SENTENÇA – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – 603/2010

 

 

Vistos.

 

 

DANILO ANTÔNIO CIRINO FELIX e HERIQUE DE SOUZA, já qualificados nos autos, foram denunciados[1] por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal[2].

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 22 de junho de 2010 (fls. 02/10). O Relatório Final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 42/44).

A denúncia foi recebida (fls. 46/47).

 

Os acusados foram devidamente citados (fls. 65/66 e fls. 102/103). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas (fls. 67/68 e fls. 70/72).

 

Na fase de instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 82/83) e uma testemunha arrolada pela defesa (84).

 

Os réus foram interrogados (fls. 85/86 e fls. 87/88).

 

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 91/93), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

A Defesa do acusado Herique (Dr. Thiago Mesquita), na mesma fase (fls. 106/111) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Danilo (Dra. Fernanda Felix Bagnariol), na mesma fase (fls. 112/116) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, VI, do Código de Processo Penal, com a devida expedição do alvará de soltura. Caso haja condenação, requereu que seja aplicada pena restritiva de direito.

 

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

 

Não foram argüidas preliminares.

 

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados ocultavam, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo Ford/Versailles, de Limeira/SP, sabendo que o bem era produto de outro crime patrimonial.

 

A materialidade da receptação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 25/29), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 32/34), pelo laudo pericial de constatação de danos em veículo automotor (fls. 97/100) e prova oral colhida.

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo, (fls. 85/86) o acusado Danilo negou os fatos narrados na exordial. Alegou que o veículo estava abandonado há dois dias em frente a sua residência. Não tinha conhecimento da origem do veículo. Contou que a sua mãe e o gerente de um estabelecimento localizado na frente de sua residência ligaram para policial. Todavia, a polícia militar disse que não havia boletim de ocorrência referente a roubo daquele carro e não poderiam retirá-lo do local. Informou que, diante da situação, retirou o carro do local e abandonou-o na frente de um condomínio. No dia seguinte, a polícia foi até o local e o prendeu.

 

O acusado Herique (fls. 87/88) negou os fatos. Disse que o acusado Danilo pediu para que ele desse uma carga na bateria de um veículo que estava na frente de sua residência. No dia seguinte, foi até a residência do acusado para ajudar no que ele havia lhe pedido. Os policiais chegaram e o abordaram. Não tinha conhecimento que o veículo era objeto de furto.

 

As exculpatórias versões apresentadas pelos réus não devem ser acolhidas, pois cabalmente infirmadas pelo restante da prova colhida.

 

Ismael (fls. 82) disse que receberam denúncia sobre o veículo do caso em tela. Fizeram uma campana no local indicado. À noite visualizaram o acusado Herique chegando de moto e mexendo no veículo. Abordaram-no e ele alegou que solicitaram o conserto da bateria do veículo. Nesta ocasião, o acusado Danilo chegou no local juntamente com uma terceira pessoa que ao perceber a presença dos policiais logrou fuga. Conduziram os acusados à delegacia. Reconheceu os réus em juízo. O acusado Danilo é conhecido nos meios policiais. O acusado Herique não manifestou resistência no momento da abordagem.

 

 

O policial civil Adalberto (fls. 83) declarou que receberam uma denúncia que o veículo estava abandonado no local dos fatos e era produto de furto. O próprio proprietário do veículo fez a denúncia. Fizeram campana no local no horário de almoço. Ao anoitecer, um indivíduo de moto parou e mexeu no motor do veículo. Abordaram o acusado Henrique que alegou ser eletricista e que o acusado Danilo havia lhe pedido para consertar o veículo. Nesta ocasião, o acusado Danilo chegou no local juntamente com uma terceira pessoa que ao perceber a presença dos policiais logrou fuga. De proêmio o acusado Danilo disse que não sabia de nada, todavia confessou posteriormente que encontrou o veículo e decidiu usá-lo. Conduziram os acusados até o plantão policial.

 

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, vide:

 

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP -  HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES -  DJE 23/11/2009).

 

 

 

 

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

 

Por fim, a testemunha de defesa Ana Cláudia (fls. 84) conhece o acusado Herique. Não presenciou os fatos. Teceu elogios ao réu.

 

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

Os acusados não trouxeram aos autos qualquer prova que pudesse ser interpretada em seus favores.

 

Limitaram-se a negar o conhecimento da origem do veículo.

 

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

 

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Danilo:

Atendendo aos ditames do art. 59 [3], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

 

Na segunda fase, aumento a pena de 1/6 em razão de sua reincidência (cf. certidão em apenso dos autos 820/08 da 1ª Vara Criminal de Limeira).

 

Na terceira fase[4], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

A pena será de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito e envolvimentos criminais.

 

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado Herique:

 

Atendendo aos ditames do art. 59 [5], do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

 

Na segunda fase não há alteração.

 

Na terceira fase[6], não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

 

A pena será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

 

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo para a Central de Egressos de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

 

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

 

a)   condenar o réu DANILO ANTÔNIO CIRINO FELIX, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal;

b)   e condenar o réu HERIQUE DE SOUZA, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

 

Em relação ao réu Danilo, recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, com expedição imediata de mandado de prisão. A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não volte a delinqüir e não venha a fugir. Existe notícia de outros envolvimentos na esfera criminal e reincidência conforme folha de antecedentes em apenso próprio.

 

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderá apelar em liberdade.

 

Em relação ao réu Herique, fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima. A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto e poderá recorrer em liberdade.

 

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

 

Autorizo a expedição de certidão de honorários.

P. R. I. C.

 

Limeira, 16 de novembro de 2010.

 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias, Promotor de Justiça. Processo relatado e documentos conferidos: Aline Monique Araújo, Estagiária de Direito.

 

[2] Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

[3] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[4] Causas de aumento ou diminuição.

[5] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

[6] Causas de aumento ou diminuição.

 

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