ROUBO – SENTENÇA – CONDENAÇÃO – AUTOS 553/2010

Vistos.

JACKSON L.  O. C.  e JOÃO P.  S.  A. , já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 157, §2º, II, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 05 de junho de 2010 (fls. 02/18). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antônio Carlos Martin (fls. 32).

A denúncia foi recebida (fls. 34).

Os acusados foram devidamente citados (fls. 89/90). Suas defesas manifestaram-se em alegações escritas (réu Jackson a fls. 51/53 e réu João Paulo a fls. 68).

Na fase de instrução foram ouvidas a vítima (fls. 58), duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 59/60) e duas testemunhas de defesa (fls. 86/87).

Os réus foram interrogados (fls. 61/64).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 100/105), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

A Defesa do acusado Jackson (Dr. Marcel Geraldo Serpellone), na mesma fase (fls. 107/110) requereu a improcedência do pedido, com a conseqüente absolvição do acusado. Caso haja condenação, requereu a desclassificação do crime para tentativa de roubo, em face da vítima ter recuperado imediatamente todos os seus pertences. Requereu ainda, a substituição da pena por medida de segurança com a determinação da internação do acusado. E ainda, que sejam observadas as circunstâncias favoráveis ao réu, fixando-se, assim, a pena no seu mínimo legal, convertendo-se em pena de multa e seja observada a existência de julgamento de recurso em caso de existência de eventual condenação em outros processos.

A Defesa do acusado João Paulo (Dra. Marcela Serres S. Silva), na mesma fase (fls. 112/117) requereu a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de sorte a garantir ao réu o tratamento adequado a sua doença e punição de acordo com sua responsabilidade e se houver entendimento para aplicação de pena privativa de liberdade, que a mesma se dê nos parâmetros acima explanados, ou seja, no mínimo legal, reconhecendo-se a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, e causa de redução prevista no art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que os acusados, agindo em concurso, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, contra a vítima V. A. P., uma bolsa, contendo R$171,00 (cento e setenta e um reais) e documentos pessoais.

A materialidade é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 21/23), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 24), pelo auto de avaliação (fls. 25), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fls. 26) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa em relação aos réus.

Em juízo (fls. 61/62) o acusado Jackson confessou a prática do crime. Alegou que o acusado João Paulo não sabia que ele iria roubar a bolsa da vítima. Assegurou que não estava portando arma de fogo e somente puxou a bolsa das mãos da vítima e saiu correndo.

O laudo de exame psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 94/95) concluiu que o réu Jackson no tempo do fato, era dependente moderado de cocaína, e dependente leve de Canabis Sativa L, segundo os critérios de dependência da CID 10, por apresentar tolerância aumentada, compulsão moderada e abstinência psíquica (não física), e usuário habitual de etílicos.

O acusado João Paulo (fls. 63/64) negou os fatos descritos na exodial. Alegou que estava sentado na praça ocasião que o acusado Jackson indagou onde ficava a rodoviária. Acompanhou Jackson para mostrar onde ficava a rodoviária. Contou que uma moça passou e Jackson puxou sua bolsa e correu para o lado dele. Assustou com o ocorrido e saiu correndo.

Todavia, sua versão não será acolhida porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.

O laudo de exame psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica (fls. 97/98) concluiu que o réu João Paulo no tempo do fato, estava drogado e alcoolizado, era dependente moderado de cocaína (crack), segundo os critérios de dependência da CID 10, por apresentar tolerância aumentada, compulsão moderada e abstinência psíquica (não física).

A vítima Veridiana (fls. 58) confirmou os fatos. Contou que estava andando pela rua, quando os dois acusados vieram em sua direção. Atravessou a rua. Os acusados correram em sua direção e gritaram que não adiantava ela correr. Um deles simulou estar armado e puxou sua bolsa. O outro tentou esconder o que estava ocorrendo. Um moço de moto presenciou os fatos e chamou os guardas municipais. Reconheceu o acusado João Paulo como sendo o que puxou sua bolsa.

Com relação à palavra da vítima, já se decidiu:

“Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que ‘a palavra da vítima é preciosa, pois, diante de agentes do crime desconhecidos, a sua ânsia é de dizer a verdade quanto ao fato e quanto ao seu autor’ (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 60/323), não mentirosamente incriminar inocentes, a quem nenhuma razão aparente ou concreta, teria para dizer criminosos” (Julgados do TACRIM, Ed. Lex, vol. 95/268).

