SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – AUTOS 256/2010

Vistos.

MÁRCIO RICARDO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, caput e § 9º, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado após representação da vítima em 18 de fevereiro de 2010 (fls. 02). elatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 17).

A denúncia foi recebida (fls. 23). O réu foi regularmente citado (fls. 24/25) e interrogado (fls. 50/51).

A resposta foi apresentada (fls. 32/38).

Na fase de instrução foi ouvida a vítima (fls. 49). Ninguém mais foi ouvido.

Em memoriais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu como incurso no art. 129, § 9º do Código Penal c.c a Lei 11.340/06 (fls. 54/57).

A defesa (Dr. Israel Carlos de Souza), na mesma fase (fls. 59/61), pugnou pela improcedência da ação penal.

É o relatório.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares.

A ação penal é procedente.

Consta da denúncia que o acusado ofendeu a integridade corporal de outrem, a saber, sua esposa E. C. S. com quem convivia. Relata, ainda, a denúncia que o acusado, na data e local dos fatos, após desentender-se com a vítima, que é sua esposa, agrediu-a com chutes e socos, sendo que ainda desferiu-lhe golpes com uma vassoura. Em seguida, a vítima saiu correndo de sua casa momento em que acusado seguiu-a com seu veículo, com o qual bateu na ofendida, derrubando-a ao solo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), ficha de atendimento médico (fls. 11), laudo de exame de corpo de delito (fls. 12) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 50/51) o acusado confessou os fatos narrados na denúncia. Disse que no dia dos fatos ele, sua esposa e dois irmãos foram até o Horto. Lá passaram o dia bebendo. Ao retornarem para casa continuaram bebendo. Contou que houve uma briga entre seus dois irmãos e um deles sua esposa colocou para fora. O que ficou disse-lhe que ela estava tendo um caso com o outro irmão. Afirma que ficou nervoso e a agrediu. Disse que não teve intenção de atingi-la com o carro.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

A vítima (fls. 49), confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que no dia dos fatos passaram o dia todo bebendo e ao chegarem em casa houve uma discussão entre os irmãos do acusado. Ela retirou um deles para fora e ao retornar foi agredida pelo acusado. Disse que saiu correndo e ele saiu com o carro jogando-o em cima dela. Ficou machucada no rosto, perna, quebrou um dente e cortou a boca.

A fala da vítima está de acordo com as demais provas juntadas nos autos, que são incriminatórias.

As provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de lesão corporal, da forma como descrito na denúncia.

As provas são robustas, seguras e incriminatórias.

O atestado médico (fls.12) atestou o resultado de agressão física sofrida pela vítima, houve lesão corporal de natureza leve.

Impossível, assim, a absolvição.

O réu será condenado, como incurso no art.129, § 9º, do Código Penal c.c Lei 11.340/06.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, em razão de não ostentar outros envolvimentos criminais.

Na segunda e terceira fases, não haverá alteração.

A pena será de 03 meses de detenção.

Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 3 meses de detenção, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O condenando deverá cumprir a pena privativa em regime inicial aberto (prisão domiciliar), com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 13 de dezembro de 2.010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

Juiz de Direito

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Uma resposta em “SENTENÇA – LEI MARIA DA PENHA – CONDENAÇÃO – AUTOS 256/2010

  1. Gostaria de saber como monitorar um processo , no qual sou vítima, ele corre na Comarca de B.Camboriu, SC. Fico apreensiva de que a lei Maria da Penha não seja efetivamente aplicada, atualmente vivo fora do Brasil, e não tenho advogado, pois o processo corre como defesa na promotoria de Justiça representada no Munícipio, caso seja possível um monitoramento repassarei o número do processo, desde já agradeço sua atenção e fico emocionada, vendo uma efetiva justiça acontecendo no país.

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