SENTENÇA – DIREÇÃO EMBRIAGADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTOS 63/09

Vistos.

RONALDO ROBERTO RAIMUNDO, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) .

O inquérito foi instaurado por Portaria em 18 de dezembro de 2008. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 43).

A denúncia foi recebida (fls. 45/46) e o réu foi devidamente citado (fls. 47/48) e interrogado (fls. 69/70).

A Defesa Preliminar foi apresentada (fls. 56/61).

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 67/68).

Em alegações finais (fls. 73/74), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia.

A Defesa (Dra. Maricilda de Oliveira Góes), na mesma fase, requereu a absolvição do acusado das imputações constantes na denúncia (fls. 77/82).

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado conduzia o veículo GM/Chevette, placas BIK-2560/Limeira-SP, em via pública, estando com concentração de álcool por litro do seu sangue superior a 0,6g (seis decigramas).

A materialidade é certa, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência (fls. 03/04) e exame toxicológico de dosagem alcoólica (fls. 16).

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Quando interrogado em Juízo (fls. 69/70), o acusado negou os fatos. Disse que estava indo trabalhar momento em que aconteceram os fatos. Informou que logo após foi encaminhado para a delegacia. Afirmou ter elaborado todos os exames como de praxe.

A negativa do acusado não foi infirmada pelas provas coligidas.

A testemunha de acusação Marcos (fls. 67), confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que o acusado colidiu com seu veículo lhe causando danos matérias. Informou que o réu atravessou o canteiro da rotatória e atingiu a lateral de seu veiculo. Alegou que o acusado após colisão abandonou o local dos fatos em fuga. Contou que perseguiu o réu com o seu veículo até o momento em que populares abordaram o acusado. Narrou que o réu aparentava estar desorientado.

O policial militar Marcelo Vitor Lima (fls. 68) confirmou os fatos narrados. Disse que foi acionado ao local dos fatos, pois havia informações que o acusado estaria embriagado. Chegando ao local dos fatos constatou que o réu apresentava sintomas típicos de embriaguez. Informou ter conduzido o acusado até o plantão policial e em seguida foi conduzido até o hospital Santa Casa para a realização de exames como de praxe. Afirma que o acusado aparentava estar embriagado, bem como o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica.

Suas falas em juízo estão de acordo com o que foi produzido na fase policial.

Nem se alegue que o depoimento do policial militar não merece crédito, eis que interessado apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Patente o perigo de dano, visto que o acusado dirigia seu veículo, em via pública, sob a influência de álcool, colocando em risco os demais e ocasionando uma colisão com outro automóvel.

Ressalto que o exame toxicológico (fls. 16) o qual resultou positivo na concentração de 3,3g (três gramas e três decigramas) corroborado com as demais provas juntadas aos autos, assegura a veracidade do ocorrido.

Impossível, dessa forma, a absolvição do réu, pois as provas dos autos são seguras, robustas e incriminatória.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

O réu será condenado por infração ao Código de Trânsito, por conduzir veículo automotor na via pública, sob á influência de álcool.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase não haverá alteração.

Na terceira fase, não reconheço causa especial de aumento ou diminuição.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

A pena definitiva é de 06 (seis) meses de reclusão, além de 10 dias-multas, estes no mínimo legais.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por 06 (seis) meses, por 08 (oito) horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal.

Condeno o acusado, ainda, à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta e julgo procedente a presente ação penal para condenar RONALDO ROBERTO RAIMUNDO, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multas, este no mínimo legal por infração ao art. 306, caput, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro.

As penas restritivas de liberdade serão convertidas em restritivas de direito, bem como, será condenado ainda, à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena, conforme já especificado.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto, com condições.

Poderá recorrer em liberdade.

O acusado ainda será condenado ao pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei.

Expeça-se de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 3 de dezembro de 2.010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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