SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1529/05

Vistos.

ADEMILSON A.  T., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 180, caput, do Código Penal[2].

O inquérito foi instaurado por Portaria. Relatório final foi apresentado pelo delegado João Batista Vasconcelos (fls. 159/161).

A denúncia foi recebida (fls. 163/164).

O réu foi citado (fls. 165 e vº).

Foi concedido ao réu Ademilson o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) em 20 de agosto de 2007. Suspenso, a partir da mesma data, o prazo prescricional.

O réu foi preso em razão de outro feito,  de acordo com a certidão de fls. 211 e FA juntada.

A pedido do Ministério Público, o benefício foi revogado (fls. 216).

A defesa prévia foi apresentada (fls. 217/219).

Foi ouvida a vítima, Neusa (fls. 187, 235 e 238), e foi interrogado o réu (fls. 236/238).

Em alegações finais (fls. 240/241), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa (Dr. José Benedito dos Santos), na mesma fase (fls. 244/249),  argüiu, em preliminar, a extinção da pena sem julgamento de mérito, vez que o acusado cumpriu todas as determinações a ele impostas e a condenação no processo posterior a esses fatos o impediu de comparecer em juízo  pela última vez. No mérito requereu a improcedência do pedido, com a consequente absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, caso não entender de acolher a preliminar argüida, extinguindo a pena do acusado ou tornando a pena menos severa em consideração ao tempo que o acusado prestou serviço à comunidade e compareceu em juízo para justificar sua atividade.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar deve ser afastada. O acusado não cumpriu integralmente as condições impostas no termo de suspensão condicional do processo, quais sejam: 1) comparecimento bimestral em juízo, durante dois anos para comprovar atividade lícita (vide comprovante de comparecimento no apenso próprio) e, 2) prestação de serviços à comunidade, durante um ano, com carga horária de 8 horas semanais (vide fls. 195 e 210).

Ele veio a ser preso e processado por outro crime, razão pela qual também não há como acolher a pedido da douta defesa.

No mérito, a  ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado adquiriu, em proveito próprio, alguns objetos mencionados no auto de avaliação (fls. 157) objetos que sabia serem produtos de crime.

A materialidade é inconteste, restando bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de exibição e apreensão (fls. 17), auto de reconhecimento de objeto (fls. 20), de laudo pericial peça (celular) (fls. 75/80) e prova oral colhida.

A autoria é  induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 236/238), o acusado esclareceu ter comprado uma CPU de um individuo chamado Denilson. Afirmou não saber da origem ilícita do objeto. Informou que não se recorda do valor pago sobre o produto. Alegou possuir outras condenações.

Ora, a exculpatória versão apresentada pelo acusado, em juízo, não merece ser acolhida, até porque desprovida de probabilidade e desbancada pelo restante das provas colhidas aos autos.

A vítima Neusa (fls. 235 e 238) confirmou os fatos narrados na denúncia. Alegou ter sido vítima de um roubo. Narrou detalhes sobre os fatos ocorridos no dia do roubo. Informou que posterior aos fatos foi chamada a comparecer na delegacia para efetuar o reconhecimento de algumas peças de informática que foram encontradas na posse do réu. Afirmou ter reconhecido sem dúvidas os objetos como sendo parte do que lhe foi roubado anteriormente.

Restou evidente, nos autos,  que o réu adquiriu os objetos sabendo de sua origem ilegal, vez que não apresentou documentos que comprovassem a licitude do mesmo.

O réu não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seu favor, limitou-se a negar o conhecimento da ilicitude do objeto apreendido em seu poder.

Bem provada, portanto, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na inicial.

Impossível, assim, acolher as teses da Defesa.

As circunstâncias trazem a certeza absoluta da responsabilidade do réu no crime em questão.

Acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

DAS SANÇÕES[3]

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59[4] do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, eis que o acusado possui outros envolvimentos criminais, inclusive condenação. O aumento será de 1/6.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase[5], não reconheço causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu ADEMILSON A.  T., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

O regime inicial é o aberto, conforme já exposto.

A pena privativa de liberdade será substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, destinados a entidade indicada pela Central de Penas Alternativas.

Poderá recorrer em liberdade, no tocante a este feito.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 8 de novembro de 2.010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça.

[2] Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli

[4] C.P. Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[5] Causas de aumento ou diminuição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s