2010

Vistos.

ANA P.  O.  F., já qualificada nos autos, foi denunciada por infração ao art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito, em 23 de fevereiro de 2010 (fls. 02/10). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Marciano D. C. Martin (fls. 68/71).

A acusada foi citada (fls. 93) e intimada. Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 82/84).

A denúncia foi recebida (fls. 88/91).

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 98/99).

A ré foi interrogada (fls. 100/101).

O laudo de exame químico-toxicológico foi juntado (fls. 112/114), com resultado positivo para cocaína.

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 104/106), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da acusada, nos termos da denúncia.

A defesa (Dr. José Benedito dos Santos), por sua vez (fls. 108/111) requereu a improcedência do pedido, com a consequente absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não foram arguidas preliminares

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que a acusada guardava para fins de tráfico, 94 (noventa e quatro) porções de Erythroxylon Coca, em forma de crack, pesando aproximadamente 24,8g (vinte e quatro gramas e oito decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de constatação provisória (fls. 23).

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 20/21), pelo laudo de constatação preliminar (fls. 23), pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 117/119), que atestou que a substância apreendida era cocaína.

A autoria é induvidosa.

Em Juízo (fls. 94/97) a ré negou o tráfico, mas confirmou que estava em poder da droga que era de pessoa de nome Willer, o qual teria se evadido do local ao avistar a viatura da polícia. Segundo a ré, Willer disse para a ré “segurar a droga, pois teria visto uma viatura passar”. Disse que estava drogada na data dos fatos. Afirmou que trabalha como cabeleireira. Esclareceu ser usuária de “crack” há dois anos.

A exculpatória versão apresentada pelo ré não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova. colhida.

O Guarda Municipal Adriano (fls. 98) disse que havia denúncia contra a acusada referente a tráfico de entorpecentes. Deslocando com a viatura até o local dos fatos, a suspeita foi abordada, com ela foi encontrado 04 (quatro) porções de crack e em uma bolsa junto a sua calcinha havia mais 94 (noventa e quatro porções de crack. A acusada negou propriedade da droga afirmando que estava segurando a droga para pessoa de nome Willer. Não percebeu se a suspeita estava vendendo ou entregando droga para alguém. Esclarece que a suspeita não é conhecida dos meios policiais e aparentava estar sob efeito de entorpecentes.

Ronaldo (fls. 99) contou que recebeu denúncias de que havia uma mulher praticando tráfico de entorpecentes em determinado local, ao se dirigir até o local, abordaram a suspeita, em suas mãos foram encontradas 04 (quatro) porções de crack, também em uma bolsa junto a sua calcinha foram encontradas 94 (noventa e quatro) porções de crack. A acusada alegou ser usuária e informou que a droga seria de pessoa de nome Willer. Com a suspeita foi encontrada aproximadamente R$ 90 (noventa) ou R$ 100 (cem reais). Esclarece que a suspeita não era conhecida dos meios policiais e não aparentava estar drogada.

É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social.

A conclusão consta em inúmeros jugados desta Vara e já foi apreciada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou “habeas corpus” a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais.

Mesmo não sendo a prisão uma atribuição dos guardas municipais, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade.

A Constituição Federal estabelece, no art. 144, § 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante.

Logo, se a qualquer do povo é permitido prender qualquer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte:

“Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrario sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347)

Reafirmo que a ré foi presa em flagrante e existe a certeza visual do delito.

Os depoimentos dos guardas, a quantidade de entorpecente encontrada, bem como as demais circunstâncias, trazem a certeza da ocorrência do tráfico de drogas.

Impossível, pois, a absolvição.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base da acusada no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase, aumento a pena de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. autos 927/2007 da 1ª Vara Criminal de Limeira).

Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Consigno que a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inconstitucional, pois atentou contra mandado de criminalização prevista na nossa Constituição e previu um benefício indevido para o tráfico de entorpecente, o que é vedado para outros delitos hediondos ou equiparados (vide notas e ).

A pena será cumprida em regime inicial fechado em razão da modificação da nova Lei de Crimes Hediondos.

A progressão de regime está autorizada após o cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena.

Impossível a substituição da pena privativa pela restritiva, em razão da natureza do delito e quantidade da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré A. P.   O.  F. , já qualificado aos autos, ao cumprimento das penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 11 dias-multa, estes fixados em um quinto do salário mínimo vigente, tudo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

O regime imposto para o crime de tráfico é o inicial fechado e não poderá apelar em liberdade, ficando vedado qualquer outro benefício.

Traficantes de entorpecentes são pessoas perigosas e há necessidade de retirada dos mesmos do seio social, ainda que por certo período.

Existindo condenação de traficantes, em razão da imposição de regime fechado e pena alta, lógica e boa técnica recomendam o encarceramento de tais criminosos, sob pena de efetiva impunidade.

O tráfico envolve direito e garantias fundamentais das pessoas, direitos sumamente relevantes, como a saúde pública.

O risco de reiteração da conduta criminosa é alto e tudo isso justifica a prisão para garantia da ordem pública.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos análogos, vide o seguinte julgado:

105029129 – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA – Não viola o princípio da presunção de inocência nem constitui constrangimento ilegal a prisão de réu condenado por sentença recorrível, quando presentes os fundamentos da segregação cautelar. O Decreto de prisão do paciente, devidamente fundamentado, lastreou-se no resguardo da ordem pública e na alta periculosidade do agente, que está envolvido em diversos processos relacionados com o tráfico de entorpecentes. Ordem denegada. (STF – HC 84639 – BA – 2ª T. – Rel. Min. Joaquim Barbosa – DJU 20.05.2005 – p. 00030).

Expeça-se mandado de prisão.

Também será condenado ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

Limeira, 10 de Agosto de 2.010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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4 respostas em “SENTENÇA – TRÁFICO – CONDENAÇÃO – AUTOS 167/2010

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  2. Otimo blog. porém, o entendimento quanto a inconstitucionalidade do art. 33, 4, não encontra respaldo nos Tribunais Superiores. Atualmente, nem mesmo no STF, onde a maioria dos Ministros inclusive já sinalizam no sentido de que  será possivel inclusive a liberdade provisória na hipotese de imputação de tráfico… sendo certo que a substituição por pena alternativa já foi reconhecida a possibilidade….

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