SENTENÇA – FURTO – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – AUTOS 740/2010

 

 

Vistos.

 

REGINALDO F., já qualificado nos autos, foi denunciado[1] por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06[2].

EVANDRO R.  O., já qualificada nos autos, foi denunciado por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

 

Houve prisão em flagrante (fls. 02/35). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 60/61).

 

A denúncia foi recebida (fls. 89/93) e os réus devidamente citados (fls. 87/88) e interrogados: Reginaldo (fls. 99/101) e Evandro (fls. 97/98 e 101).

 

As Defesas Preliminares dos réus foram apresentadas oralmente em audiência (fls. 89/93). A defesa preliminar do réu Reginaldo apresentada por escrito foi juntada a fls. 110/116.

 

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 96 e 101) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 94/95 e 101).

 

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu parcialmente a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado Reginaldo, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06; e a condenação do réu Evandro, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal e sua absolvição por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

A Defesa do acusado Reginaldo (Dra. Regiane Castro de Paula), por sua vez (fls. 118/122), pugnou pela improcedência da presente ação penal conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Caso o entendimento não seja esse, requer que seja aplicado o art. 59, bem como, a substituição da pena para o art. 44, ambos do Código Penal. Requer ainda, no tocante ao delito de uso de drogas, a redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal, a fim de atenuar a pena do crime cometido, diminuindo-a ou absolvendo-o.

 

A Defesa do réu Evandro (Dra. Regina Célia Gomes), por sua vez (fls. 123/124), pugnou pela absolvição do acusado por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06, por absoluta falta de provas com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em relação à acusação prevista no art. 180, caput, do CPB, não requereu a absolvição ante a confissão do réu.

É o relatório.

DECIDO.


No mérito, a ação penal é procedente, no tocante ao réu Reginaldo e parcialmente procedente com relação ao acusado Evandro.

 

Consta da denúncia que:

 

O acusado REGINALDO subtraiu para si uma bicicleta de cor preta, avaliada em aproximadamente R$ 1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Israel, e momentos depois, trazia com sigo, para consumo pessoal, uma porção de aproximadamente 0,44 (quarenta e quatro decigramas) de droga Erythroxylon coca, na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

O réu EVANDRO recebeu em proveito próprio, a bicicleta de cor preta, coisa que sabia ser produto de crime, e vendeu uma porção de aproximadamente 0,44g (quarenta e quatro decigramas) da droga Erythroxylon coca, na forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

 

A materialidade dos crimes de furto e receptação restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 13/16), auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), auto de avaliação (fls. 26) e prova oral colhida. Do crime de porte de drogas para consumo pessoal restou bem demonstrado pelo boletim de ocorrência (fls. 13/16), auto de exibição de apreensão (fls. 17/18), auto de constatação preliminar de sustância entorpecente (fls. 19) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 75/77), com resultado positivo para cocaína.

 

A autoria é, igualmente, induvidosa.

 

Em juízo, (fls. 99/101) o acusado Reginaldo, confessou subtrair a bicicleta. Disse ter vendido o objeto furtado para o corréu Evandro pelo valor de R$ 10,00 (dez reais). Confirmou que ao ser abordado pelos guardas foi encontrada uma pedra de crack em sua posse. Narrou ter comprado a droga de um desconhecido. Informou que a droga era destinada para o seu consumo pessoal.

 

A confissão do réu é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

 

Quando interrogado em Juízo (fls. 97/98 e 101), o acusado Evandro, confessou ter adquirido a bicicleta do réu Reginaldo. Disse que pagou R$ 10,00 (dez reais) pelo objeto furtado. Informou que iria revender o objeto por um valor maior, com intuito de obter lucros. Negou o crime de tráfico de drogas. Afirmou que não trocou a bicicleta por pedra de crack. Voltou a afirmar que comprou a bicicleta do réu Reginaldo pelo valor de R$10,00 (dez reais).

 

Observo que os acusados foram presos em flagrante e existe a certeza visual do delito.

 

A vítima (fls. 96/101) confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que se afastou da bicicleta por alguns segundos, momento em que ocorreu o furto. Informou não ter presenciado os fatos. Alegou ter comunicado os guardas municipais, que logo após recuperaram a bicicleta, próximo à rodoviária. Narrou que não teve nenhum prejuízo, pois o seu bem foi recuperado.