Severino (fls. 59) reconheceu em juízo os dois acusados como autores do crime em tela. Afirmou que recuperaram a bolsa da vítima. Os acusados não portavam qualquer tipo de arma, todavia, simularam estar armados. Ambos confessaram o crime e a vítima reconheceu ambos na delegacia. Declarou que estavam em patrulhamento pelo local e avistaram os dois réus correndo pela rua, posteriormente souberam que havia ocorrido o roubo.

Sandro (fls. 60) estava em patrulhamento pelo centro, quando avistaram os dois acusados correndo. Um deles carregava uma bolsa feminina. Abordaram os acusados. Receberam informações de outra viatura de que a bolsa pertencia à vítima que havia sido roubada momentos antes. A vítima reconheceu, sem sombras de dúvida, os acusados como sendo autores do crime. Os acusados acusavam um ao outro na delegacia. Informou que a vítima teve uma leve lesão no braço.

Sobre a validade dos depoimentos das testemunhas que trabalham na segurança pública, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

A testemunha de defesa Verônica (fls. 86) é amiga do acusado João Paulo. Não presenciou os fatos. Ficou sabendo dos fatos através da família do acusado. Afirmou que ele é usuário de entorpecente. Informou que ele já foi internado por várias vezes. Teceu elogios ao acusado.

Por fim, a testemunha Rosimar (fls. 87) é amiga do acusado João Paulo. Confirmou que ele é usuário de entorpecente.

Impossível a absolvição dos réus, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente os réus.

Os acusados não trouxeram aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra suas pessoas.

O crime é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima.

O concurso de pessoas ficou bem demonstrado no caso em tela, de acordo com as declarações dos Guardas Municipais, prestadas em várias oportunidades e que não deixaram margens para dúvidas.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade dos réus.

DAS SANÇÕES

Do acusado Jackson

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a confissão como atenuante (C. P. art. 65, III, d) e mantenho a pena fixada.

Na terceira fase , aumento a pena de dois quintos, em razão do concurso de pessoas, circunstância que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Reconheço que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (laudo de exame psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica de fls. 94/95), conforme art. 26, parágrafo único, do Código Penal e retorno a pena ao patamar mínimo.

A pena será de 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

Do acusado João Paulo:

Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, fixo a pena base do acusado no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos na esfera criminal.

Na segunda fase reconheço a circunstância atenuante do agente ser menor de 21 anos na data dos fatos e mantenho a pena fixada.

Na terceira fase , aumento a pena de dois quintos, em razão do concurso de pessoas, circunstância que facilita o roubo e demonstra maior audácia do agente.

Reconheço que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (laudo de exame psiquiátrico de verificação de dependência toxicológica de fls. 97/98), conforme art. 26, parágrafo único, do Código Penal e retorno a pena ao patamar mínimo.

A pena será de 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime é o semiaberto, único compatível em razão de ausência de mérito.

Não haverá substituição por pena alternativa, pois seu mérito não recomenda.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para:

a) condenar o réu JACKSON L O C, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, II, do Código Penal;

b) condenar o réu JOÃO P   S  A , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 4 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração art. 157, §2º, II, do Código Penal.

Não poderão recorrer em liberdade.

Os réus responderam presos o presente feito e foi aplicada pena privativa de liberdade e regime semi-aberto.

A pena é alta e existe risco real de fuga.

A necessidade da prisão é medida que se impõe para que não voltem a delinqüir e não venham a fugir.

Justifica-se, pois, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para futura aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Por isso não poderão apelar em liberdade.

Seria um contra-senso soltá-los após terem sido condenados em caso que existe a certeza da autoria, com pena em regime semi-aberto e depois de terem respondido o feito recolhidos.

Para ilustrar a possibilidade de prisão em casos como este, vide o seguinte julgado:

“Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da(s) conduta(s) delitiva(s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Recurso desprovido. (STJ – Rec.-MS 23.515 – (2008/0092443-5) – 5ª T. – Rel. Felix Fischer – DJe 01.12.2008 – p. 1276)

Recomende-se aos sentenciados na prisão em que se encontram, com expedição imediata de mandado de prisão.

Serão condenados, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 26 de novembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

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