SENTENÇA – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CALIBRE RESTRITO – CONDENAÇÃO – AUTOS 778/2010

Vistos.

 

RONALDO S. , já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 16, “caput”, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 02 de agosto de 2010 (fls. 02/07). Relatório final foi apresentado pelo Delegado José Aparecido Cortez (fls. 32/33).

 

A denúncia foi recebida (fls. 35).

 

O acusado foi devidamente citado (fls. 92/92 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 40/65).

 

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 77/78) e duas testemunhas de defesa (fls. 79/80).

 

O réu foi interrogado (fls. 81/82).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 85/88), o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A defesa do acusado (Dra. Fabiana Simoneti), por sua vez (fls. 95/100) preliminarmente argüiu pela inépcia da denúncia caracterizada pela falta da aplicação do concurso formal, por patente excesso acusatório, requereu que seja refeita em sua totalidade, de maneira correta. No mérito, requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada a pena prevista no art. 16, da referida Lei, ainda que a mesma seja aumentada de acordo com o legalmente previsto, bem como deve ser tal pena atenuada, em razão da confissão espontânea do réu.

 

O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar suscitada pela defesa (fls. 101).

 

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.


A preliminar deve ser afastada. A denúncia narra devidamente os fatos e permitiu a defesa do réu.

 

Ainda, não resta comprovado qualquer prejuízo para o acusado.

 

O restante é mérito e será analisado a seguir.

O pedido condenatório é procedente.

Consta na denúncia que o acusado tinha em depósito, um revólver calibre 357, número AZB5994, municiado com seis cartuchos íntegros, arma de fogo de uso restrito; e um revólver calibre 38, marca Taurus, municiado com seis cartuchos íntegros, com a numeração suprimida, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

A materialidade é inconteste e restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/21), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 22) e prova oral colhida.

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo (fls. 81/82) o acusado confessou os fatos narrados na  inicial. Disse que os policiais foram até sua residência com mandado de busca e apreensão. Encontraram dois revólveres. Alegou que ficou preso por um período e não se lembrava dessas armas que faziam parte do seu passado. Confessou que queria entregar as armas para a polícia, todavia ficou com medo de ser preso novamente. Informou que os policiais encontraram as armas sobre o guarda-roupa e estavam sem munição. Esta  estava do lado das armas.

 

A confissão do acusado é prova significativa para a condenação, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

 

O investigador Luiz (fls. 77) esclareceu que receberam denúncia que o acusado praticava o crime conhecido como “saidinha bancária”. Em poder de mandado de busca e apreensão expedido por este mesmo Juízo,  foram à residência do acusado. Encontraram as duas  armas em cima de seu guarda-roupa. Assegurou que as duas armas estavam municiadas. O acusado confessou a posse das armas. Informou que o acusado é conhecido nos meios policiais.

 

O investigador Jorge (fls. 78) disse que foram até a residência do acusado cumprir mandado de busca e apreensão. Localizaram duas armas de fogo em cima do guarda-roupa. O acusado assumiu a propriedade das armas. Informou que o réu era conhecido nos meios policiais.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP -  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES -  DJE 23/11/2009).

 

A testemunha de defesa Carlos (fls. 79) declarou que o acusado trabalhava para ele antes de ser preso. Não presenciou os fatos. Assegurou que não sabia de nada que desabonasse o acusado, por essa razão deu emprego ao mesmo.

 

Por fim, a testemunha Danilo (fls. 80) não presenciou os fatos. Contou que o réu perguntou como era o procedimento para entregar arma de fogo à polícia. Não tinha conhecimento de que o acusado possuía as armas.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

 

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

São dois os  crimes praticados, em concurso formal de delitos.

DAS SANÇÕES

 

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6. (conforme F.A em apenso).

Na segunda fase o aumento será de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso do processo 426/07 da 3ª Vara Criminal de Limeira).

 

Reconheço a confissão como atenuante (C. P. art. 65, III, d) e mantenho a pena fixada na primeira fase.

 

Na terceira fase reconheço o concurso forma de delitos e aumento a pena do mais grave, de um sexto.

 

A pena será de 4 anos e 1 mês e  de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, tudo nos termos do art. 59, III, c.c.art. 33, § 2°, “b”, ambos do Código Penal.

 

 

Impossível a substituição por pena alternativa, pois seu mérito não autoriza, em razão de reincidência e antecedentes, além da pena fixada.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu RONALDO  S. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos e 1  meses  de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 16, “caput”, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, nos termos do concurso formal de delitos previsto no art. 70 do Código Penal.

 

O réu permaneceu preso  e foi aplicada pena privativa de liberdade em  regime fechado.

 

A pena é alta e existe risco real de fuga.

 

Existe notícia de outros envolvimentos na esfera criminal e reincidência, conforme folha de antecedentes em apenso próprio.

 

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir.

 

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

 

Seria um contra-senso soltá-lo após ter sido condenado em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime fechado e depois de ter respondido o feito recolhido.

 

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

 

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

 

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão.

 

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

 

P. R. I. C.

 

Limeira,  5 de novembro  de 2010.

 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin – Promotor de Justiça.  Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

[2] Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:              IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. LEI 10. 826/03.

 

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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