SENTENÇA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – 1240/09 – CONDENAÇÃO

Vistos.

JOSÉ DE SOUZA TAVARES, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 15, caput, da Lei 10826/03 .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 30 de novembro de 2.009 (fls. 02/14). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 30/31).

A denúncia foi recebida (fls. 33/34). O acusado foi devidamente citado (fls. 38) e interrogado (fls. 77/78).

Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 39/43).

Na instrução criminal foram ouvidas três testemunhas comuns (fls. 74/76).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 90/92) o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado como incurso no art. 15, caput, da Lei 10.826/03.

A defesa do acusado (Dr. Adilson Luis Zorzetti), na mesma fase (fls. 94/99), preliminarmente, argüiu pelo efeito de julgar-se atípica a conduta do réu, pois não restou evidências de lesão do bem jurídico protegido pela lei, qual seja segurança coletiva. No mérito requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

A preliminar deve ser afastada visto que a matéria tratada refere-se ao mérito da ação penal e, assim, deve ser analisada.

O fato é típico e será analisado a seguir.

No mérito, o pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, disparou o revólver da marca Taurus, calibre 32, cano de duas polegadas, em lugar habitado.

A materialidade é inconteste, e restou bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19), auto de exibição e apreensão (fls. 20), pelo laudo pericial de disparo de arma de fogo (fls. 54/57) e pelo laudo pericial de arma de fogo (fls. 84/87).

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 77/78), o acusado José de Souza Tavares confessou o crime. Disse que chegou nervoso em sua residência e posteriormente efetivou disparos de arma de fogo na direção da rua. Afirmou que não teve intenção de lesionar ninguém.

O policial militar Timóteo (fls. 75) informou que foi solicitado por Maria, por conta dos disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado. Narrou que em diligência no bar de propriedade do réu foram encontradas cápsulas de arma de fogo. Afirmou ter localizado a arma de fogo dentro de um cesto de roupas na residência do acusado.

A testemunha Cláudio (fls. 76) é policial militar. Confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que foi acionado pela esposa do acusado e recebeu informações de que ele teria efetuado disparos com arma de fogo. Em diligência na residência do réu foi localizada a arma de fogo dentro de um cesto de roupas.

Nem se alegue que os depoimentos dos policiais militares que participaram do caso, incumbidos da segurança pública, não têm o necessário valor probante.

Tais testemunhos são perfeitamente válidos porque coerentes com todo restante probatório, não havendo qualquer motivo aparente ou concreto para que tentem incriminar injustamente o réu.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

A testemunha Maria Edileuza (fls. 74) afirmou ser esposa do réu. Confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que o acusado chegou nervoso na sua residência e efetuou disparos para cima. Informou que nenhum disparo foi em sua direção.

Bem demonstrada, portanto, a responsabilidade do acusado pelos disparos. A prova é segura, robusta e incriminatória.

O réu foi preso em flagrante e existe a certeza visual do delito.

A confissão do réu é prova significativa para condenação, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda e terceira fases, não haverá alteração.

A pena definitiva é de 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime inicial de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 08 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal, além de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para o Fundo Social de Solidariedade de Iracemápolis.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu JOSÉ DE SOUZA TAVARES, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 15, caput, da Lei 10826/03.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

P. R. I. C.

Limeira, 13 de dezembro de 2.010.

Dr. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

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