HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – JUSTIÇA ELEITORAL – FINAL DE ANO

PORTARIA N.º 426/2010

O Desembargador WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Presidente do Tribunal

Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições

legais,

considerando que o artigo 62, inciso I, da Lei n.º 5.010, de 30/05/1966,

estabelece como feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre 20

de dezembro e 06 de janeiro, inclusive;

considerando que as Resoluções TSE nºs 18.154, de 14/05/1992, e 19.763, de

17/12/1996, bem como os VV. Acórdãos TRE/SP nºs 116.954/1992 e

121.658/1994 corroboram para a aplicação do diploma legal supramencionado,

e

considerando a necessidade de que permaneçam em atividade algumas Unidades

da Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da Capital e do

Interior;

RESOLVE:

Capítulo I – Feriados, de 20/12/2010 a 06/01/2011

Art. 1º – No período considerado feriado na Justiça Eleitoral, a

Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais da Capital e do

Interior funcionarão em regime de plantão.

Art. 2º – Na Secretaria do Tribunal, caberá aos respectivos

Secretários e Assessores-Chefes determinar quais Unidades

observarão o regime de plantão, por absoluta necessidade de

serviço, com número de servidores estritamente necessário,

observando-se o horário de expediente exclusivamente das 13 às 19

horas.

Art. 3º – Não será realizado plantão na Secretaria e nos

Cartórios Eleitorais nos dias 24 e 31/12/2010, bem como nos dias

01 e 02/01/2011.

Art. 4º – Caso seja necessária a convocação de servidores

lotados na Secretaria para a realização de serviço inadiável em

horário diverso do fixado no artigo 2º ou plantão nas datas

citadas no artigo 3º, os Secretários das Unidades ou os

Assessores-Chefes deverão, no prazo de 5 dias úteis, a contar do

dia 6 de janeiro, encaminhar as devidas justificativas à

Diretoria-Geral para apreciação desta Presidência.

Art. 5º – O horário de funcionamento das sedes deste Tribunal

será das 8 às 20 horas, ficando autorizados a iniciar suas

atividades no período da manhã os servidores responsáveis pela

abertura e fechamento dos prédios, os terceirizados e os

encarregados pelas respectivas fiscalizações.

Parágrafo único – Os funcionários da CTIS observarão o horário das

10 às 19 horas.

Art. 6º – Nos Cartórios Eleitorais haverá plantão para atendimento

ao público, com duração de 6 horas diárias, nos dias 20, 21, 22,

23, 27, 28, 29 e 30/12/2010, bem como nos dias 03, 04, 05 e

06/01/2011.

Parágrafo único – Nas Zonas Eleitorais da Capital, o atendimento

ao público será das 12 às 18 horas, enquanto nas Zonas Eleitorais

do Interior no horário que será fixado pelo respectivo Juiz

Eleitoral.

Art. 7º – O serviço extraordinário prestado pelos servidores será

convertido em horas credoras, com prazo para fruição até

19/12/2015.

Parágrafo único – A convocação para realização de serviço

extraordinário será efetuada centralizadamente pela Secretaria de

Gestão de Pessoas, não sendo necessária, portanto, nenhuma

providência por parte das Unidades.

 

Capítulo II – De 7 a 31/01/2011

Art. 8º – O expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às

19 horas, mantido o horário para os servidores que trabalham em

jornada diferenciada com a supressão de uma hora.

Art. 9º – Nas Zonas Eleitorais da Capital, o atendimento ao

público será das 12 às 18 horas, enquanto nas Zonas Eleitorais do

Interior no horário que será fixado pelo respectivo Juiz

Eleitoral, de no mínimo seis horas por dia.

Art. 10 – O funcionamento dos prédios da Secretaria será das 8 às

20 horas.

Art. 11 – Nos dias referidos nos capítulos I e II, será

obrigatório o registro de frequência quando da(s) saída(s) e

entrada(s) destinadas a almoço, lanche e/ou por motivo

particular.

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