SENTENÇA – FURTO TENTADO – CONDENAÇÃO – AUTOS 285/2010

Vistos.

DAVID LEANDRO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal .

Houve prisão em flagrante, certeza visual do delito em 25 de março de 2010 (fls. 01/15). Relatório final foi apresentado pelo Delegado João Batista Vasconcelos (fls. 27).

A denúncia foi recebida (fls. 29).

O acusado foi devidamente citado (fls. 30/30 verso). Sua defesa manifestou-se em alegações escritas (fls. 40/41).

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas em comum (fls. 51/52).

O réu foi interrogado (fls. 53/54).

Encerrada a instrução, em memoriais (fls. 57/60) o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do acusado.

A defesa do acusado (Dra. Alessandra Christina Nazato), na mesma fase (fls. 62/64), diante da confissão espontânea do acusado, requereu a aplicação da reprimenda em seu mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram argüidas preliminares.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, mediante escalada, tentou subtrair, para si, uma câmera de vídeo, marca TOP WAY, pertencente à empresa denominada MEC-MONT.

A materialidade do furto é incontroversa, restando bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (01), pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11), pelo auto de entrega (fls. 12), pelo auto de avaliação indireto (fls. 26), pelo laudo pericial de levantamento de local (fls. 35/36) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Quando interrogado em juízo (fls. 53/54) o acusado confessou a prática do crime de tentativa de furto. Disse que tentou furtar a câmera para trocar por entorpecente. Contou que estava sob efeito de drogas e alcoolizado no dia dos fatos.

A confissão do acusado é prova significativa, ainda mais quando corroborada pelo restante das provas colhidas.

Elioenai (fls. 51) declarou que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos. Avistaram o acusado subindo em uma grade e arrancando a câmera filmadora. A câmera caiu no chão, oportunidade que o acusado foi abordado. Informou que o acusado aparentava estar drogado.

Jocimar (fls. 52) confirmou que estavam em patrulhamento pelo local dos fatos. Presenciaram o acusado pendurado na grade, tentando subtrair a câmera filmadora. Abordaram o acusado, que por sua vez, alegou ser usuário de droga e que tentou subtrair a câmera para trocar por droga. Informou que ele estava aparentemente drogado e não reagiu no momento da apreensão.

Sobre a validade dos depoimentos dos guardas municipais, vide:

“De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos”.( HC 98766 / SP – HABEAS CORPUS 2008/0009791-4 – Relator Ministro OG FERNANDES – DJE 23/11/2009).

Os depoimentos são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu.

Note-se, ademais, que o furto pretendido pelo réu somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi surpreendido por guardas municipais.

O acusado não trouxe aos autos provas suficientes para rebater o que já estava provado contra sua pessoa.

Impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho a bem lançada manifestação do Ministério Público.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase reconheço a confissão como atenuante (C. P. art. 65, III, d) e mantenho a pena fixada no mínimo legal.

Na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal).

A pena definitiva será de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena inicial é o aberto.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para a Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o presente pedido para condenar o réu DAVID LEANDRO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P.R.I.C.

Limeira, 7 de dezembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

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