SENTENÇA – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – AUTOS 1273/09

Vistos.

W. D. A.  já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 155, §4º, II, do Código Penal .

Houve prisão em flagrante (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Antonio Carlos Martin (fls. 29).

A denúncia foi recebida (fls. 32/33).

Não tendo comparecido em audiência, o réu teve sua revelia decretada (fls. 55).

A defesa preliminar foi apresentada (fls. 50/52).

Na instrução criminal foram ouvidas a vítima (fls. 44) e duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 45 e 56).

Em alegações finais, o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (fls. 59/60 e 82).

A Defesa do acusado (Dr. Márcio Domingues de Faria Beghini), na mesma fase (fls. 62/66 e 83), requereu a absolvição do acusado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não sendo esse o entendimento requereu que o crime de furto seja reconhecido na forma tentada, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. Por fim requereu também que a qualificadora seja afastada pela falta de exame pericial que pudesse comprovar a escalada.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido condenatório é procedente.

Consta da denúncia que o acusado, subtraiu, para si, um notebook Microboard Ellite com cabo de força e maleta própria, um grampeador, um aparelho celular Sony Ericsson com carregador, um pen drive mp3 player, uma pulseira em metal amarelo com inscrição Ivonete, uma corrente de metal amarelo com um pingente, um talão de cheques de titularidade de A. M. F. e um isqueiro pequeno, avaliados em R$ 3.521,00 (três mil, quinhentos e vinte e um reais), pertencentes à vítima A. M. F..

A materialidade do furto é incontroversa, restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02), pelo boletim de ocorrência (fls. 16/18), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 19), pelo auto de avaliação (fls. 20), pelo laudo pericial (fls. 76/81) e prova oral colhida.

A autoria é, igualmente, induvidosa.

Em Juízo (fls. 55), o acusado não compareceu em seu interrogatório, sendo decretada a sua revelia.

Na fase policial (fls. 07) o réu confessou o crime de furto. Disse que estava sob o efeito de drogas. Alegou que após acabarem as drogas pulou o muro e subtraiu os objetos do interior do veiculo, bem como os objetos que estavam no escritório. Afirmou que foi abordado por uma viatura policial.

Sua confissão na fase administrativa foi corroborada pelas demais provas produzidas em juízo.

A vítima Antonio (fls. 44) disse que não presenciou os fatos. Alegou que o guarda municipal o acordou e informou sobre os fatos ocorridos. Afirmou reconhecer os objetos apreendidos como sendo de sua propriedade. Narrou que o acusado teria confessado o crime de furto mediante a escalada do muro.

Dimas (fls. 45) confirmou os fatos narrados na inicial acusatória. Disse que receberam a notícia de que havia um indivíduo em atitudes suspeitas próximo à Avenida Campinas, trazendo consigo alguns objetos eletrônicos, entre outros. Foi realizada a abordagem do indivíduo sendo localizados vários objetos de procedência duvidosa. Ao indagá-lo, o réu confessou ter furtado de uma residência próxima. Narrou que a vítima reconheceu os objetos furtados como sendo de sua propriedade.

O guarda municipal Aparecido (fls. 56), também confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que estava em patrulhamento próximo à Avenida Campinas quando viu o réu em atitudes suspeitas. Ao abordá-lo foram encontrados vários objetos cuja procedência se mostrava duvidosa. O réu confessou que havia furtado de uma residência. Narrou que se deslocou até o local dos fatos e informou o proprietário que havia ocorrido um furto em sua residência. Disse que o acusado confessou o furto, bem como foram recuperados todos os objetos subtraídos.

Nem se alegue que os depoimentos dos guardas municipais não merecem créditos, eis que interessado apenas no bem estar social e trabalhando exclusivamente para atender aos interesses da comunidade.

Sobre a admissibilidade de testemunho de agente da segurança pública, vide:

É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (TJSP -Apelação Criminal n. 157.320-3 – Limeira – 3ª Câmara Criminal – Relator: o ilustre Irineu Pedrotti – 13.11.95 – V.U.) (g. n.).

Bem provada à responsabilidade do réu pelo delito.

Enfatizo que, no caso em tela, o réu foi preso em flagrante, certeza visual do delito.

O roubo é consumado, pois a “res” saiu da esfera de vigilância e disponibilidade d

Ressalto, ainda, que a qualificadora de escalada foi devidamente comprovada pelo laudo pericial (fls. 76/81).

Verifico, por derradeiro, que os pedidos da Defesa, em sede de Memoriais, não merecem acolhida.

O acusado não produziu prova alguma no sentido de excluir sua culpabilidade.

Impossível a absolvição do acusado, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória.

No mais, acolho os argumentos do Ministério Público.

O réu será condenado por furto qualificado, consumado, mediante escalada.

DAS SANÇÕES

Na aplicação da sanção, atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal, aumento a pena de um sexto em razão de sua condenação por outro furto (cf. apenso).

Na segunda fase, não é possível o reconhecimento da reincidência.

Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição.

A pena definitiva será de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime de cumprimento da pena é o inicial aberto, com condições diversas, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

Presentes os requisitos legais, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade por igual período, por 08 horas semanais, em local a ser indicado pela Central de Penas Alternativas, isso de acordo com o art. 46 , § 1º, do Código Penal, mais uma pena de prestação pecuniária no mínimo legal, para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas.

DA DECISÃO FINAL

Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu W. D.  A. A, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 02 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes no mínimo legal,  por infração ao art. 155, §4º, II, do Código de Penal.

Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme especificado acima.

A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto.

Poderá recorrer em liberdade.

Será condenado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS, nos termos da lei.

Autorizo a expedição de certidão de honorários dos atos praticados.

P. R. I. C.

Limeira, 28 de dezembro de 2.010.

DR. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO

JUIZ DE DIREITO

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