SENTENÇA PROFERIDA – RECEPTAÇÃO – AUTOS 556/2010 – CONDENAÇÃO

Vistos.

LÁZARO L.  S.  C. , já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 07 de junho de 2010 (fls. 02/11). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 34).

A denúncia foi recebida (fls. 36).

O acusado foi devidamente citado (fls. 44/44 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações preliminares (fls. 45).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 50) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 51/52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 57/61), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Elizabeth Helena Andrade), na mesma fase (fls. 63/65) requereu a improcedência do pedido com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação da receptação dolosa para a receptação culposa.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ocultava, em proveito próprio, o veículo VW/Voyage GL, placas IAZ-5992, cor bege, avaliado em R$8.000,00 (oito mil reais), coisa que sabia ser produto de crime.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02),

pelo boletim de ocorrência (fls. 21/23), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24/25) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo, (fls. 53/54) negou os fatos narrados na inicial. Disse que encontrou o veículo em um canavial. Negou ter conhecimento que o veículo era produto de crime. Levou para frente de sua casa para consertar. Assegurou que não alterou nenhuma característica do veículo.

A exculpatória versão apresentada pelo réu não deve ser acolhida, pois cabalmente infirmada pelo restante da prova colhida.

A vítima (fls. 50) confirmou que o veículo foi furtado. O veículo estava na rua quando subtraíram. O fato aconteceu em uma quarta-feira, encontraram o veículo na segunda-feira seguinte. Disse que picharam e retiraram alguns acessórios do veículo.

O policial militar Sérgio (fls. 51) declarou que receberam informações via COPOM referente a um veiculo furtado. Deslocaram até o local e localizaram o acusado retirando a grade da frente do veículo. Informou que a placa estava alterada da original. O

acusado primeiramente alegou que o veículo era de um conhecido e ele estava consertando. Estava pintado com tinta fresca o porta-malas e as mãos do acusado estavam sujas com a mesma tinta. O acusado alegou que achou o veículo abandonado em um canavial e levou para sua casa para consertar, pois é mecânico.

Por fim, o policial militar Edney (fls. 52) disse que receberam um chamado via COPOM informando que havia um veículo, fruto de furto, nas imediações do Bairro Belinha Ometto. Foram até o local e encontraram o acusado descaracterizando o veículo. Localizaram um spray com o acusado e suas mãos estavam sujas de tinta. O acusado alegou que encontrou o veículo em um canavial elevou para sua casa pra consertar.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais militares, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

As falas dos policiais trazem a certeza do crime e dolo.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Não é possível, ainda, a desclassificação para receptação culposa.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão da sua reincidência. (conforme F.A apenso nos autos).

Na terceira fase , não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena será de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito e envolvimentos criminais, além da receptação de veículos, fato mais grave e que fomenta outros crimes contra o patrimônio como roubos, furtos e latrocínio.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu LÁZARO LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

O regime inicial é o semiaberto.

Não poderá recorrer em liberdade, em razão da presença dos requisitos da prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários no máximo da tabela.

P. R. I. C.

Limeira, 17 de setembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE  DIREITO

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