 

Luciano (fls. 94 e 101) disse que recebeu a denúncia de que teriam furtado uma bicicleta, bem como as características do acusado. Em diligência próxima á rodoviária, foi realizada a abordagem do réu Reginaldo que confessou o furto, bem como a troca da bicicleta pelas drogas que foram encontradas em seu poder. O acusado Reginaldo narrou as características do corréu Evandro. Foi elaborada a abordagem do corréu, que estava na posse da bicicleta, bem como confessou ter comprado a bicicleta do acusado Reginaldo pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) e negou ter trocado o objeto por drogas.

 

Ronaldo (fls. 95 e 101) confirmou os fatos narrados. Disse que presenciou, via monitoramento de câmeras, o acusado Reginaldo entrar no Hotel próximo a rodoviária com uma bicicleta. Ao abordá-lo, o réu Reginaldo afirmou ter furtado a bicicleta no centro da cidade e trocado o mesmo objeto por drogas. Foram informadas as características do corréu Evandro. Em diligência ao Hotel foi realizada a abordagem do mesmo que confirmou ter comprado a bicicleta pelo valor de R$10,00 (dez reais) e negou o fato de que teria vendido drogas ao acusado Reginaldo.

 

As falas das testemunhas contribuíram para a certeza da condenação dos réus.

 

Nem se alegue que os depoimentos das testemunhas não merecem créditos, eis que interessadas apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

 

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

 

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do   quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

 

Bem provada à responsabilidade dos réus pelos delitos impostos a cada um deles, exceto o crime de tráfico de drogas que se mostrou frágil perante os elementos probatórios para proporcionar a condenação do réu Evandro.

 

Ressalto que o réu Reginaldo confessou a prática do crime de furto, bem como a posse de drogas para o seu consumo. Destarte aos fatos restou devidamente comprovado que o acusado Evandro participou do crime de receptação.

 

Nunca é demais lembrar o seguinte julgado que pode ser aplicado no caso de Evandro:

“TJRS – Aplicação do princípio ´in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ´a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´” (RJTJRGS 177/136).

 

O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação do acusado Evandro com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

 

A dúvida a respeito da autoria beneficiará, em parte, o réu Evandro.

 

Impossível a absolvição dos réus, pois as provas dos autos é segura, robusta e incriminatória.

 

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que foi afirmado contra eles, exceto em relação ao crime de tráfico.

 

Observo que não há nenhum indício de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

 

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

 

DAS SANÇÕES[3]

Do réu Reginaldo:

Quanto ao crime de furto:

Atendendo aos ditames do art. 59[4], do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

 

Na segunda fase, aumento a pena de 1/6 em razão da reincidência e compenso com a confissão voltando à pena no patamar anterior.

 

Na terceira fase, não reconheço causa especial de aumento ou diminuição.

 

A pena definitiva é 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime de cumprimento da pena inicial é o inicial semiaberto,

Quanto ao crime de trazer consigo drogas para consumo pessoal réu Reginaldo será condenado ao cumprimento da pena de 03 meses de prestação de serviços à comunidade, disposta na nova Lei de Tóxicos, por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06.

Do acusado Evandro:

Quanto ao crime de receptação:

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de ostentar outros envolvimentos na esfera criminal. O aumento será de 1/6.

 

Na segunda fase, reconheço sua confissão, mantenho a pena no patamar mínimo.

 

Na terceira fase, não reconheço causa especial de aumento ou diminuição.

 

A pena definitiva é 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

 

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

 

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46, § 1º, do Código Penal, além de outra pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

 

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

 

a) condenar o réu REGINALDO FAVORETTO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal;

 

b)       condenar o réu REGINALDO F. , ao cumprimento da pena de três meses de prestação de serviços à comunidade, disposta na nova Lei de Tóxicos, por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06;

c)        condenar o réu EVANDRO R. O., já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, com o unitário no mínimo legal, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. A pena de prisão será substituída por prestação de serviços à comunidade, como fundamentado.

 

d) absolver EVANDRO R.  O., já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;

 

Os acusados serão condenados, ainda,  ao pagamento de 100 UFESPs, cada um, nos termos da Lei.

 

Reginaldo não poderá apelar em liberdade, uma vez presentes, ainda, os requisitos da prisão cautelar, como já fundamentado.

 

Expeça-se de certidão de honorários dos atos praticados.

 

P. R. I. C.

 

Limeira, 19 de novembro de 2.010.

 

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito


[1] Subscritor da denúncia: Dr. Renato Fanin, Promotor de Justiça.

 

[2] Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: II – prestação de serviços à comunidade.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[3] Cálculos elaborados com auxílio do Programa do Dr. Hugo Nigro Mazzilli


[4] Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

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