FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – CONDENAÇÃO – 988/07

Vistos.

JULIO C.  M. M.  já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 297, caput, do Código Penal.

O inquérito foi instaurado por portaria em 24 de agosto de 2007. Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 30).

A denúncia foi recebida (fls. 32). O réu foi devidamente citado (fls. 36 e vº) e interrogado (fls. 37 e vº).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 40/41).

Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls. 49/50).

Regularmente intimado, o réu não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia (fls. 48).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos do art. 297, caput, do Código Penal (fls. 63/67).

A Defesa do acusado (Dr. Wilson Camargo Navarro), na mesma fase (fls. 74/76), requereu a improcedência da ação penal com a conseqüente absolvição do acusado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, falsificou documento público verdadeiro, a saber, um histórico escolar do ensino médio, da Escola Estadual Joaquim Ribeiro.

A materialidade da falsificação é incontroversa, restando bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 07), pela informação/ofício (fls.13) e prova oral colhida

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em juízo (fls. 37 e vº) o acusado negou os fatos. Disse que estava em Limeira, à procura de emprego, mas reside na cidade de Rio Claro. Afirma ter conseguido o certificado com Luiz Fernando, o qual não se recorda o número do celular. Disse ter pago o valor de R$290,00 e informado seus dados. Informa que o lugar combinado para a entrega do falso certificado foi a Praça Toledo de Barros em Limeira. Disse que quando estava indo embora, a polícia o abordou, fez várias perguntas e ele disse que comprou o histórico de um rapaz de Rio Claro. Por fim, nega conhecer ou ter tido algum contato com a testemunha Osni Marcelo Ferreira.

Observo que o depoimento prestado na fase policial (fls. 26) diverge daquilo que foi dito na fase judicial.

A testemunha Osni (fls.49) narra em seu depoimento que havia um anúncio no jornal para a vaga de porteiro. Constava também o telefone do acusado. Disse que ligou para o réu e marcou um horário na Praça Toledo de Barros, pois o acusado alegou ser de outra cidade. O acusado estava oferecendo um emprego de porteiro, que necessitava que o candidato tivesse 2º grau completo. Disse que comentou com o acusado que tinha experiência na área, era habilitado, mas não tinha o nível de escolaridade necessário. O acusado comentou que conhecia uma pessoa que poderia resolver a situação, fornecendo uma documentação falsa do grau de escolaridade. Alega não se recordar com exatidão do valor cobrado pelo réu, mas acredita que era aproximadamente R$300,00, podendo ser dividido em duas prestações. Disse que nesse momento, um outro rapaz aproximou-se e o acusado perguntou se ele já teria arrumado a documentação. A pessoa desconhecida disse que estava providenciando. Assegura que o acusado insistiu para que ele aceitasse a proposta. Afirma ter ficado confuso com a proposta do acusado, mas aceitou, dizendo que iria até a loja de sua irmã, que fica no centro, buscar o valor. Alega que saiu do local e foi até uma base móvel da polícia para contar o que ocorreu. Disse ter ligado no celular do acusado e o mesmo acenou com o braço. Ao final, a polícia foi até o local que o acusado se encontrava e fez a prisão. Afirma que na delegacia foram apreendidos documentos falsos de certificado escolar, mas não soube identificar se era do acusado.

Júlio César (fls. 50), policial, disse que estava sozinho na base comunitária móvel, quando o senhor Osni, narrou os fatos ocorridos e disse que não sabia onde o acusado estava. Afirma, que o senhor Osni ligou no celular do réu, marcando um local para se encontrarem. Disse que foi junto e levou o réu e o senhor Osni até o 1º Distrito Policial, onde apresentou a ocorrência. Afirma que o réu negou os fatos, e junto dele estavam os certificados falsos de escolaridade. Assegura que o acusado não é conhecido nos meios policiais. Não se recorda se havia algum documento falso em nome do senhor Osni com o acusado.

Impossível, assim, a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

Resta comprovado que falsificou histórico escolar.

Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, eis que o acusado não possui outros envolvimentos criminais.

Na segunda fase, não haverá alteração.

Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 8 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal, além de um salário mínimo para a ARIL de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu JULIO C.  M. M. , já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, estes no mínimo legal, por infração ao art. 297, caput, do Código Penal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 12 de dezembro de 2010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s